Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804156-73.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804156-73.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:55

Publicação

01/08/2024, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 04:54

Definitivo

31/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA CELINA FERREIRA CONCEICAO S E N T E N Ç A SANDRA CELINA FERREIRA CONCEIÇÃO, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum assento em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 121589572 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a certidão negativa (ID 121042951), cópia do documento de identidade (ID 120142948 Pág. 3 e 4) e cópia do CPF (ID121042949 – Pág. 1). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento da requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de SANDRA CELINA FERREIRA CONCEIÇÃO, de acordo com a petição inicial e documentos que a instruem e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804156-73.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 23:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 23:04

Procedência

30/07/2024, 23:04

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 21:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA CELINA FERREIRA CONCEICAO S E N T E N Ç A SANDRA CELINA FERREIRA CONCEIÇÃO, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração/Suprimento de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum assento em nome da requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Juntou documentos instruindo a inicial. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 121589572 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, a requerente juntou a certidão negativa (ID 121042951), cópia do documento de identidade (ID 120142948 Pág. 3 e 4) e cópia do CPF (ID121042949 – Pág. 1). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento da requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento da requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento da autora. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento da requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de SANDRA CELINA FERREIRA CONCEIÇÃO, de acordo com a petição inicial e documentos que a instruem e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo em Icoaraci, Belém-PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804156-73.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

31/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

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