Execução Fiscal 0023026-26.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0023026-26.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: UNIMARCAS LUBRIFICANTES LTDA DESPACHO R.h. 1.Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema; 2.Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0023026-26.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: UNIMARCAS LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES Nº 566 E 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO TEMPORAL DO ÍNICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE TEM INÍCIO AUTOMÁTICO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, por estar a decisão agravada, no caso, em conformidade com as teses 566 e567 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” e “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Ausência de distinção que afaste a incidência das teses referidas. Não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno (v.g., AgInt no REsp n. 1.738.725/RJ). Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 29ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (de 7 a 14 de agosto de 2024), por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, o Desembargador Vice-Presidente. Afirmou impedimento o Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Julgamento presidido pela Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0023026-26.2006.8.14.0301 Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 19378826) interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra decisão de negativa de seguimento a recurso especial (ID nº 18781350), em virtude de o acórdão estar em conformidade com as teses vinculantes nº 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça. Alegou a parte recorrente, em resumo, o cabimento do recurso especial interposto por suposta violação aos arts. 1.022, I e II, Código de Processo Civil, e arts. 151 e 174, do Código Tributário Nacional; sob o argumento de que não teria sido entregue a devida prestação jurisdicional ante a evidente inocorrência da prescrição intercorrente, por não ter havido o arquivamento provisório e a delimitação dos marcos temporais, para a perfeita demonstração de inércia do exequente, com fins de caracterização da prescrição e que tal consideração não seria reexame de prova. Afirmou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria 31/01/2011, quando a parte exequente teria sido cientificada acerca da não localização de bens (ID 13905881 p. 04), e não 11/01/2007, como afirmado pela nobre relatora. E, por fim, sustentou que não teria sido enfrentada a tese de ausência de inércia da exequente em decorrência da mora do judiciário, não se manifestando, portanto, sobre o teor da súmula 106 do C. STJ e sobre o entendimento do REsp nº 1.102.431/RJ, também julgado em regime de recursos repetitivos (Tese nº 179), concluindo que teria sido aplicada erroneamente a prescrição intercorrente, merecendo o acórdão ser reformado. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19096134), em que a Defensoria Pública pugna pelo improvimento do recurso e requer a majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC). Sem retratação, determinou-se a inclusão do feito na pauta de julgamentos do Plenário Virtual. É o relatório. VOTO Entendo pertinente, em raciocínio preliminar, estampar que a aplicação dos precedentes judiciais qualificados é mandamento legal de observância obrigatória (art. 927 do CPC) e que tem nas Presidências e Vice-Presidências dos Tribunais de Justiça dos Estados a trincheira derradeira na contribuição com a adequada prestação jurisdicional racionalizada de aplicação de entendimento dos Tribunais Superiores. Diante dessa premissa, destaco as seguintes possibilidades: de o juízo de adequação do caso às hipóteses de precedentes judiciais vinculantes ocorrer nos juízos antecedentes, ou seja, em primeira instância ou em julgamento do Tribunal de Justiça; ou, ainda, possa ocorrer, pela primeira vez, diante do juízo de admissibilidade dos recursos especiais, no âmbito da Vice-Presidência. Na primeira hipótese, há de se reconhecer que a análise dos juízos primevos é exaustiva, em si, e o juízo de admissibilidade não pode servir como instância revisora da revisora, reexaminando a fundo a aplicação dos fatos à lei e à tese vinculante já aplicada, sob pena de tornar a Vice-Presidência do Tribunal em órgão revisor de jurisdição ampla. No caso dos autos, a Corte Estadual relatou os fatos e definiu no acórdão recorrido, que se tratava de questão relacionada a diversos argumentos jurídicos pacificados pelos Tribunais Superiores, conforme se observa do seguinte trecho: “Segundo os fundamentos da sentença, considerando a data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo ocorrida em 11/01/2007, a contagem de um ano de suspensão do processo e posterior lapso da prescrição quinquenal encerrou-se em 11/01/2013, operando-se a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º da LEF, com fulcro no precedente vinculante – RESP 1.340.553/RS. O apelante, por sua vez, alega que a sentença merece ser reformada, porquanto não oportunizado o contraditório à Fazenda Estadual para que se manifestasse sobre o fundamento de extinção do feito. Pois bem. Os autos reportam o seguinte: em 07/11/2006, foi ajuizada a execução fiscal (Id. 13905867); em 17/11/2006, exarado despacho de citação do executado (Id. 13905868 - Pág. 4); em 24/11/2006 Carta de citação expedida; em 11/01/2007, juntada a devolução de correspondência pelo Correios (Id. 13905868); em 30/09/2009 Certificado que decorreu o prazo