Execução de Título Extrajudicial 0807835-80.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807835-80.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 Requerido(a): ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA (CURADRO ESPECIAL) Decisão: R. h. Em vista do pedido constante da petição ID nº 175961361, decido: 1. Consoante disciplina prevista no art. 845, § 1º, do CPC, SERVE COMO TERMO DE PENHORA o comprovante de inclusão de restrição veicular junto ao Sistema RENAJUD (ID nº 174630961), ficando o(a) requerido(a)/executado(a) intimado(a) para, querendo, apresentar impugnação na forma legal, em 15 (quinze) dias. 2. Encaminhem-se os autos ao Curador Especial para apresentar a defesa da executada, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 EXECUTADO: ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do GEIP, em 15 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 13 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0807835-80.2023.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Prestação de Serviços (9596)

14/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 22:33

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 22:33

Mandado

27/04/2026, 09:11

Expedição de documento

25/04/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:18

Publicação

23/04/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogada: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 Requerido(a): ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Decisão: R. h. Encaminhe-se ao GEIP para cumprimento da determinação ID nº 166863753: pesquisa de veículos em nome da executada junto Sistema RENAJUD. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: [email protected] fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: [email protected] fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:16

Publicação

05/02/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogada: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 Executada: ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL) Decisão: Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. A executada foi citada por edital, conforme ID nº 120532115, e não se manifestou no prazo legal, conforme certidão ID nº 124696776. Os autos foram enviados ao curador especial, que apresentou a defesa por negativa geral, conforme petição ID nº 124726657. Em suas razões, postulou, genericamente, pelo princípio da eventualidade e pela improcedência dos pedidos inaugurais. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório. Passo a decidir. Estou por rejeitar as razões apresentadas pela executada. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que se trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde a parte exequente informa que celebrou dois contratos de prestação de serviços educacionais com a executada e que esta última não honrou com os pagamentos na forma pactuada, incorrendo em mora. O pedido inicial veio instruído com as cópias dos contratos e com o demonstrativo do débito, conforme IDs nº 92897337, 92899289 e 92899290. Nesse sentido, uma vez que a ação preenche os requisitos essenciais previstos no artigo 798 do CPC, não há como prosperar as razões da executada e o pedido de improcedência do pedido inaugural. Ante o exposto, deixo de acolher as razões apresentadas pela executada em sua defesa, devendo a ação de execução prosseguir com o seu curso normal. Para o prosseguimento do feito, indique a parte exequente bens da executada passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da ação. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogada: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 Requerido(a): ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL) Despacho: R. h. Estou por acatar as razões apresentadas pelo curador especial na petição ID nº 135746187, no sentido de reconhecer a desnecessidade de apresentação de embargos à execução por curador(a) especial em todos os casos. Com efeito, o curador especial possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral e, nesse sentido, exigir deste impugnação especificada dos fatos, através de embargos à execução, nos casos de ação de execução, significaria advogar contra o princípio do contraditório e da ampla defesa. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. É possível a impugnação do título executivo por negativa geral pelo curador especial, de acordo com a exegese dos artigos 341, p. único, 771, § único e 917, VI, todos no CPC. Ainda, a rejeição dos embargos à execução por inépcia da petição inicial, em razão de terem sido opostos pelo curador especial por meio de negativa geral, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, desconstituída. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080408057, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019) [grifei]. (TJ-RS - AC: 70080408057 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2019). Em vista das razões antes expostas, para o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente sobre a defesa da executada ID nº 124726657. Prazo: 15 dias. Santarém - Pará, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 EXECUTADO: ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Despacho / Mandado / Edital com Prazo de 20 Dias: R. h. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s). 2. Esgotado o prazo do devedor sem pagamento ou impugnação, ser-lhe-á nomeado curador especial, ficando, desde já a Defensoria Pública nomeada para exercer este encargo. 3. Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do art. 916 CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914, C.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o artigo 738 e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo (artigo 919 do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do art. 916 CPC. 4. Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: a- Em sendo efetuado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0807835-80.2023.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se de imediato o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado; b- Vindo petição de nomeação de bens a penhora, salvo se efetuado depósito em dinheiro, intime-se de imediato o exequente para se manifestar sobre ela; c- Em sendo efetuado o depósito em dinheiro, para garantia do Juízo, lavre-se o respectivo termo de depósito (art. 528 §8º do C.P.C.), sendo de imediato efetuado o depósito judicial em conformidade com as normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. d- Havendo mais de um devedor, deverá ser expedido um mandado de citação para cada, salvo se forem cônjuges quando será expedido um único mandado, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos será contado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (artigo 914, §1º, C.P.C). e- Caso a citação do(s) executado(s) deva ser realizada por carta precatória, mencione no instrumento, que uma vez realizada a citação naquele Juízo, o referido órgão judicial deverá de imediato enviar a esse Juízo Deprecante comunicação informando a concretização da citação, podendo inclusive utilizar de fac-símile e de meios eletrônicos, pois o prazo para embargos em conformidade com o artigo 915 §4°, do Código de Processo Civil se iniciará a partir da juntada aos autos de mencionada comunicação. f - Em sendo apresentados embargos pelo(s) executado(s), apensem-se os autos a essa execução, certifique-se a tempestividade ou não de mencionada ação incidental e em seguida faça imediatamente ambos os feitos conclusos, para análise do recebimento dos embargos em conformidade com o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO/EDITAL. Santarém, data registrada no sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogada: OLIDIA BARROSO DE ALMEIDA - PA31957 Executada: ROSINEIDE LINHARES DA SILVA FERNANDES Endereço: Travessa Professor José Agostinho, n° 1021, bairro Santíssimo, Cep 68010-295, Santarém – PA (Tel.: 93 99182-1858) DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO: R. h. 1. Custas iniciais recolhidas. 2. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 2.1. Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre sua adesão ao processamento deste feito através do Projeto Juízo 100% Digital (Portaria TJPA 2411/2021-GP e Res. CNJ 345/2020), onde todos os atos processuais, citações, intimações, audiências e atendimento serão realizados exclusivamente por meio telefônico, eletrônico, remoto e por vídeo conferência, inclusive através do Balcão Virtual, no horário do expediente forense, não havendo necessidade de comparecimento pessoal à esta Vara. Para tanto, é necessário informar nos autos os contatos telefônicos/whatsapp e endereços eletrônico da parte autora e de seu advogado, caso ainda não constem da inicial, bem como os relativos à parte requerida, se tiver conhecimento. O réu inicialmente será citado da forma tradicional caso essas informações não constem dos autos. 2.2. A parte requerida também deverá manifestar na contestação sua adesão ao processamento do feito de forma 100% digital, nos termos acima. 3. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para pagar(em) no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do C.P.C.), sob pena de ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do C.P.C.), desde já, determino ao Senhor Oficial de Justiça, que caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado que proceda de imediato à penhora de bens e sua avaliação observando que o valor deverá ser o suficiente para pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando na mesma oportunidade o(s) executado(s); 4. Fica o executado ciente do seguinte: a) No caso de pronto pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo primeiro); b) A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante 30% (trinta por cento), nos termos do art. 916 CPC; c) Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos (artigo 914, C.P.C.); d) Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da comunicação expedida pelo Juízo deprecado informando a sua citação em conformidade com o artigo 738 e parágrafos do Código de Processo Civil; e) Aos embargos do executado não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil; f) Os embargos do devedor não terão, em regra, efeito suspensivo (artigo 919 do C.P.C.), h) Poderá a requerimento do(s) embargante(s) ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao(s) executado(s) grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; i) Por fim, mencione-se no mandado que no prazo dos embargos, poderá(ão) o(s) executado(s) ao reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer(em) seja admitido a ele(s) pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, nos termos do art. 916 CPC. 5. Senhor(a) Oficial(a) de Justiça: a- Além disso, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e quando não forem encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão a ser lavrada todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 863, §1º, C.P.C.). 6. Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria: a- Em sendo efetuado o pagamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se de imediato o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado; b- Vindo petição de nomeação de bens a penhora, salvo se efetuado depósito em dinheiro, intime-se de imediato o exequente para se manifestar sobre ela; c- Em sendo efetuado o depósito em dinheiro, para garantia do Juízo, lavre-se o respectivo termo de depósito (art. 528 §8º do C.P.C.), sendo de imediato efetuado o depósito judicial em conformidade com as normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. d- Havendo mais de um devedor, deverá ser expedido um mandado de citação para cada, salvo se forem cônjuges quando será expedido um único mandado, tendo em vista que o prazo para apresentação de embargos será contado a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório (artigo 914, §1º, C.P.C). e- Caso a citação do(s) executado(s) deva ser realizada por carta precatória, mencione no instrumento, que uma vez realizada a citação naquele Juízo, o referido órgão judicial deverá de imediato enviar a esse Juízo Deprecante comunicação informando a concretização da citação, podendo inclusive utilizar de fac-símile e de meios eletrônicos, pois o prazo para embargos em conformidade com o artigo 915 §4°, do Código de Processo Civil se iniciará a partir da juntada aos autos de mencionada comunicação. f - Em sendo apresentados embargos pelo(s) executado(s), apensem-se os autos a essa execução, certifique-se a tempestividade ou não de mencionada ação incidental e em seguida faça imediatamente ambos os feitos conclusos, para análise do recebimento dos embargos em conformidade com o artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. SERVE UMA VIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira Advogada: Olidia Barroso de Almeida - PA31957 Requerida: Rosineide Linhares da Silva Fernandes Decisão Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0807835-80.2023.8.14.0051 Ação: Execução de título extrajudicial Vistos etc. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido também a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” No caso vertente, a entidade autora encontra-se regularmente constituída, em pleno exercício de suas atividades, não tendo comprovado nos autos a impossibilidade de arcar com as custas decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. Contempla, portanto, o dispositivo da novel legislação processual civil o direito das pessoas jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sem o comprometimento de seu bom funcionamento. 4. Nesse sentido, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas do processo, tendo em vista que não resta cabalmente evidenciada a impossibilidade financeira apta a autorizar aludido deferimento. 5. Aliás, o simples fato de haver decretação de liquidação extrajudicial da empresa não enseja por si só o benefício, sendo necessária a comprovação dos requisitos já elencados. E, como exarado, a documentação acostada não possui o condão de preencher as condições que induziriam à concessão do beneplácito. 6. Portanto, não há elementos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à parte agravante. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70068904119, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/05/2016). Diante exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Fica o autor intimado para recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Devendo, para tanto, providenciar a emissão dos boletos diretamente no site do TJ/PA, sob pena de cancelamento da distribuição. Santarém, data registrada no sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Portaria nº 1901/2023-GP, de 09/05/2023

26/05/2023, 00:00

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Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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