Apelação / Remessa Necessária 0064595-02.2009.8.14.0301 - TJPA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BEMAVEN S. A, TERRAPLENA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre os ofícios requisitórios do ID 175052719 a serem enviados à Coordenadoria de Precatórios. Belém, 11 de maio de 2026. ALINE RODRIGUES DA CUNHA COUTO Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital PROCESSO Nº: 0064595-02.2009.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente (ID 174291328) requer a imediata expedição de precatório relativo à parcela incontroversa, no montante de R$-191.869.089,04 milhões de reais, conforme homologado por este Juízo (ID 129110161) e ratificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo de Instrumento nº 0820967-32.2024.8.14.0000. - O valor em questão encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada material, o que torna imutável o quantum debeatur da parcela não impugnada com êxito pelo ente público. Nessa ótica, não obstante os apontamentos constantes na Certidão (ID 174123915) acerca de formalidades na instrução da memória de cálculo e observância à Resolução nº 303/2019 do CNJ, entende este juízo que tais óbices administrativos não podem prevalecer por sobre a eficácia de decisão judicial transitada em julgado. - Com efeito, a exigência de detalhamento exaustivo da evolução do débito em patamar que extrapole o necessário para o preenchimento dos requisitos essenciais da requisição de pagamento, configura formalismo excessivo e afronta o princípio da efetividade da jurisdição. Estando fixados o valor principal, a data-base e os índices de atualização pelo título judicial definitivo, resta preenchido o suporte fático-jurídico para a expedição da ordem de pagamento. - Fundamentos: STF tema 28; e diversa e extensa jurisprudência, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou embargos de declaração e deferiu a expedição de requisitório da parcela incontroversa, de acordo com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito, não obstante a pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando preliminar de inexigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). 4. Na situação, não há óbice ao prosseguimento da fase satisfativa em relação à parcela incontroversa do débito, observando-se, para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor, o regime aplicável de acordo com a importância total executada, conforme as disposições do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito em execução contra a Fazenda Pública, não obstante a pendência de recurso que discute preliminar de inexigibilidade da obrigação. 2. Para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor referente à parcela incontroversa, deve ser observado o regime aplicável de acordo com a importância total executada. 3. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530, Tema 28 de Repercussão Geral. (Acórdão 1982135, 0745702-19.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.). - Desta forma, divergindo parcialmente do teor da Certidão (ID 174123915), DEFIRO o pedido de ID 174291328 e determino: a)- A imediata expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente no valor de R$-191.869.089,04 milhões de reais, correspondente à parcela incontroversa fixada no ID 129110161, observando-se os dados constantes nos autos para o preenchimento do ofício requisitório; b)- À Secretaria para adoção das providências necessárias para a formalização do precatório junto ao Tribunal, suprindo eventuais lacunas sistêmicas com base nos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado; c)- Após a expedição, prossiga-se a execução exclusivamente quanto ao saldo remanescente (parcela controvertida). Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, abril/2026 (data do sistema/assinado eletronicamente) Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente (ID 174291328) requer a imediata expedição de precatório relativo à parcela incontroversa, no montante de R$-191.869.089,04 milhões de reais, conforme homologado por este Juízo (ID 129110161) e ratificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo de Instrumento nº 0820967-32.2024.8.14.0000. - O valor em questão encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada material, o que torna imutável o quantum debeatur da parcela não impugnada com êxito pelo ente público. Nessa ótica, não obstante os apontamentos constantes na Certidão (ID 174123915) acerca de formalidades na instrução da memória de cálculo e observância à Resolução nº 303/2019 do CNJ, entende este juízo que tais óbices administrativos não podem prevalecer por sobre a eficácia de decisão judicial transitada em julgado. - Com efeito, a exigência de detalhamento exaustivo da evolução do débito em patamar que extrapole o necessário para o preenchimento dos requisitos essenciais da requisição de pagamento, configura formalismo excessivo e afronta o princípio da efetividade da jurisdição. Estando fixados o valor principal, a data-base e os índices de atualização pelo título judicial definitivo, resta preenchido o suporte fático-jurídico para a expedição da ordem de pagamento. - Fundamentos: STF tema 28; e diversa e extensa jurisprudência, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou embargos de declaração e deferiu a expedição de requisitório da parcela incontroversa, de acordo com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito, não obstante a pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando preliminar de inexigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). 4. Na situação, não há óbice ao prosseguimento da fase satisfativa em relação à parcela incontroversa do débito, observando-se, para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor, o regime aplicável de acordo com a importância total executada, conforme as disposições do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito em execução contra a Fazenda Pública, não obstante a pendência de recurso que discute preliminar de inexigibilidade da obrigação. 2. Para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor referente à parcela incontroversa, deve ser observado o regime aplicável de acordo com a importância total executada. 3. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530, Tema 28 de Repercussão Geral. (Acórdão 1982135, 0745702-19.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.). - Desta forma, divergindo parcialmente do teor da Certidão (ID 174123915), DEFIRO o pedido de ID 174291328 e determino: a)- A imediata expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente no valor de R$-191.869.089,04 milhões de reais, correspondente à parcela incontroversa fixada no ID 129110161, observando-se os dados constantes nos autos para o preenchimento do ofício requisitório; b)- À Secretaria para adoção das providências necessárias para a formalização do precatório junto ao Tribunal, suprindo eventuais lacunas sistêmicas com base nos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado; c)- Após a expedição, prossiga-se a execução exclusivamente quanto ao saldo remanescente (parcela controvertida). Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, abril/2026 (data do sistema/assinado eletronicamente) Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: - Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. - No ID- 129110161, o então MM juiz de direito desta Vara homologou acordo entre as partes referentes ao valor incontroverso. - No ID-135522275 consta, em face dessa decisão, Agravo de instrumento manuseado pelo Município de Belém, julgado, porém, improcedente, no sentido de se manter, na integralidade, a decisão que homologou o acordo entre as parte sobre o valor incontroverso na ordem de R$-191.869.089,04 milhões de reais, já tendo transitado em julgado referida decisão (ID- 170584331). - Assim, demais do pedido de desistência por perda de objeto dos EDcls opostos no ID-166130731 (ver ID-170694440), determina este juízo o IMEDIATO CUMPRIMENTO de todo o teor da decisão de ID-165250997, com a imediata expedição dos Precatórios Judiciais, observando-se os valores indicados na decisão de ID-nº 129110161. - DEFERE-SE, igualmente, em face dos fundamentos e documentos que acompanham (IDs-170929124 a 128) os termos do requerimento de ID-170292117, devendo o respectivo precatório ser expedido com base nos seguintes dados: Clara Franciele Cechinel de Oliveira Schmitt, CPF nº 032.391.260-52 Dados Bancários: Banco Inter – 077, Agência 001, Conta 6660629-2. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, março/2026 Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE - Respondendo pela 1ª VF (portaria n. 808/2026-GP).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DESPACHO Proc. Nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por B.A Meio Ambiente e Terraplena Ltda contra o Município de Belém. A Fazenda Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, id nº 107664158, aduzindo inconstitucionalidade do título executivo e excesso de execução, reconhecendo como o valor de R$ 77.855.304,27 em favor de B.A Meio Ambiente e R$ 114.013.784,77 em benefício à Terraplena Ltda. Em sentença - ID nº 110727202-, foi homologado o valor como incontroverso o valor de R$ 191.869.089,04 (cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). As exequentes, juntamente com o escritório de advocacia Trindade & Trindade, apresentaram acordo quanto ao litígio no tocante aos honorários contratuais, que compreendiam como devidos, em ID nº 111740784. O Município opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença que homologou os valores devidos, aduzindo que não houvera análise de alegada inconstitucionalidade do título executivo, ante suposta violação ao tema 810 do STF. Outra sentença proferida em ID nº 129110161, homologando-se o acordo firmado entre as exequentes e seus respectivos causídicos; negou-se provimento à alegação de inconstitucionalidade do título e se determinou a remessa dos autos ao contador do Juízo, buscando aferição da quantia concernente ao alegado excesso de execução, bem como foi determinado a expedição de precatório quanto ao incontroverso. O Município interpôs agravo de instrumento, sendo concedido efeito suspensivo que foi objeto de oposição de embargos de declaração, conhecendo-os e negando-os provimento, sendo mantida a decisão suspensiva (ID 27525291 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0820967-32.2024.8.14.0000). Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento. Devidamente Cientificado do julgamento do Agravo de Instrumento em referência. Cumpra-se o acórdão em ID 164852091, com seu trânsito em julgado, em consonância à resolução 303 do CNJ (art.6º, IX), por medida de cautela, ante eventual manejo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO R.h. Manifeste-se o EXECUTADO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade ou não de conciliação nos autos, conforme petitório de ID 137068035. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO R.h. Manifeste-se o EXECUTADO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade ou não de conciliação nos autos, conforme petitório de ID 137068035. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por B A MEIO AMBIENTE LTDA e TERRAPLENA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para adimplemento da obrigação garantida em sentença e já transitada em julgado. Em sentença de ID nº 110727202, este Juízo homologou os valores incontroversos reconhecidos pelo Executado em sua petição de impugnação – bem como determinou a expedição de ofícios-requisitórios na modalidade de Precatório. Irresignados com o teor do decisum, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (ID nº 111012492 e nº 111487257) – abdicando das razões lá explanadas em virtude da petição conjunta de acordo protocolada por ambos em ID nº 111740784, através da qual elencam a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos aos seus representantes processuais. Ademais, o Município de Belém também opôs Embargos de Declaração – alegando omissão na sentença de homologação dos valores incontroversos, tendo em vista que não apreciou a arguição de inconstitucionalidade do título executivo por violação ao tema 810 do STF. Com o intuito de promover o andamento célere do feito, este Juízo analisará os termos do acordo apresentado pelos exequentes – bem como julgará os Embargos de Declaração opostos pelo Município. É o relatório. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Nº 113348458) OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BELÉM Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Nesse sentido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a matéria debatida refere-se à alegação de omissão quanto à apreciação da aplicação do Tema 810 do STF e a suposta inconstitucionalidade do título executivo. Compulsando os autos, de fato, houve omissão quanto à apreciação do argumento do embargante relacionado à aplicação do Tema 810 do STF, que determinou que a TR não pode ser utilizada para atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, devendo-se aplicar o IPCA-E. Nesse sentido, o argumento trazido pelo embargante merece, de fato, apreciação expressa por este juízo. II – DA PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO (ID Nº 111740784) APRESENTADA PELOS EXEQUENTES Considerando que os Exequentes apresentaram acordo conjunto para divisão dos honorários advocatícios e contratuais, suprindo as alegações constantes em seus próprios Embargos de Declaração, entendo que estes perderam o objeto – razão pela qual passo a apreciar apenas o acordo formulado pelas partes. As partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente licito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, atendendo à livre manifestação de vontade das partes, resolvendo parcialmente o mérito dos valores em discussão, concluo. Dispositivo. Em relação aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, CONHEÇO-LHES e, no mérito,DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.024/CPC, para que seja reformada a sentença nos seguintes termos: “DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO TEMA 810 DO STF – INOCORRÊNCIA” Cumpre salientar que a matéria invocada pelo embargante (violação ao Tema 810 do STF) já foi objeto de apreciação em fase anterior do processo, tendo o título executivo transitado em julgado, o que impede nova discussão sobre seu conteúdo. A modificação do julgado com base em suposta inconstitucionalidade configura violação à coisa