Monitória 0800497-19.2020.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0800497-19.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:44

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:44

Definitivo

14/05/2025, 13:18

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:17

Decurso de Prazo

07/05/2025, 16:35

Publicação

15/04/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800497-19.2020.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP e RAFAEL SANTOS DOS SANTOS, na qual busca o pagamento do débito no valor de R$ 1.185.225,16 (um milhão cento e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), decorrente de contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O requerido não foi encontrado para citação pessoal, sendo promovidas diversas diligências sem êxito. Em razão disso, foi determinada a citação por edital, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. O requerido apresentou embargos monitórios sob a tese de negativa geral, sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse a pretensão do autor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel determinado; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." O autor demonstrou nos autos, mediante documento escrito, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da dívida pelos requeridos. Ademais, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Súmula 247/STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." A apresentação de embargos por negativa geral, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar o direito do autor, não pode ser aceita como meio válido de defesa. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 702. (...) § 2º Os embargos monitórios não serão aceitos se o embargante não apresentar desde logo as provas que tiver." No caso, os embargantes limitaram-se a alegar genericamente a inexistência da dívida, sem apresentar qualquer elemento concreto que justificasse a impugnação. Dessa forma, restando caracterizada a inadimplência dos requeridos, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Reconhecido o pedido inicial, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, dispensada a constituição de novo processo." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, rejeitando os embargos monitórios opostos pelos requeridos e constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno os requeridos ao pagamento do montante de R$ 1.185.225,16 (um milhão cento e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, indeferindo gratuidade de justiça a PJ. P.R.I. BENEVIDES, 18 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:04

Decurso de Prazo

28/03/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 05:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800497-19.2020.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP e RAFAEL SANTOS DOS SANTOS, na qual busca o pagamento do débito no valor de R$ 1.185.225,16 (um milhão cento e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), decorrente de contrato de crédito bancário firmado entre as partes. O requerido não foi encontrado para citação pessoal, sendo promovidas diversas diligências sem êxito. Em razão disso, foi determinada a citação por edital, conforme preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil. O requerido apresentou embargos monitórios sob a tese de negativa geral, sem apresentar qualquer prova concreta que afastasse a pretensão do autor. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I - DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel determinado; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." O autor demonstrou nos autos, mediante documento escrito, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da dívida pelos requeridos. Ademais, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Súmula 247/STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." A apresentação de embargos por negativa geral, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar o direito do autor, não pode ser aceita como meio válido de defesa. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 702. (...) § 2º Os embargos monitórios não serão aceitos se o embargante não apresentar desde logo as provas que tiver." No caso, os embargantes limitaram-se a alegar genericamente a inexistência da dívida, sem apresentar qualquer elemento concreto que justificasse a impugnação. Dessa forma, restando caracterizada a inadimplência dos requeridos, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701 do CPC: "Art. 701. Reconhecido o pedido inicial, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, dispensada a constituição de novo processo." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, rejeitando os embargos monitórios opostos pelos requeridos e constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno os requeridos ao pagamento do montante de R$ 1.185.225,16 (um milhão cento e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, indeferindo gratuidade de justiça a PJ. P.R.I. BENEVIDES, 18 de fevereiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 3724-7728 EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS) Por ordem do Exmo. Sr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita o Processo. nº. 0800497-19.2020.8.14.0097, nos termos e atos de uma ação MONITÓRIA, tendo como requerente BANCO DO BRASIL SA, e por este Edital fica(m) devidamente CITADO(A)(S) o(a)(s) requerido(a)(s) RAFAEL SANTOS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, filho de NILDES PINHEIRO DOS SANTOS, nascido em 31/12/1978, portador da Carteira de Identidade n° 343848, expedida pela PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 864.921.362-68, para pagar do valor integral da dívida, no importe de R$ 1.185.225,16 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), conforme demonstrado nos autos, mais o pagamento do valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC). Ademais, fica CIENTIFICADO(A)(S) de que poderá(ão) propor embargos no prazo de 15 dias, nos próprios autos, caso não deseje cumprir a obrigação (art. 702 – CPC), os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (§4º do artigo 702-CPC). Fica, ainda, CIENTIFICADO(A)(S) de que, cumprindo o presente edital, ficará isento de custas processuais na forma do §1ª do artigo 701 do CPC. Por fim, ADVERTIDO(A)(S) está, por meio deste, de que, na forma do §2º do artigo 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Benevides/PA, aos 6 de agosto de 2024. Eu, ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA, Analista Judiciário, digitei e assino conforme provimento nº 08/2014-CJRMB.

07/08/2024, 00:00

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