legal, sem que o executado tenha se manifestado (Id. 13905868); Não prospera a tese do apelante de ausência de contraditório quando se refere à ausência de intimação da Fazenda Pública sobre a prescrição intercorrente. É que os autos retratam o contrário: após a petição da Defensoria Pública como curador especial da executada arguindo a prescrição intercorrente, o exequente se manifestou em 16/10/2022 sobre a dita prescrição (Id. 13905885). Não há erro de procedimento a ser constatado, pois envaido os autos ao Procurador do Estado, que se manifestou pela inocorrência da prescrição, sendo oportunizado trazer à tona alguma causa interruptiva ou suspensiva que elidisse tal conclusão. Desse modo, não há que se falar em erro de procedimento. Nesse contexto, a sentença resolve questão de mérito: a prescrição, não olvidando os fundamentos inerentes à matéria da petição inicial que traz os limites da execução fiscal, a busca do adimplemento do crédito tributário. Ocorre que esse crédito foi alcançado pela prescrição, que como matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Corrobora esse entendimento o decidido, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RExt 636.562 - Tema 390. Vejamos trecho do voto condutor do julgado: ‘25. Considerando que a suspensão prevista no caput do art. 40 da LEF não pode implicar uma duração ad aeternum da execução fiscal, torna-se imperativo o estabelecimento do termo final da suspensão. Trata-se, aliás, de uma medida essencial à observância dos princípios constitucionais relacionados ao processo, como o da segurança jurídica e o do devido processo legal. Nesse sentido, impõe-se que se interprete o art. 40, § 4º, da LEF, em linha com as normas constitucionais mencionadas’.” (Acórdão de ID nº 14472822, Relatora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) Inconformado, o Estado do Pará opôs embargos de declaração (ID nº 14682632), que não foram acolhidos (ID nº 16114872), tendo, então, o Estado se insurgido através de recurso especial, que teve seu seguimento negado (ID nº 19378826) e agora em agravo interno, insistindo na afirmação de que não houve demarcação correta dos marcos interruptivos, ou seja, as datas fixadas para o dies a quo e ad quem do prazo prescricional estariam incorretas. Ora, é sabido que as instâncias superiores não realizam mero reexame de fatos e provas, como cristalizado nas Súmulas nº 07 do Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, quando se está diante de aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, tenho que a adequação fática, quando realizada pelo juízo anterior, não pode ter essa moldura fática alterada pelo juízo de admissibilidade recursal, devendo prevalecer a tese vinculante em detrimento da inadmissibilidade recursal pelo óbice da súmula 07 do STJ. Além do mais, ainda que se admitisse discorrer sobre os fundamentos recursais para, modificar a moldura fática das datas aprazadas no acórdão, observo que a data (31/01/2011 – ID 13905881) afirmada pelo recorrente como sendo da ciência da não localização de bens da parte executada, tampouco estaria correta. Isto porque a ciência da não localização de bens da parte executada se deu em 13/11/2009 (ID 13905874) e, ambas as datas não superam o fato de que a execução fiscal tramitou sem sucesso até a sentença pela sua extinção em 08/06/2021, por mais de 06 (seis) anos, desde a última interrupção do marco temporal da prescrição, de acordo com o teor das teses nº 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça, que têm o seguinte teor: Tema 566/STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (REsp 1.340.553) Tema 567/STJ: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Resp 1.340.553) Por todo o exposto, entendo que o Estado do Pará não logrou êxito em seu intento recursal, devendo prevalecer a aplicação das teses vinculantes, mencionadas nas decisões anteriores e na decisão de negativa de seguimento ao recurso especial, ora agravada. Em relação à possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, pleiteada pela parte recorrida em contrarrazões, alinho-me com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno (v.g., AgInt no REsp n. 1.738.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Sendo assim, voto pelo não provimento do recurso de agravo interno interposto pelo Estado do Pará, em virtude de não haver distinção que afaste a incidência das teses 566 e 567 firmadas no julgamento do recurso especial repetitivo n º 1.340.553, pela ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator Belém, 14/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO N.º 0023026-26.2006.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADO(S): UNIMARCAS LUBRIFICANTES LTDA. REPRESENTANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 19378826), interposto por ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra decisão de negativa de seguimento a recurso especial (ID nº 18781350), em virtude de o acórdão estar em conformidade com as teses vinculantes nº 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça. Alegou a parte recorrente, em resumo, o cabimento do recurso especial interposto por suposta violação aos arts. 1.022, I e II, Código de Processo Civil, e arts. 151 e 174, do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que não teria sido entregue a devida prestação jurisdicional ante a evidente inocorrência da prescrição intercorrente, por não ter havido o arquivamento provisório e a delimitação dos marcos temporais, para a perfeita demonstração de inércia do exequente, com fins de caracterização da prescrição e que tal consideração não seria reexame de prova. Afirmou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria 31/01/2011, quando a parte exequente teria sido cientificada acerca da não localização de bens (ID 13905881 p. 04), e não 11/01/2007, como afirmado pela nobre relatora. E, por fim, sustentou que não teria sido enfrentada a tese de ausência de inércia da exequente em decorrência da mora do judiciário, não se manifestando, portanto, sobre o teor da súmula 106 do C. STJ e sobre o entendimento do REsp nº 1.102.431/RJ, também julgado em regime de recursos repetitivos (Tese nº 179), concluindo que teria sido aplicada erroneamente a prescrição intercorrente, merecendo o acórdão ser reformado. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19096134), em que a Defensoria Pública pugna pelo improvimento do recurso e requer a majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual do Tribunal Pleno. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: UNIMARCAS LUBRIFICANTES LTDA, de que foi interposto Agravo Interno, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2°, do CPC. Belém, 7 de maio de 2024. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANTE: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR DO ESTADO) RECORRIDA: UNIMARCAS LUBRIFICANTES LTDA REPRESENTANTE: (DEFENSORIA PÚBLICA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0023026-26.2006.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 16.717.802), interposto pelo Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A ALEGADA PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1- A sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente e declara extinta a execução, nos termos dos nos termos do art. 40, §§ 1ª, 2º, 3º e 4º da Lei de Execução Fiscal e art. 174 do Código Tributário Nacional; 2- Não constatado erro de procedimento, pois, observando os ditames do art. 40, da LEF, foi dado conhecimento à Fazenda Estadual sobre a alegada prescrição intercorrente detectada nos autos pelo curador especial do executado, sendo oportunizado trazer à tona alguma causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional; 3- Em execução fiscal, dispensa-se a determinação de suspensão/arquivamento do processo pelo juiz, devendo o cômputo do prazo da prescrição quinquenal intercorrente iniciar de forma automática, decorrido o lapso de um ano da frustração da citação/penhora. Inteligência da Súmula 314 do STJ, do Temas 566 e 567 (REsp 1340553/RS) e do Tema 390 (RExt 636.562/SC); 4- Decorrido o prazo assinalado referente à suspensão e ao quinquênio prescritivo, a contar da ciência da Fazenda sobre a frustração da penhora, a prescrição intercorrente deve ser decretada, evitando-se a eternização da demanda e homenageando a segurança jurídica (RExt 636.562 - Tema 390); 5- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NÃO INIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão, no qual o órgão julgador conheceu o recurso de apelação e negou provimento, mantendo a sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução fiscal; 2. Resta demonstrado nos autos ter havido a citação do executado por edital, seguido da nomeação de curador especial, de forma a assegurar o pleno exercício do direito de defesa do executado (art. 16, da Lei n 6.830/90); 3. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, poderá ter seus ativos financeiros penhorados. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinando antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares, nos termos da jurisprudência do STJ; 4. Consoante disposição do art. 1.022 do CPC, são finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado; 5. O embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada; não está presente na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; 6. Não há que se falar em aplicação de multa quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei e o direito ao devido processo legal, interpõe embargos declaratórios, ainda que o acórdão não padeça de vícios apontados; 7.Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no artigo 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, a partir do momento que foi inobservado na decisão recorrida o precedente, julgado como repetitivo (RESP 1.340.553/RS), que impõe a necessidade de arquivamento provisório, delimitação dos marcos temporais para a contagem do prazo prescricional e a intimação da exequente para manifestação. Aduz a inocorrência da prescrição, visto que inexistiu o arquivamento provisório e nem a delimitação dos marcos, para a perfeita demonstração de inércia do exequente, com fins de caracterização da prescrição. Afirma, que os atos da exequente foram praticados dentro do prazo legal e que as demoras de tramitação decorreram do mau funcionamento da máquina judicial (Súmula 106/STJ). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 17.790.306). É o relatório. Decido. Pela leitura do acórdão combatido (ID. N.º 14.472.822), observa-se a consonância entre o entendimento da turma julgadora e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião dos recursos especiais repetitivos REsp 1340553/RS e REsp 1340553/RS, que fixaram as seguintes teses: Tema 566 (REsp 1340553/RS) - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 (REsp 1340553/RS) - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Sendo assim, o caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, e, portanto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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•23/07/2025, 00:00