Embargos de Declaração Cível 0806276-85.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 29.686,40

Órgão julgador

Gabinete TR 01 (2ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2023, 08:31

Transitado em Julgado em 05/06/2023

06/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:46

Expedição de Carta.

03/05/2023, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 12:04

Todas as movimentações(139)

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/06/2023, 08:31

Transitado em Julgado em 05/06/2023

06/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Documentos

Decisão

•26/01/2021, 11:06

Sentença

•28/06/2021, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:46

Expedição de Carta.

03/05/2023, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:17

Juntada de Certidão

29/03/2023, 08:15

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2023, 18:06

Juntada de Certidão

24/03/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:03

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:16

Expedição de Carta.

21/03/2023, 09:16

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:46

Publicado Intimação em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:46

Expedição de Carta.

06/03/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2023, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 13:31

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:20

Juntada de Certidão

07/12/2022, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2022, 19:56

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 00:00

Expedição de Carta.

01/12/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:02

Publicado Intimação em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:51

Expedição de Carta.

22/11/2022, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de carta

28/10/2022, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 13:55

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:13

Juntada de Certidão

29/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:59

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2022, 13:25

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2022, 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 13:34

Expedição de Carta.

05/04/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição

24/03/2022, 16:13

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:04

Expedição de Carta.

22/03/2022, 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/03/2022, 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2022, 13:58

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/12/2021, 11:39

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/11/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2021, 00:03

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/11/2021, 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/11/2021, 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 00:01

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:01

Expedição de Carta.

04/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 09:38

Conhecido o recurso de ABADIA CONCEICAO ROSA FIGUEIREDO - CPF: 271.148.212-04 (RECORRENTE) e provido em parte

01/10/2021, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2021, 15:50

Cancelada a movimentação processual

02/09/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:19

Recebidos os autos

25/08/2021, 11:02

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 11:02

Acórdão

•01/10/2021, 13:07

Acórdão

•21/03/2022, 22:53

Acórdão

•21/11/2022, 15:10

Acórdão

•03/03/2023, 10:54

Acórdão

•02/05/2023, 12:04