Reintegração / Manutenção de Posse 0804127-23.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804127-23.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) REQUERIDO(A): AKIRA SEKI DECISÃO Considerando a certidão de ID 172355710, na qual consta o efetivo apensamento destes autos e a devida certificação da reunião do presente feito aos autos da ação nº 0804280-56.2024.8.14.0201, bem como tendo em vista que a decisão de ID 161938179 já determinou, em seu item 3, a suspensão deste processo até o julgamento da lide, uma vez que a demanda prosseguirá no bojo do feito ao qual foi apensada, procedo a suspensão do presente feito no sistema, sem prejuízo do regular prosseguimento da controvérsia e da prática dos atos processuais cabíveis nos autos nº 0804280-56.2024.8.14.0201, ao qual esta demanda se encontra reunida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0804127-23.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

04/04/2026, 20:18

Por decisão judicial

04/04/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:46

Expedição de documento

31/03/2026, 11:43

Apensamento

31/03/2026, 11:30

Desapensamento

31/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:44

Publicação

28/11/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) REQUERIDO(A): AKIRA SEKI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804127-23.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por Adriana Costa Sousa e outros em face de Akira Seki, em trâmite nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. Verifico, efetivamente, a existência de conexão entre o processos presente feito e o processo nº 0804280-56.2024.8.14.0201, uma vez que ambos versam sobre o mesmo bem imóvel e apresentam elementos comuns quanto à causa de pedir e às partes envolvidas, configurando-se a hipótese prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Em que pese a regra geral estabelecida no artigo 59 do CPC, segundo a qual a prevenção se fixa pela citação válida ou pelo primeiro despacho que a determinar, constato significativa disparidade no grau de desenvolvimento processual entre as demandas. Naquele feito foi produzida robusta prova documental, concedida tutela de urgência (ID 123342818), interposto agravo de instrumento (ID 123818592), por ser conflito coletivo foi determinado a atuação técnica especializada da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA com elaboração de relatório técnico circunstanciado e registros visuais (IDs 133107826 e seguinte). Neste processo por sua vez, verifico apenas despacho inicial com indeferimento liminar, determinação de citação, contestação e ausência completa de produção probatória. A jurisprudência consolidada admite a relativização da regra da prevenção quando a ação ajuizada posteriormente apresenta desenvolvimento processual substancialmente superior, como medida de preservação dos princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da jurisdição. A manutenção da tramitação reunificada nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci mostra-se medida mais consentânea com os princípios processuais constitucionais, evitando-se retrabalho desnecessário, prejuízos à marcha processual, risco de decisões conflitantes e desperdício dos atos já praticados. Diante do exposto e com fundamento nos artigos 55, 59 e 286 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DECLARAR a reunião dos processos nº 0804127-23.2024.8.14.0201 e 0804280-56.2024.8.14.0201 para tramitação conjunta nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, devendo esta ação ser apensada aos autos nº 0804280-56.2024.8.14, com todos os atos processuais sendo realizados no bojo daquela ação; 2. DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda o apensamento e a devida certificação da reunião dos feitos nos autos da ação nº 0804280-56.2024.8.14; 3. DETERMINAR como medida para melhor gestão da tramitação dos feitos pelo sistema PJE a suspensão do presente feito até o julgamento da lide, uma vez que esta demanda prosseguirá nos autos do processo 0804280-56.2024.8.14. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:51

