Execução de Título Extrajudicial 0168439-73.2015.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0168439-73.2015.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

22/06/2026, 15:36

Mandado

22/06/2026, 15:36

Expedição de documento

16/06/2026, 12:15

Expedição de documento

16/06/2026, 12:13

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:09

Documento

16/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 17:22

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:08

Publicação

02/12/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias referentes às diligências requeridas na petição constante no ID Nº 146737365, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de desistência. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RENATA MARIA DOS SANTOS SHIOZAWA Vara Única de Almeirim. ALMEIRIM/PA, 27 de novembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Telefone: (93) 37371103 [email protected] Número do Processo Digital: 0168439-73.2015.8.14.0004 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 01:42

Decurso de Prazo

10/07/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA, PORTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0168439-73.2015.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALMERIM /PA ( VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341, GIOVANNA CASTELLUC - OAB/MS 14.478 E LETÍCIA N. RIBEIRO DA S.SANTOS - OAB/MS 23.668 APELADOS: J.R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME E JOSÉ RODRIGO SARRAF LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESÍDIA E INÉRCIA DO LITIGANTE NÃO CONFIGURADAS. SUMULA 106 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0168439-73.2015.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALMERIM /PA ( VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341, GIOVANNA CASTELLUC - OAB/MS 14.478 E LETÍCIA N. RIBEIRO DA S.SANTOS - OAB/MS 23.668 APELADOS: J.R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME E JOSÉ RODRIGO SARRAF LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almerim - Pará, que extinguiu o processo com resolução de mérito por reconhecimento da prescrição intercorrente. ( PJe ID 20532777, páginas 1-4). Declaratórios interpostos no Pje ID 20532780, páginas 1-4. Contrarrazões não apresentadas. Recurso inacolhido.( PJe ID 20532782, páginas 1-2). As razões recursais aludem como argumento central a inexistência da prescrição intercorrente ante as diligências efetivadas ao longo do processo que cumpriram, de imediato, as ordens judiciais. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Cível segundo a redação esposada.( Pje ID 20532784, páginas 1-7) Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 20532787, página 1) É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0168439-73.2015.8.14.0004 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALMERIM /PA ( VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341, GIOVANNA CASTELLUC - OAB/MS 14.478 E LETÍCIA N. RIBEIRO DA S.SANTOS - OAB/MS 23.668 APELADOS: J.R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME E JOSÉ RODRIGO SARRAF LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0168439-73.2015.8.14.0004 Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Inicio destacando recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mora nos mecanismos da própria Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.795.880/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). O negrito é meu. Insere-se, portanto, a prescrição intercorrente pelo decurso de prazo sem que o Exequente tenha providenciado o andamento do processo, após a propositura da Ação Judicial. Então, como a Apelação Cível se assenta na inexistência da inércia a afastar a prescrição, necessário é elencar os passos adotados pelo BANCO BRADESCO S/A frente às ordens judiciais: i- Em 30.01.2020, há ordem judicial para manifestação quanto aos termos da certidão do senhor oficial de justiça que não citou os Executados.( Pje ID 20532697 - Pág. 20). ii- Em 26.02.2020, há manifestação do Apelante quanto dirigir o expediente ao oficial de justiça lotado na área de localização dos Executados com as custas pagas.( Pje ID 20532697 - Pág. 22). iii- Em 23.02.2023, há ato ordinatório determinando o recolhimento da custas necessárias à nova intimação, que ocorreu no Pje ID 20532708 - Pág. 3.(Pje ID 20532703 - Pág. 1). iv- Em 04.09.2023, há novo ato ordinatório determinando a manifestação do Apelante quanto à certidão do senhor oficial de justiça que não localizou os Executados à citação. Diligência cumprida no PJe ID 20532714 - Pág. 2.(PJe ID 20532709 - Pág. 1). v- Em 27.02.2024, há decisão interlocutória determinando a manifestação quanto à prescrição intercorrente da qual não houve concordância, levando BANCO BRADESCO S/A a pedir a citação editalícia como exposto no Pje ID 20532776 - Pág. 2.( PJe ID 20532774 - Pág. 2 vi- Em 27.03.2024, surge a sentença combatida decretando a prescrição intercorrente.( Pje ID 20532777 - Pág. 4) A moldura acima afasta a ocorrência da prescrição intercorrente porque é fácil perceber que BANCO BRADESCO S/A, quando instado, sempre atendeu aos comandos judiciais, inclusive formulando almejo de citação editalícia do qual não houve apreciação judicial. Portanto, não há falar em inércia, ponto que descaracteriza a decisão combatida. Por outro lado, o fato de inexistir a estabilização objetiva da lide não dá ensejo ao decreto prescricional ante o pedido de uso de outra modalidade citatória – edital - que age como fator obstativo da medida, do qual não houve apreciação judicial. Nota-se que o litígio é antigo, mas se não há inércia do Apelante na busca da estabilização objetiva, se não houve esgotamento das modalidades citatórias, decididamente, não há falar em prescrição intercorrente pois a demora não parte de BANCO BRADESCO S/A, pois a demora surge dos mecanismos estruturais da máquina judiciária À vista disso, coadunando com os termos da súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A sentença objurgada deve ser reformada dada a ausência de inércia do Apelante a promover a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para anular a sentença combatida dada a inocorrência da prescrição intercorrente, conforme fundamentação acima esposada. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Belém-Pará, data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 08/10/2024

