Cumprimento de sentença 0808172-03.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0808172-03.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 19:53

Publicação

24/01/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808172-03.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav. Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Belém/PA, 12 de janeiro de 2026. ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:01

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 11:59

Mero expediente

24/11/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 14:43

Movimentação processual

28/04/2025, 14:42

Documento (Alvará)

28/04/2025, 14:42

Publicação

23/04/2025, 06:23

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0808172-03.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. O autor alega que é advogado e foi contratado pela requerida, em 12.09.2019, para atuar no divórcio consensual dessa com Edmilson Henrique de Araújo. Aduz que o serviço foi feito, sendo realizadas consultorias fora do horário comercial, diligências em cartórios e aeroporto, peticionamento do divórcio, envio da certidão de casamento por e-mail, atendimento por telefone e via whatsapp pela advogada que trabalha no escritório, Dra. Luize Valente, OAB/PA 21.884. Relata que foi pactuado verbalmente que o valor de R$ 1.200,00 pelo Divórcio consensual, o qual seria pago em 02 parcelas, sendo a 1ª em setembro/2019 e a 2ª parcela no mês de outubro de 2019, contudo a requerida não cumpriu com o pagamento de nenhuma das parcelas; não obstante o trabalho contratado tenha sido concluído em 25.09.2019. Afirma que realizou os seguintes serviços: 1) consultoria em 25.09.2019 – R$ 621,60; 2) consultoria fora do horário do expediente – R$ 414,40; 3) acompanhar cliente em cartório extrajudicial – R$ 621,60 (assinatura divórcio); 4) requerimento em assuntos administrativos não contenciosos - R$ 503,20 (requerimento da 2º via da certidão de casamento); 5) requerimento em assuntos administrativos não contenciosos R$ 503,20 (requerimento certidão de casamento com averbação de divórcio); 6)- Divórcio amigável – R$ 3.788,80; totalizando em R$ 6.452,80, os serviços executados e não pagos. Alega que, após intenso trabalho, dando completa e eficiente cumprimento ao instrumento de procuração outorgado, não recebeu nenhum valor e acreditou que a requerida iria cumprir com sua obrigação de pagamento, aceitando o parcelamento e datas propostas pela requerida, a fim de evitar litígio. Aduz que a requerida tinha, apenas, interesse na certidão de casamento averbada com divórcio, para poder realizar seu novo matrimonio. Requer o pagamento dos serviços executados e não pagos, no valor de R$ 6.452,80. A requerida não compareceu à audiência, embora devidamente citada, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95. Assim, caracterizada a revelia da ré, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a não ser que exista, nos autos, qualquer elemento, que leve o juiz a entender que as alegações do requerente colidem com elementos probatórios constantes dos autos. A lide versa sobre relação disciplinada pelo Código Civil. Nesta esteira, a responsabilidade civil, por danos e prejuízos causados, é subjetiva, conforme disposto no art. 186, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do mesmo modo, a lei processual determina que o ônus probandi cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Após a instrução probatória, restou comprovado que o autor atuou no Divórcio extrajudicial da ré e de Edmilson Henrique de Araújo, tendo realizado diversas diligências para tanto, contudo não recebeu nenhum valor a título de honorários pelos serviços advocatícios prestados. Assim, por tudo o que nos autos consta, entendo que o requerente faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Compulsando os autos, entendo ser devido o valor de R$ 3.788,80, referente à prestação de serviço advocatício realizado pelo autor, conforme dispõe o Anexo I, item 14.1 da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, determinada pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018. Verifico que os serviços realizados pelo requerente – consultorias; acompanhamento em cartório extrajudicial para assinatura do Divórcio; requerimento administrativo, inclusive para emissão da 2ª via da certidão de casamento e averbação do Divórcio – não devem ser considerados como serviços e diligências profissionais avulsas, mas devem ser compensados dos honorários para a propositura do Divórcio extrajudicial, uma vez que o requerente foi contratado para tanto. Tal entendimento se baseia na própria Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios, a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, instituída pela Resolução nº 09, de 27 de fevereiro de 2018, no Anexo I, item II. Ademais, observo que o autor admitiu ter acertado seus honorários no valor de R$ 1.200,00 com a ré, como explanou na petição inicial, além de ter informado, em uma das conversas com a requerida, que realizou todo o seu trabalho em 1 semana, demonstrando não se tratar de prestação de serviço que demandasse muito de seu tempo profissional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida SOLANGE REGINA MORAES DE ARAUJO, ao pagamento de R$ 3.788,80 (três mil e setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), ao autor MANOEL BARBOSA SILVA, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de 05.10.2019, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias, contado da intimação consumada para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Belém, 08 de abril de 2021. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

Documento (Alvará)

Publicação

Todas as movimentações(131)