julgada, princípio consagrado no art. 502 do CPC, que assegura a imutabilidade e indiscutibilidade das decisões após o trânsito em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O trânsito em julgado do título executivo e a homologação dos valores sendo eles incontroversos, impede que este juízo reabra discussão sobre os critérios de atualização monetária ou sobre a higidez do valor apurado. O reconhecimento de eventual inconstitucionalidade ou modificação de índice de correção deveria ter sido discutido em momento processual anterior, uma vez que, após o trânsito em julgado, qualquer tentativa de rediscutir a matéria viola o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do Código de Processo Civil. Leia-se: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do título executivo.” No que tange à divisão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais que foi acordada entre as partes exequentes, opto por sua HOMOLOGAÇÃO, resolvendo parcialmente o mérito, para que produza efeitos jurídicos e legais – nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para reformar o dispositivo da sentença de ID nº 110727202 – o qual passará a constar com os seguintes termos: “Firme nessas razões, com fulcro no art. 356, I, do CPC/15, julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 191.869.089,04(cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). Em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I e II do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de2016, deste Tribunal de Justiça, determino: 1 – Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício da exequente B A MEIO AMBIENTE LTDA, no valor de R$ 74.147.908,83 (setenta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e oito reais e oitenta e três centavos). Do valor acima homologado, determino o abandamento contratual em favor de seus patronos, conforme a seguinte divisão: a) R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS; b) R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em benefício de CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 2 - Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício da exequente TERRAPLENA LTDA, no valor de R$ 108.584.556,93 (cento e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Do valor acima homologado, determino o abandamento contratual em favor de seus patronos, conforme a seguinte divisão: a) R$ 10.858.455,69 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS. 3 – HOMOLOGO o valor de R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da Exequente B A MEIO AMBIENTE LTDA, conforme a seguinte divisão: a) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS, no valor de R$ 1.853.697,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos); b) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO, no valor de R$ 1.297.588,40 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos); c) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de CLARA F. CECHINEL DE OLIVEIRA SCHMITT, no valor de R$ 556.109,32 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos). 4 – HOMOLOGO o valor de R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da Exequente TERRAPLENA LTDA, determinando que: a) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS, no valor de R$ R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). Após, DETERMINO remessa dos autos ao Contador do Juízo para que elabore novos cálculos com o fito de auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Estado, observando os seguintes parâmetros: • Juros de mora de 0,5% ao mês, até a redação dada pela Lei 11.960/2009, que previu a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, e o IPCA-E como índice de correção monetária, desde a sentença; • Correção monetária pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ª CCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947. Concedo o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao Contador que elabore dois cálculos: um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até a competência setembro/2023, termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO R.h. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Município de Belém para manifestar - no prazo de 15 (quinze) dias - sobre a petição conjunta de acordo protocolada pelas partes autoras em ID nº 111740784 Após, voltem conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Relatório. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de reajustes contratuais não concedidos e devidos a partir do ano de 2005 para B A MEIO AMBIENTE LTDA e TERRAPLENA LTDA. Verifico que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial das requerentes. ID 7210471. Em sede recursal, a sentença de 1º grau foi mantida em todos os termo. ID 97609677. Com o trânsito em julgado, o exequente B.A. MEIO AMBIENTE LTDA solicitou o cumprimento da sentença, reclamando o pagamento de R$ 103.070.715,98 (cento e três milhões, setenta mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) a título de condenação principal e honorários advocatícios. Já a TERRAPLENA LTDA solicitou o montante de R$ 120.583.572,62 (Cento e vinte milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O Réu/Executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação (ID 107664158) alegou, inicialmente, afirmando a inconstitucionalidade índices aplicados. Suscitou a existência de excesso de execução, afirmando que deve apenas R$ 77.855.304,27 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) a B.A MEIO AMBIENTE LTDA e R$ 114.013.784,77 (cento e quatorze milhões, treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a TERRAPLENA LTDA. Resposta à impugnação nos ID’s 110406820 e 110306042. Fundamentação. A controvérsia que se coloca nessa fase executiva diz respeito apenas à definição dos valores que o MUNICÍPIO DE BELÉM deve em decorrência da condenação. Na impugnação oferecida, afirma o Executado que, do total cobrado, deve apenas a quantia de R$ 77.855.304,27 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) no que concerne a autora B.A Meio Ambiente; A quantia de R$ 114.013.784,77 (cento e quatorze milhões, treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) no que concerne a autora Terraplena LTDA. O valor apontado pelo Executado, portanto, apresenta-se incontroverso. Ou seja, sendo acolhidas ou não as razões do excesso ventiladas em defesa, o valor já reconhecido será devido, uma vez que as matérias de defesa que poderiam colocar em cheque a higidez do título ou a exequibilidade da obrigação não foram sequer aventadas. Em consequência, tendo havido a impugnação parcial da execução, impõe-se o cumprimento imediato da parte não questionada, com a expedição do Precatório ou RPV da parte incontroversa, conforme mandamento constante do art. 535, § 4º, do CPC/151. Vale registrar, por oportuno, que a definição da forma de pagamento dessa quantia não questionada, ou seja, se por Precatório ou RPV, é realizada a partir da análise do valor inicial cobrado pelo Exequente, da seguinte forma: se o cálculo inicial do Exequente ultrapassar o teto constitucional/legal para a expedição de RPV, o pagamento do valor incontroverso deverá ser realizado por meio de Precatório; do contrário, se o montante inicial enquadrar-se como obrigação de pequeno valor, então