09/10/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 EXECUTADO: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA, J. R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME Nome: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA Endereço: desconhecido Nome: J. R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME Endereço: RUA ALBERTO TORRES, 825, CENTRO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0168439-73.2015.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, pelo Banco do Brasil S/A em face de José Rodrigo Sarraf Lima e R. F. Ferreira do Amaral Comércio - ME, todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial em 04.02.2016 (Id Num. 36554723 - Pág. 1 e 2). Primeira tentativa de citação infrutífera dos requeridos no Id Num. 36554724 - Pág. 18, datada de 11.09.2019, tendo o requerente tido ciência em 28.02.2020, conforme Id Num. 36554724 - Pág. 22. Após diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição (Id Num. 109792539, apresentando manifestação no Id Num. 111698492. É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, o credor entrou com uma ação executiva de "Cédula de Crédito Bancário" assinado em 12/04/2014, em que o exequente concedeu à parte executada a quantia de R$ 94.600,00 para ser paga em 28 parcelas mensais e sucessivas, começando em 02/05/2015, com os demais pagamentos em dias iguais dos meses seguintes, acrescidos dos encargos previamente combinados. No entanto, a parte executada não cumpriu com o combinado, deixando de pagar desde a segunda parcela até a vigésima oitava, vencida em 04/05/2015, resultando em um saldo devedor em 11/12/2015 de R$ 116.855,56. Apesar dos esforços do credor para resolver a dívida de forma amigável, não foi possível receber o valor devido, o que levou à necessidade de iniciar esta ação executiva para recuperar o crédito. O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula de crédito bancária. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, consoante art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, devendo ser contado do vencimento da última parcela. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu em 28 de fevereiro de 2020 (Id Num. 36554724 - Pág. 22), há mais de 04 (quatro ) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação no Id Num. 111698492, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 27 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

02/04/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 EXECUTADO: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA, J. R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME Nome: JOSE RODRIGO SARRAF LIMA Endereço: desconhecido Nome: J. R. SARRAF LIMA DISTRIBUIDORA - ME Endereço: RUA ALBERTO TORRES, 825, CENTRO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 Decisão Primeira tentativa de citação infrutífera dos requeridos no Id Num. 36554724 - Pág. 18, datada de 11.09.2019, tendo a requente tido ciência em 28.02.2020, conforme Id Num. 36554724 - Pág. 22. No presente caso, é imperioso destacar a novidade legislativa estabelecida pela Lei 14.195/2021 com a prescrição intercorrente com previsão no art. 921 e seus parágrafos do CPC. Há previsão de que o termo inicial da prescrição é a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme art. 921, § 4º ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, independente do despacho que ordena o arquivamento, de acordo com Resp 1.340.553, que também possui aplicação às execuções cíveis. Considerando o princípio do contraditório, previsto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), dou oportunidade para a parte autora se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância com o reconhecimento da prescrição no presente caso. Fica ciente que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, conforme o REsp nº 2025303. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 27 de fevereiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0168439-73.2015.8.14.0004

28/02/2024, 00:00

—

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)