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) REQUERIDO(A): AKIRA SEKI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804127-23.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por Adriana Costa Sousa e outros em face de Akira Seki, em trâmite nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. Verifico, efetivamente, a existência de conexão entre o processos presente feito e o processo nº 0804280-56.2024.8.14.0201, uma vez que ambos versam sobre o mesmo bem imóvel e apresentam elementos comuns quanto à causa de pedir e às partes envolvidas, configurando-se a hipótese prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Em que pese a regra geral estabelecida no artigo 59 do CPC, segundo a qual a prevenção se fixa pela citação válida ou pelo primeiro despacho que a determinar, constato significativa disparidade no grau de desenvolvimento processual entre as demandas. Naquele feito foi produzida robusta prova documental, concedida tutela de urgência (ID 123342818), interposto agravo de instrumento (ID 123818592), por ser conflito coletivo foi determinado a atuação técnica especializada da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA com elaboração de relatório técnico circunstanciado e registros visuais (IDs 133107826 e seguinte). Neste processo por sua vez, verifico apenas despacho inicial com indeferimento liminar, determinação de citação, contestação e ausência completa de produção probatória. A jurisprudência consolidada admite a relativização da regra da prevenção quando a ação ajuizada posteriormente apresenta desenvolvimento processual substancialmente superior, como medida de preservação dos princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da jurisdição. A manutenção da tramitação reunificada nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci mostra-se medida mais consentânea com os princípios processuais constitucionais, evitando-se retrabalho desnecessário, prejuízos à marcha processual, risco de decisões conflitantes e desperdício dos atos já praticados. Diante do exposto e com fundamento nos artigos 55, 59 e 286 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DECLARAR a reunião dos processos nº 0804127-23.2024.8.14.0201 e 0804280-56.2024.8.14.0201 para tramitação conjunta nesta 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, devendo esta ação ser apensada aos autos nº 0804280-56.2024.8.14, com todos os atos processuais sendo realizados no bojo daquela ação; 2. DETERMINAR à Secretaria Judicial que proceda o apensamento e a devida certificação da reunião dos feitos nos autos da ação nº 0804280-56.2024.8.14; 3. DETERMINAR como medida para melhor gestão da tramitação dos feitos pelo sistema PJE a suspensão do presente feito até o julgamento da lide, uma vez que esta demanda prosseguirá nos autos do processo 0804280-56.2024.8.14. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANA COSTA SOUSA, JUCELI LOPES RAMOS, RENATA PINHEIRO MENEZES, ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA, VALDIRENE DA SILVA LEITE, CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES, LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA, GLEYSE CARLA LEAO PESSOA, FERNANDA RAMOS DA SILVA, ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA RÉU: Nome: AKIRA SEKI Endereço: Alameda Pará, 23, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-335 DECISÃO/MANDADO PROCESSO Nº. 0804127-23.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Defiro o pedido de justiça gratuita. Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC/15. Trata-se de ação de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C ESBULHO POSSESSÓRIO proposta por ADRIANA COSTA SOUSA e outros em desfavor de o ESPOLIO DE AKIRA SEKI, objetivando a manutenção da posse do imóvel apenas denominado como “terreno abandonado” na Alameda Pará, 23, Parque Guajará – Distrito de Icoaraci, devidamente identificado na inicial. Em linhas gerais, narram os autos que verificando os autores que o imóvel urbano foi abandonado por seu antigo possuidor adentraram o terreno, em 22 de julho de 2024, em razão de não possuírem onde morar. Em caráter liminar, amparado no art. 300 do CPC, requerem a devida manutenção da posse. