Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0809993-91.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0809993-91.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:49

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:49

Definitivo

29/07/2024, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 11:59

Publicação

25/07/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809993-91.2024.8.14.0401. REQUERENTE: ABNA VICK PINHEIRO SIQUEIRA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: PASCOAL NEVES MORAIS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou para o setor Multidisciplinar das Varas de de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação, conforme o relatório de ID n° 118632264. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 23 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:55

Ausência das condições da ação

23/07/2024, 11:55

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 08:05

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 12:05

Documento

26/06/2024, 12:04

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 08:00

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809993-91.2024.8.14.0401. REQUERENTE: ABNA VICK PINHEIRO SIQUEIRA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: PASCOAL NEVES MORAIS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou para o setor Multidisciplinar das Varas de de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação, conforme o relatório de ID n° 118632264. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 23 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

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