os valores incontroversos deverão ser pagos com a expedição de RPV. Dispositivo. Firme nessas razões, com fulcro no art. 356, I, do CPC/15, julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 191.869.089,04(cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). Em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I e II do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de2016, deste Tribunal de Justiça, determino: 1- Expeça-se ofício-requisitório em benefício do exequente a B.A MEIO AMBIENTE LTDA para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 74.147.908,83(setenta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil e novecentos e oito reais e oitenta e três centavos); 2- Expeça-se ofício-requisitório em benefício dos advogados ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - OAB PA001069, CARLOS VALERIO DOS SANTOS NETO - OAB PA009554-A e CLARA FRANCIELE CECHINEL DE OLIVEIRA SCHMITT - OAB PA106844 para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, devendo ser apresentada a conta bancária para o pagamento; 3- Expeça-se ofício-requisitório em benefício do exequente TERRAPLENA LTDA para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$108.584.556,93 (cento e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos); 4-Expeça-se ofício-requisitório em benefício do advogado Dr. DIOGO DE AZEVEDO - OAB/PA 11.270 para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida. Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito identificado em agencia bancária próxima à residência do (a) beneficiado (a), na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e do art. 9º, da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA, ou mesmo em conta bancária indicada pelo (a) mesmo (a). Realizado o depósito, fica desde logo o (a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente. - DA DEFINIÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. Consta dos autos que a Exequente discordou da conta apresentada pelo Executado, havendo divergência quanto aos valores efetivamente devidos em decorrência da condenação. Assim, para auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Executado em sede de impugnação, determino a remessa dos autos ao Contador, devendo este observar os parâmetros definidos na sentença de ID 7210471. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao contador a elaboração de dois cálculos, um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até o termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p11 1Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO R.h. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para - no prazo de 15 (quinze) dias - apresentar resposta à impugnação interposta pelo executado em ID nº 107664158. Após, certifique-se e voltem conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUCAS NEVES DE MELO Assessor de Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, S/N, PRAÇAFELIPE PATRONI, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 27 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, S/N, PRAÇAFELIPE PATRONI, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento. PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15. Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 27 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12

31/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente (ID 174291328) requer a imediata expedição de precatório relativo à parcela incontroversa, no montante de R$-191.869.089,04 milhões de reais, conforme homologado por este Juízo (ID 129110161) e ratificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo de Instrumento nº 0820967-32.2024.8.14.0000. - O valor em questão encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada material, o que torna imutável o quantum debeatur da parcela não impugnada com êxito pelo ente público. Nessa ótica, não obstante os apontamentos constantes na Certidão (ID 174123915) acerca de formalidades na instrução da memória de cálculo e observância à Resolução nº 303/2019 do CNJ, entende este juízo que tais óbices administrativos não podem prevalecer por sobre a eficácia de decisão judicial transitada em julgado. - Com efeito, a exigência de detalhamento exaustivo da evolução do débito em patamar que extrapole o necessário para o preenchimento dos requisitos essenciais da requisição de pagamento, configura formalismo excessivo e afronta o princípio da efetividade da jurisdição. Estando fixados o valor principal, a data-base e os índices de atualização pelo título judicial definitivo, resta preenchido o suporte fático-jurídico para a expedição da ordem de pagamento. - Fundamentos: STF tema 28; e diversa e extensa jurisprudência, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou embargos de declaração e deferiu a expedição de requisitório da parcela incontroversa, de acordo com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se é possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito, não obstante a pendência de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando preliminar de inexigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). 4. Na situação, não há óbice ao prosseguimento da fase satisfativa em relação à parcela incontroversa do débito, observando-se, para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor, o regime aplicável de acordo com a importância total executada, conforme as disposições do artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a expedição de requisitório da parcela incontroversa do débito em execução contra a Fazenda Pública, não obstante a pendência de recurso que discute preliminar de inexigibilidade da obrigação. 2. Para fins de eventual expedição de requisição de pequeno valor referente à parcela incontroversa, deve ser observado o regime aplicável de acordo com a importância total executada. 3. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530, Tema 28 de Repercussão Geral. (Acórdão 1982135, 0745702-19.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.). - Desta forma, divergindo parcialmente do teor da Certidão (ID 174123915), DEFIRO o pedido de ID 174291328 e determino: a)- A imediata expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente no valor de R$-191.869.089,04 milhões de reais, correspondente à parcela incontroversa fixada no ID 129110161, observando-se os dados constantes nos autos para o preenchimento do ofício requisitório; b)- À Secretaria para adoção das providências necessárias para a formalização do precatório junto ao Tribunal, suprindo eventuais lacunas sistêmicas com base nos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado; c)- Após a expedição, prossiga-se a execução exclusivamente quanto ao saldo remanescente (parcela controvertida). Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, abril/2026 (data do sistema/assinado eletronicamente) Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital