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência requerido com base no artigo 300 do CPC. Contudo, por força da especialidade da ação, e sua natureza possessória, se faz necessária a análise do pedido liminar também por força do art. 561 e 562 do CPC/15. Acerca de tal tipo de pedido, restritivo a ações de natureza possessória, dispõem os arts. 561 e 562 do Código de Direito Processual Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). Feita tal digressão inicial, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão de tal liminar, conforme a previsão do art. 562 do CPC/15. Passando a análise do caso concreto, não comprovaram os autores em nenhum momento a sua posse no terreno, pois, a ocupação ocorreu no dia 22 de julho de 20243 e este processo foi autuado no mesmo dia em que os outros adentraram o terreno, o que não caracteriza a posse. E, uma vez ausente um dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, não se pode nem mesmo passar a análise dos demais, pois tal tipo de liminar importa a cumulatividade de todos os quatro requisitos indicados anteriormente. Oportuno, neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15) - Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda - Perante a ausência de algum dos requisitos fundamentais para o deferimento da liminar em ação possessória, o magistrado deve determinar que a parte autora justifique previamente o alegado, citando-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação. (TJ-MG - AI: 10073190013000001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/0019, Data de Publicação: 30/08/2019) Por todo o exposto, reconheço que não se encontram presentes todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, não existindo elementos de convicção suficientes para a concessão de tutela pretendida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 561 e 562 CPC/15, INDEFIRO A LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, diante do não preenchimento dos pressupostos legais para tanto. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. Considerando que é de conhecimento deste Juízo que foi autuado outro processo com identidade de partes, causa de pedir e de pedido, o qual está distribuído sob o nº. 0804280-56.2024.8.14.0201, considerando a conexão dos feitos, determino a sua REUNIÃO, na forma do Artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, para que sejam decididos de forma conjunta. Certifique-se o apensamento, dê-se ciência às partes e providencie-se a conclusão de ambos para decisão, após o devido cumprimento do determinado nesta decisão. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072211353156000000113242942 Petição Petição 24072212140244000000113248943 Decisão Decisão 24072310150145300000113267928 Decisão Decisão 24072310150145300000113267928 Petição Petição 24073121475904700000114200906 Documentos Instrumento de Procuração 24073121475926000000114200907 Video 01 Documento de Comprovação 24073121480030200000114200908 Video 02 Documento de Comprovação 24073121480230100000114200909 Video 03 Documento de Comprovação 24073121480389000000114200910 Video 04 Documento de Comprovação 24073121480497000000114200911 Video 05 Documento de Comprovação 24073121480773800000114200913 Petição Petição 24073121541047500000114205785 Conferencia_149568_74089.pdf-Assinado Documento de Comprovação 24073121541069700000114205788 Conferencia_149569_74090.pdf-Assinado Documento de Comprovação 24073121541164500000114205789 Petição Petição 24073122401333700000114207082 Video 06 Documento de Comprovação 24073122401348000000114207084 Petição Petição 24073122594572500000114207089 Audio 01 Documento de Comprovação 24073122594585500000114207091 Audio 02 Documento de Comprovação 24073122594626600000114207092 Audio 03 Documento de Comprovação 24073122594659200000114207093 Audio 04 Documento de Comprovação 24073122594692900000114207094 Petição Petição 24080211550328900000114381389 Petição Petição 24080212052536200000114385549 WhatsApp Video 2024-08-02 at 10.42.36 Petição 24080212052558000000114385554 WhatsApp Video 2024-08-02 at 10.41.19 Petição 24080212052676700000114385556 Petição - Manifestação Prévia Petição 24080212294678400000114389987 Doc. 01 - Procurações Arnaldo e Carlos Seki Documento de Comprovação 24080212294733800000114389988 Doc. 02 - Documento de Identidade Documento de Comprovação 24080212294784400000114389991 CNH - Carlos Seki Documento de Comprovação 24080212294859400000114389990 Certidao de Obito - Akira Seki Documento de Comprovação 24080212294898400000114389989 Doc. 03 - Certidões das Matrículas do imóvel Documento de Comprovação 24080212294945200000114390000 Doc. 04 - Croqui Terreno Documento de Comprovação 24080212295200300000114390001 Doc. 05 - Recibo limpeza do terreno Documento de Comprovação 24080212295237400000114390002 Doc. 06 - Mídia de Vídeo invasão Documento de Comprovação 24080212295272000000114390003 Doc. 07 - Imagens da invasão Documento de Comprovação 24080212295969100000114390004 Doc. 08 - BOP Documento de Comprovação 24080212300038100000114390005 Doc. 09 - Certidão de Despejo Compulsório - Arnaldo e Warton Documento de Comprovação 24080212300082600000114390006 Doc. 10 - Certidão OJ e Decisão que atestam a posse e propriedade sobre o terreno Documento de Comprovação 24080212300132700000114390007 Doc. 11 -Imagens de muro derrubado pelos invasores Documento de Comprovação 24080212300176400000114390008

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

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