Ação Penal - Procedimento Sumário 0813454-08.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0813454-08.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0813454-08.2023.8.14.0401 SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS e MARCO ANTONIO SILVA DO ANJOS, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta delituosa tipificada no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, em que é vítima ANA LUCIA RIBEIRO QUARESMA. Dos autos, verifica-se que a denúncia foi embasada no depoimento de ANA LUCIA RIBEIRO QUARESMA, que relatou ter sido vítima de ameaças perpetradas por seus familiares, os acusados neste feito. Consta na denúncia que o réu LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS teria proferido as seguintes textuais “ PAU NO TEU CU EU VOU PASSAR A MOTO POR CIMA DE TI SAFADA”, além ficar acelerando a motocicleta em direção à vítima e, com a ajuda de seu genitor, MARCO ANTONIO, que proferia as seguintes textuais “CALA A TUA BOCA, NÃO TE METE QUE O LEONARDO VAI ENTRAR NA CASA DELE, TU NÃO E NENHUMA SANTA TU ANDAS COM O TEU CUNHADO”. Contudo, ao longo da instrução processual, surgiram elementos que comprometeram a robustez da acusação. A denúncia foi recebida em 25/07/2023 – ID 97464625, os acusados apresentaram resposta escrita através da Defensoria Pública – ID 99562733. Analisada a resposta à acusação e rechaçada a possibilidade de declarar alguma causa de exclusão de ilicitude do fato ou do agente, inimputabilidade, atipicidade, nem extintiva de punibilidade ou absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 17/04/2024, foi realizada a oitiva da vítima, interrogados os réus, bem como, realizada oitiva da testemunha - ouvida como informante - ANA CRISTINA RIBEIRO QUARESMA. Encerrada a Instrução Criminal, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela absolvição dos acusados MARCO ANTONIO SILVA DOS ANJOS e LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS, na forma do art. 386, II, do CPP. A defesa, em suas alegações finais, por sua vez, requereu a absolvição do réu II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nos autos, ANA LUCIA RIBEIRO QUARESMA apresentou versões divergentes dos fatos, o que gerou incerteza quanto à autoria e à materialidade delitivas. A testemunha ANA CRISTINA RIBEIRO QUARESMA também trouxe elementos que não foram totalmente corroborados por outros meios de prova tendo em vista que relatou em audiência que não estava presente no dia dos fatos e não presenciou o ocorrido, que soube posteriormente por terceiros. Em suas alegações finais, o Ministério Público reconheceu a dúvida quanto à versão dos fatos apresentada pela vítima em juízo, o que ensejou a aplicação do princípio "in dubio pro reo". A Defesa dos réus, por sua vez, sustentou a ausência de provas contundentes que justificassem um decreto condenatório. A absolvição deve ser decretada quando as provas dos autos não são suficientes para sustentar um decreto condenatório. O princípio 'in dubio pro reo' impõe a concessão do benefício da dúvida ao acusado, em respeito à presunção de inocência consagrada pela Constituição Federal III - DISPOSITIVO Assim, ante a fragilidade das provas produzidas em juízo e considerando o princípio constitucional da presunção de inocência, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada contra LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS e MARCO ANTONIO SILVA DO ANJOS, ABSOLVENDO-OS das imputações formuladas com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se os réus, e, caso se verifiquem as hipóteses dos incisos IV, V e VI, intimem-se mediantedital, expedindo-se os atos necessários para o cumprimento do ato. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações, os arquivamentos, as baixas, e anotações necessárias. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Belém, 23/07/2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS e MARCOS ANTONIO SILVA DOS ANJOS, pelo crime descrito no art. 147 do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Citem-se os réus LEONARDO ANTONIO QUARESMA DOS ANJOS, filho de MARIA LEONICE RIBEIRO QUARESMA e MARCOS ANTONIO SILVA DOS ANJOS, RG 4630153, CPF 551.759.372-0, nascido em 15/04/1997, residente à Rua Jabatiteua, N° 786- fundos, Bairro do Marco, entre Passagem Eduardo e Passagem Francisco Xavier, Belém-PA a fim de que ofereçam RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegarem tudo o que interessar as suas defesas, ASSIM COMO DEVERÃO DIZER SE POSSUEM ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJAM O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citados e não tenham advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono dos réus, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 25 de julho de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

26/07/2023, 00:00

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