05/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DESPACHO Proc. Nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por B.A Meio Ambiente e Terraplena Ltda contra o Município de Belém. A Fazenda Municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, id nº 107664158, aduzindo inconstitucionalidade do título executivo e excesso de execução, reconhecendo como o valor de R$ 77.855.304,27 em favor de B.A Meio Ambiente e R$ 114.013.784,77 em benefício à Terraplena Ltda. Em sentença - ID nº 110727202-, foi homologado o valor como incontroverso o valor de R$ 191.869.089,04 (cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). As exequentes, juntamente com o escritório de advocacia Trindade & Trindade, apresentaram acordo quanto ao litígio no tocante aos honorários contratuais, que compreendiam como devidos, em ID nº 111740784. O Município opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença que homologou os valores devidos, aduzindo que não houvera análise de alegada inconstitucionalidade do título executivo, ante suposta violação ao tema 810 do STF. Outra sentença proferida em ID nº 129110161, homologando-se o acordo firmado entre as exequentes e seus respectivos causídicos; negou-se provimento à alegação de inconstitucionalidade do título e se determinou a remessa dos autos ao contador do Juízo, buscando aferição da quantia concernente ao alegado excesso de execução, bem como foi determinado a expedição de precatório quanto ao incontroverso. O Município interpôs agravo de instrumento, sendo concedido efeito suspensivo que foi objeto de oposição de embargos de declaração, conhecendo-os e negando-os provimento, sendo mantida a decisão suspensiva (ID 27525291 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0820967-32.2024.8.14.0000). Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, negado provimento. Devidamente Cientificado do julgamento do Agravo de Instrumento em referência. Cumpra-se o acórdão em ID 164852091, com seu trânsito em julgado, em consonância à resolução 303 do CNJ (art.6º, IX), por medida de cautela, ante eventual manejo recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por B A MEIO AMBIENTE LTDA e TERRAPLENA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE BELÉM, para adimplemento da obrigação garantida em sentença e já transitada em julgado. Em sentença de ID nº 110727202, este Juízo homologou os valores incontroversos reconhecidos pelo Executado em sua petição de impugnação – bem como determinou a expedição de ofícios-requisitórios na modalidade de Precatório. Irresignados com o teor do decisum, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (ID nº 111012492 e nº 111487257) – abdicando das razões lá explanadas em virtude da petição conjunta de acordo protocolada por ambos em ID nº 111740784, através da qual elencam a divisão dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos aos seus representantes processuais. Ademais, o Município de Belém também opôs Embargos de Declaração – alegando omissão na sentença de homologação dos valores incontroversos, tendo em vista que não apreciou a arguição de inconstitucionalidade do título executivo por violação ao tema 810 do STF. Com o intuito de promover o andamento célere do feito, este Juízo analisará os termos do acordo apresentado pelos exequentes – bem como julgará os Embargos de Declaração opostos pelo Município. É o relatório. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Nº 113348458) OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BELÉM Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Nesse sentido: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, a matéria debatida refere-se à alegação de omissão quanto à apreciação da aplicação do Tema 810 do STF e a suposta inconstitucionalidade do título executivo. Compulsando os autos, de fato, houve omissão quanto à apreciação do argumento do embargante relacionado à aplicação do Tema 810 do STF, que determinou que a TR não pode ser utilizada para atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, devendo-se aplicar o IPCA-E. Nesse sentido, o argumento trazido pelo embargante merece, de fato, apreciação expressa por este juízo. II – DA PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO (ID Nº 111740784) APRESENTADA PELOS EXEQUENTES Considerando que os Exequentes apresentaram acordo conjunto para divisão dos honorários advocatícios e contratuais, suprindo as alegações constantes em seus próprios Embargos de Declaração, entendo que estes perderam o objeto – razão pela qual passo a apreciar apenas o acordo formulado pelas partes. As partes são capazes e o objeto do acordo é absolutamente licito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, atendendo à livre manifestação de vontade das partes, resolvendo parcialmente o mérito dos valores em discussão, concluo. Dispositivo. Em relação aos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, CONHEÇO-LHES e, no mérito,DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.024/CPC, para que seja reformada a sentença nos seguintes termos: “DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO TEMA 810 DO STF – INOCORRÊNCIA” Cumpre salientar que a matéria invocada pelo embargante (violação ao Tema 810 do STF) já foi objeto de apreciação em fase anterior do processo, tendo o título executivo transitado em julgado, o que impede nova discussão sobre seu conteúdo. A modificação do julgado com base em suposta inconstitucionalidade configura violação à coisa julgada, princípio consagrado no art. 502 do CPC, que assegura a imutabilidade e indiscutibilidade das decisões após o trânsito em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O trânsito em julgado do título executivo e a homologação dos valores sendo eles incontroversos, impede que este juízo reabra discussão sobre os critérios de atualização monetária ou sobre a higidez do valor apurado. O reconhecimento de eventual inconstitucionalidade ou modificação de índice de correção deveria ter sido discutido em momento processual anterior, uma vez que, após o trânsito em julgado, qualquer tentativa de rediscutir a matéria viola o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do Código de Processo Civil. Leia-se: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do título executivo.” No que tange à divisão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais que foi acordada entre as partes exequentes, opto por sua HOMOLOGAÇÃO, resolvendo parcialmente o mérito, para que produza efeitos jurídicos e legais – nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC/2015. Desta forma, CHAMO O FEITO À ORDEM para reformar o dispositivo da sentença de ID nº 110727202 – o qual passará a constar com os seguintes termos: “Firme nessas razões, com fulcro no art. 356, I, do CPC/15, julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 191.869.089,04(cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). Em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I e II do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de2016, deste Tribunal de Justiça, determino: 1 – Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício da exequente B A MEIO AMBIENTE LTDA, no valor de R$ 74.147.908,83 (setenta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e oito reais e oitenta e três centavos). Do valor acima homologado, determino o abandamento contratual em favor de seus patronos, conforme a seguinte divisão: a) R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS; b) R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em benefício de CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 2 - Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício da exequente TERRAPLENA LTDA, no valor de R$ 108.584.556,93 (cento e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Do valor acima homologado, determino o abandamento contratual em favor de seus patronos, conforme a seguinte divisão: a) R$ 10.858.455,69 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS. 3 – HOMOLOGO o valor de R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e novecentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da Exequente B A MEIO AMBIENTE LTDA, conforme a seguinte divisão: a) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS, no valor de R$ 1.853.697,72 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos); b) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO, no valor de R$ 1.297.588,40 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos); c) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de CLARA F. CECHINEL DE OLIVEIRA SCHMITT, no valor de R$ 556.109,32 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos). 4 – HOMOLOGO o valor de R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da Exequente TERRAPLENA LTDA, determinando que: a) Expeça-se ofício-requisitório, na modalidade de PRECATÓRIO, em benefício de TRINDADE & TRINDADE ADVOGADOS, no valor de R$ R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). Após, DETERMINO remessa dos autos ao Contador do Juízo para que elabore novos cálculos com o fito de auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Estado, observando os seguintes parâmetros: • Juros de mora de 0,5% ao mês, até a redação dada pela Lei 11.960/2009, que previu a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, e o IPCA-E como índice de correção monetária, desde a sentença; • Correção monetária pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ª CCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947. Concedo o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao Contador que elabore dois cálculos: um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até a competência setembro/2023, termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Relatório. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0064595-02.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de reajustes contratuais não concedidos e devidos a partir do ano de 2005 para B A MEIO AMBIENTE LTDA e TERRAPLENA LTDA. Verifico que a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial das requerentes. ID 7210471. Em sede recursal, a sentença de 1º grau foi mantida em todos os termo. ID 97609677. Com o trânsito em julgado, o exequente B.A. MEIO AMBIENTE LTDA solicitou o cumprimento da sentença, reclamando o pagamento de R$ 103.070.715,98 (cento e três milhões, setenta mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) a título de condenação principal e honorários advocatícios. Já a TERRAPLENA LTDA solicitou o montante de R$ 120.583.572,62 (Cento e vinte milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). O Réu/Executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação (ID 107664158) alegou, inicialmente, afirmando a inconstitucionalidade índices aplicados. Suscitou a existência de excesso de execução, afirmando que deve apenas R$ 77.855.304,27 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) a B.A MEIO AMBIENTE LTDA e R$ 114.013.784,77 (cento e quatorze milhões, treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) a TERRAPLENA LTDA. Resposta à impugnação nos ID’s 110406820 e 110306042. Fundamentação. A controvérsia que se coloca nessa fase executiva diz respeito apenas à definição dos valores que o MUNICÍPIO DE BELÉM deve em decorrência da condenação. Na impugnação oferecida, afirma o Executado que, do total cobrado, deve apenas a quantia de R$ 77.855.304,27 (setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos) no que concerne a autora B.A Meio Ambiente; A quantia de R$ 114.013.784,77 (cento e quatorze milhões, treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) no que concerne a autora Terraplena LTDA. O valor apontado pelo Executado, portanto, apresenta-se incontroverso. Ou seja, sendo acolhidas ou não as razões do excesso ventiladas em defesa, o valor já reconhecido será devido, uma vez que as matérias de defesa que poderiam colocar em cheque a higidez do título ou a exequibilidade da obrigação não foram sequer aventadas. Em consequência, tendo havido a impugnação parcial da execução, impõe-se o cumprimento imediato da parte não questionada, com a expedição do Precatório ou RPV da parte incontroversa, conforme mandamento constante do art. 535, § 4º, do CPC/151. Vale registrar, por oportuno, que a definição da forma de pagamento dessa quantia não questionada, ou seja, se por Precatório ou RPV, é realizada a partir da análise do valor inicial cobrado pelo Exequente, da seguinte forma: se o cálculo inicial do Exequente ultrapassar o teto constitucional/legal para a expedição de RPV, o pagamento do valor incontroverso deverá ser realizado por meio de Precatório; do contrário, se o montante inicial enquadrar-se como obrigação de pequeno valor, então os valores incontroversos deverão ser pagos com a expedição de RPV. Dispositivo. Firme nessas razões, com fulcro no art. 356, I, do CPC/15, julgo antecipada e parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGANDO o valor incontroverso de R$ 191.869.089,04(cento e noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e nove reais e quatro centavos). Em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, I e II do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de2016, deste Tribunal de Justiça, determino: 1- Expeça-se ofício-requisitório em benefício do exequente a B.A MEIO AMBIENTE LTDA para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 74.147.908,83(setenta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil e novecentos e oito reais e oitenta e três centavos); 2- Expeça-se ofício-requisitório em benefício dos advogados ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - OAB PA001069, CARLOS VALERIO DOS SANTOS NETO - OAB PA009554-A e CLARA FRANCIELE CECHINEL DE OLIVEIRA SCHMITT - OAB PA106844 para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 3.707.395,44 (três milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, devendo ser apresentada a conta bancária para o pagamento; 3- Expeça-se ofício-requisitório em benefício do exequente TERRAPLENA LTDA para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$108.584.556,93 (cento e oito milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos); 4-Expeça-se ofício-requisitório em benefício do advogado Dr. DIOGO DE AZEVEDO - OAB/PA 11.270 para pagamento, mediante PRECATÓRIO, do valor de R$ 5.429.227,85 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida. Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito identificado em agencia bancária próxima à residência do (a) beneficiado (a), na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e do art. 9º, da Resolução n. 29/2016-GP/TJPA, ou mesmo em conta bancária indicada pelo (a) mesmo (a). Realizado o depósito, fica desde logo o (a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo. Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias. Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados. Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente. - DA DEFINIÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. Consta dos autos que a Exequente discordou da conta apresentada pelo Executado, havendo divergência quanto aos valores efetivamente devidos em decorrência da condenação. Assim, para auxiliar a decisão deste juízo sobre a tese de excesso ventilada pelo Executado em sede de impugnação, determino a remessa dos autos ao Contador, devendo este observar os parâmetros definidos na sentença de ID 7210471. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência, determinando ao contador a elaboração de dois cálculos, um com os valores devidos até a data atual e outro com os valores devidos até o termo final dos cálculos apresentados pelas partes. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para impulso oficial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p11 1Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500132-74.2014.8.05.0137. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: B A MEIO AMBIENTE LTDA, TERRAPLENA LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONTRATUAL EM CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. APURAÇÃO DE SALDO DEVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O poder público tem o dever objetivo legal de realizar reajuste nos contratos administrativos pactuados com as partes para fornecimento de serviços. Conforme previsto na Constituição Federal art. 37, XXI. Há previsão expressa no contrato na Cláusula VI, não observado pelo ente municipal. 2. Valores devidamente apurados por meio de perícia judicial, sendo aplicada a forma de reajuste legalmente adequada. Juros e correção monetária aplicados com base no julgamento repetitivo do TEMA 905 STJ e TEMA 810 do STF. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0064595-02.2009.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Belém, data registrada no sistema. DES. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATOR RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO em AÇÃO ORDINÁRIA movida por B.A. MEIO AMBIENTE LTDA e TERRAPLENA LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda da Capital, autos nº 0064595-02.2009.814.0301, sendo julgada procedente a ação. As autoras ingressaram com ação informando que firmaram contratos de nº 007/04 e 008/04, na data de 05/03/2004, oriundos da Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 06/2003. Relatam que requereram reajuste contratual dos preços, sendo oficiado para a SESAN- SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO nas seguintes datas: maio de 2005, Ofício nº 034/2005; agosto de 2006, Ofício nº 054/2006; setembro de 2007, Ofício nº 046/2007; setembro de 2008, Ofício nº 90/2008; agosto de 2009, Ofício 149/2009. Relatam que apenas um pedido foi deferido parcialmente, reajustando o contrato por meio de TERMO DE ACORDO em 10%. Ao final, requerem o pagamento dos valores aos reajustes que não ocorreram, que totalizam R$ 27.102.708,44, para a empresa TERRAPLENA e, R$ 19.825.011,56 para a empresa B.A. MEIO AMBIENTE. O Juiz de primeiro grau, após regular instrução, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “ Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos seguintes valores:... Os valores acima encontrados foram obtidos por meio de laudo pericial (fls. 487-635)e homologados, nesta oportunidade, por este juízo, devendo, referidos valores, serem atualizados até a data do efetivo pagamento.... Honorários de sucumbência, que serão suportados pelo Município de Belém, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85 §3º, IV do CPC/2015.” Inconformado, o Município de Belém ingressa com recurso de Apelação alegando prescrição trienal da dívida, com base no Código Civil pelo art. 206 §3º, que seria datada a partir de 2005, sendo a ação interposta apenas em 2009. Alega “inadequação da via eleita” pois deveria ter sido interposta uma ação de indenização, devendo ser extinta a ação com base no art. 267, IV do CPC de 1973. No mérito, alega que foi concedido reajuste de 10% referente ao período compreendido entre setembro de 2003 até maio de 2007, e que este reajuste não foi abatido das planilhas para efeito de cálculo. Afirma que a atualização monetária se deu de forma errônea, com aplicação de 1% ao mês. Sobre os juros, que estes foram aplicados em 0,5% ao mês, só que deveriam iniciar-se a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Requer a reforma da sentença reconhecendo a improcedência da ação, condenando em honorários advocatícios. Em contrarrazões ao recurso as empresas apeladas pugnaram pela manutenção da sentença, rebatendo todos os argumentos. O Ministério Público de 2º grau não apresentou parecer tendo em vista a ausência de interesse primário do Estado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Passo a análise das preliminares. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA O apelante alega prescrição trienal da dívida, com base no Código Civil pelo art. 206 §3º, que seria datada a partir de 2005, sendo a ação interposta apenas em 2009. No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, como já exaustivamente debatido e pacificado nesta Corte e Tribunais Superiores, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, por se tratar de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a aplicação do disposto nos art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910 /32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, não acolho a preliminar de prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. MÉRITO: FGTS DE SERVIDOR ESTADUAL NÃO DEPOSITADO. AUSÊNCIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA PROVA PAGAMENTO DA PARCELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 373, II, do CPC). DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. SÚMULA 466 STJ. Juros de mora E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA Lei 9.494/1997 com a Inovação da lei nº 11.960/2009. índices FIXADOS CONFORME JULGAMENTO DO REsp 1495146/MG – TEMA 905 do stj. TERMOS INICIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: 1. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. A relação existente entre as partes tem cunho administrativo, sendo impertinente a incidência do art. 7º, inc. XXIX da CF/88, que rege as relações celetistas. Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Preliminar de prescrição quinquenal do fundo de direito rejeitada. Tendo em consideração que a lide debate o direito ao pagamento de verbas salariais que são devidas mês a mês, não se aplica a prescrição quinquenal do fundo de direito mas sim a prescrição quinquenal parcial. Inteligência do Enunciado 85 da Súmula do STJ. Assim, são possíveis de pagamento as verbas vencidas a menos de cinco anos do ajuizamento da ação. In casu, como a contratação durou até janeiro de 2009 e o ajuizamento da ação ocorreu em 25/01/2014, somente a verba vencida em janeiro de 2009 é devida. Acolhe-se, portanto a preliminar de prescrição quinquenal parcial. MÉRITO: Restou evidenciado que o apelante trabalhou para o apelado de 01/02/2005 a janeiro de 2009, mas, embora tenha sido defendido que a contratação teria ocorrido pela categoria de Contrato Especial Direito Administrativo, não foi colacionada a documentação adequada a tal comprovação, restando evidente apenas que contribuição previdenciária foi recolhida junto ao INSS. O art. 37, IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidor temporário, submetido ao regime jurídico único, estabelecendo todavia a necessidade de critérios, a serem definidos por lei, para que a contratação possa ocorrer, atendendo excepcional interesse público. Colhe-se dos autos que o apelante foi contratado para exercer função de Monitor II, sem ter se submetido a processo seletivo e por tempo indeterminado, sem qualquer formalidade, afigurando-se nulo o contrato, nos termos do § 2º do art. 37 da CF. Por outro lado, como já mencionado o apelado não se desincumbiu de demonstrar a legalidade da contratação. Assim, necessário julgar procedente o pedido do autor/apelante, para reconhecer o seu direito ao recolhimento do seu FGTS, referente ao período trabalhado de fevereiro de 2005 a janeiro de 2009, observando-se a prescrição quinquenal parcial das prestações. Nos termos do julgamento do STJ (REsp 1495146/MG – Tema 905), deverão incidir na condenação os juros moratórios, com o índice estabelecido para caderneta de poupança, conforme nova redação atribuída ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação válida, com base no caput do art. 240, do CPC, bem como a Súmula nº 204 do STJ, e a correção monetária deve observar o INPC, como índice para sua aplicação, a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, compatibilizando-se a aplicação da Lei nº. 6.899/81 com a Súmula 43/STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. ACOLHIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 05001327420148050137, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Alega “inadequação da via eleita” pois deveria ter sido interposta uma ação de indenização, devendo ser extinta a ação com base no art. 267, IV do CPC de 1973. Este argumento também não merece prosperar, tendo em vista que a Ação de Cobrança tem transcurso pelo rito Ordinário, portanto o mais completo previsto no código não havendo qualquer possibilidade de prejuízo as partes. Ademais, entendo que a ação correta realmente é a Ação de Cobrança, quando já existe previsão contratual de reajuste monetário, portanto, manejada ação pertinente ao caso concreto. E, ainda que a ação não fosse a mais adequada, com a escolha do rito ordinário, poderia ser aplicar a fungibilidade das ações, não havendo motivos para sua extinção. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Não havendo mais preliminares, passo a análise de mérito. A administração Pública não pode atuar em todos os ramos ao mesmo tempo, sendo necessária a contratação de empresas para suprir as exigências cotidianas ao regular funcionamento da máquina pública. Em regra, essa contratação é realizada por meio de licitação, que culmina em um “contrato administrativo” a ser cumprido pelo Estado e o particular contratado. Sempre que o contrato tiver previsão superior há um ano, precisa observar o equilíbrio econômico e financeiro entre as partes, sendo o “reajuste” o instrumento apto a equilibrar ou neutralizar um fato de desnivelamento certo, como a inflação do país. No capítulo da “garantia da ordem constitucional”, a Constituição Federal faz previsão expressa no art. 37, XXI, sobre a necessidade de manter “ as condições específicas da proposta”. Dessa forma, o reajuste deve ter previsão expressa no contrato e ser observado por ambas as partes. Em análise as provas juntadas aos autos e mais especificamente sobre o contrato pactuado, às fls. 454 e 520, verifico que há previsão de reajuste: CLAUSULA VI- DAS CONDIÇÕES DE REAJUSTE 6.1. REAJUSTES 6.1.1.- Os preços unitários dos serviços serão reajustados de acordo com o previsto no Anexo VII- Reajuste dos Serviços.... 6.1.6.- Constitui pressuposto básico e essencial deste contrato a preservação do seu equilíbrio econômico-financeiro. Em sendo assim, os preços pactuados serão revistos caso se verifique a sua diminuição por seu aumento em decorrência da conjuntura econômica e financeira reestabelecendo-se o poder da remuneração original do preço existente quando a formulação da proposta. Tal reajuste será objeto de Termo Aditivo ou de Apostila nos termos do art. 65 da lei 8666/93.” O anexo VII contém a fórmulas de reajuste de preços (fls. 757) a serem aplicados aos diversos serviços fornecidos pelas empresas. Às fls. 617, foi juntado Termo de Acordo referente a parte dos índices referente ao período de setembro de 2003 até maio de 2006, no percentual de 10%. É importante acrescentar que o Município de Belém não questiona a existência da dívida com as empresas autoras da ação, limitando-se a questionar os valores efetivamente devidos, como ausência de abatimento dos 10% acordados anteriormente. Foi realizado laudo pericial (fls. 258) em Juízo, e ambas as partes se manifestaram. Neste ponto, coaduno com o entendimento anteriormente esposado nos autos, eis que o laudo oficial se encontra dentro das formalidades legais, fazendo referência aos documentos juntados e respondendo aos quesitos de forma satisfatória. Acrescento que no próprio laudo o perito faz referência ao reajuste de 10% (fls. 260), sendo considerado esse valor para a realização da conta do débito. Por fim, importante mencionar que o laudo foi devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau. Em análise de tema fixado, o STJ entendeu que para a correção monetária deve ser aplicado índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, portanto é plenamente possível o índice aplicado pelo (INPC). No entanto, merece ressalvas, pois a decisão tema 905 determinou ainda que a partir de janeiro de 2001, deve ser aplicado o índice do IPCA -E, sendo este o índice mais adequado ao período questionado na presenta ação. No julgamento do recurso repetitivo, as condenações judiciais referentes aos juros, a partir de agosto de 2001 até junho de 2009, dar-se-ão na forma de 0,5% ao mês. Sendo o entendimento quanto aos juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73. O início da contagem dos juros, dar-se-á a partir da citação pois se trata de violação contratual, devendo-se aplicar o art. 405 do Código Civil: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Pelo exposto, os consectários devem observar a orientação da Suprema Corte firmada no Recurso Extraordinário em repercussão geral nº 870.947/SE (TEMA 810), ocorrido em 20/09/2017 onde revelou-se inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por fim, cabe salientar que juros e correção monetária podem ser revistos a qualquer tempo, sendo matéria de ordem pública, afastando a alegação de preclusão. Ressalto que os valores encontrados na perícia judicial datam do ano de 2012, devendo haver nova atualização quando da liquidação de sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão atacada em todos os seus termos e no tocante a incidência dos juros e correção monetária a serem aplicados, com base nos parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca da matéria, nos termos da fundamentação lançada. É como voto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P.R.I. Belém(PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 30/05/2023

07/06/2023, 00:00

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