Reintegração / Manutenção de Posse 0800201-97.2024.8.14.0083 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800201-97.2024.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESIELE FERREIRA COUTINHO Nome: JESIELE FERREIRA COUTINHO Endereço: Vila Vitória, s/n, em frente a Cosampa, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Nome: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: rua Dom Orione, s/n, em frente z 37, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-97.2024.8.14.0083 Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jesiele Ferreira Coutinho, em face de Edineuza Oliveira Rodrigues. Narra que em 20 de junho de 2023, a autora retirou-se do imóvel, localizado na Rua Durval Ribeiro s/n, entre a Travessa Pantoja e Rua Nicanor, Bairro Perpetuo Socorro, Curralinho/PA, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 19 de junho de 2023. Na data de 07 de dezembro de 2023, com o seu restabelecimento psicológico decidiu retornar ao lar, porém foi surpreendida com o esbulho praticado pela Sra. Edineuza Oliveira, sua ex sogra. Aduz que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde janeiro de 2018, quando constituiu família com Nielson Rodrigues Fernandes. Solicita a reintegração de posse no imóvel localizado a Rua Durval Ribeiro s/n, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpetuo Socorro, Curralinho/PA bem como danos materiais, na forma de aluguel pagos em decorrência do esbulho. Recebimento da inicial, indeferindo a liminar, ID 114482217. Em contestação, 116974806, a parte demandada alega, em preliminar, inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. No mérito, pugna pela improcedência da ação e em pedido contraposto a reparação por danos morais, condenação em litigância de má-fé e a declaração de inexistência do ato jurídico que culminou na confecção da Escritura Pública Declaratória de Posse. Em réplica, ID 119272185, a parte autora rechaça a preliminar arguida, e no mérito ratifica os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo proferida, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, deferindo a justiça gratuita à parte requerida, deixando de apreciar o pedido contraposto de declaração de inexistência de ato jurídico perfeito, delimitando as questões de fatos e de direito, distribuindo o ônus da prova, e determinando a intimação das partes para especificarem provas no prazo comum de 05 (cinco) dias (Id. Num. 121094235 - Pág. 1-4). A parte requerida indicou as provas que pretende produzir, reiterando o rol de testemunhas já arroladas, Rikelly Rodrigues Rodrigues e Brenda Rodruigues Lima, e requerendo depoimento pessoal da autora, com base no art. 385 do CPC. Também impugnou conversas juntadas pela autora via aplicativo de mensagens, alegando que as ameaças foram feitas por terceira pessoa, conforme documentação anexa. Requereu, ainda, a juntada de provas documentais que atestam sua condição de legítima posseira e apresentou novo rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2). A parte autora destacou que sua posse mansa e pacífica iniciou em 2018, com aquisição onerosa do terreno, e foi consolidada em 2021, sendo interrompida em 2023 por esbulho praticado pela ré, Edineuza Oliveira Rodrigues, que trocou fechaduras e deixou a autora e seu filho menor sem acesso ao imóvel. Requereu a produção de provas testemunhal, documental, depoimento pessoal da ré, perícia nos telefones e, subsidiariamente, a quebra de sigilo telefônico. Também pediu audiência de justificação, considerando tratar-se de ação de força nova proposta dentro de ano e dia da turbação, conforme art. 558 do CPC. Indicou o rol de testemunhas: Elcione Freitas de Paulo, Raiqueline Aleixo Feitosa, Edna Lúcia da Trindade Pessoa e Edvilson Aleixo Fernandes (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Decisão proferida, indeferindo o pedido de audiência de justificação, deferindo o pedido de depoimento pessoal da parte demandante Jesiele Ferreira Coutinho, bem como da parte demandada Edineuza Oliveira Rodrigues, que deverão ser realizados em audiência de instrução e julgamento, e deferindo o pedido de produção de prova testemunhal. Determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre o pedido de prova documental da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Indeferiu-se o pedido de realização de perícia técnica nos celulares, bem como o pedido de quebra de sigilo telefônico, devendo a parte autora prosseguir com a produção das demais provas deferidas nos autos. Determinou-se também a intimação das partes para manifestação sobre o pedido de prova documental da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (Id. Num. 135100997). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da Decisão Id. Num. 135100997, no prazo de 15 (quinze) dias e quedaram-se inertes (Id. Num. 137265509). Despacho proferido, deferindo o pedido da parte ré de juntada aos autos dos documentos que atestem sua condição de legítima posseira de Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2, incluindo o termo de declaração de Ozelita Gomes Freitas em sede policial de Id. Num. 122047568 - Pág. 1, bem como os documentos juntados aos autos pela parte autora, tais como, boletim de ocorrência de Id. Num. 122045828 - Pág. 1, mensagens de whatsapp de Id. Num. 122045830 - Pág. 1, comunicado de morte de Id. Num. 122045832 - Pág. 1, escritura pública de Id. Num. 122055645 - Pág. 1-2, contrato de locação de Id. Num. 122055647 - Pág. 1, Num. 122055648 - Pág. 1 e Num. 122055650 - Pág. 1, extrato mensal de Id. Num. 122055652 - Pág. 1, pedidos de materiais/serviços de Id. Num. 122055654 - Pág. 1 e Num. 122055658 - Pág. 1, cópia g-SUS de Id. Num. 122055666 - Pág. 1, fotografias de Id. Num. 122055675 - Pág. 1-6 e vídeos de Id. Num. 122055676 - Pág. 1, Num. 122055677 - Pág. 1 e Num. 122055678 - Pág. 1, restando preclusa a manifestação das partes quanto aos referidos documentos. Designou-se a audiência de instrução e julgamento (Id. Num. 138086032). Em audiência de instrução, foi realizada a oitiva da parte requerente Jesiele Ferreira Coutinho e da parte requerida Edineuza Oliveira Rodrigues. Em seguida, foi realizada a oitiva das testemunhas Edvilson Aleixo Fernandes, Elcione Freitas de Paula, Raiqueline Aleixo Feitosa, Jose Reginaldo Dias, Brenda Rodrigues Lima, e Maria Silva dos Anjos (Id. Num. 153724143 - Pág. 1-2 e Num. 153993432 - Pág. 1). Nas alegações finais, a parte autora Jesiele Ferreira Coutinho requereu a procedência da presente demanda, diante das provas produzidas nos autos (Id. Num. 156096476 - Pág. 1-9). Por sua vez, a parte requerida Edineuza Oliveira Rodrigues, em alegações finais, requereu a improcedência da demanda ante a ausência de provas da posse da Autora, a ausência de provas do Esbulho possessório, requer-se ainda a condenação da Requerente ao pagamento pela indenização pelos danos psicológicos sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de todo o abalo emocional e psicológico, bem como requer a este juízo a manutenção da posse da requerida, pelas provas carreadas aos autos da posse direta da requerida (Id. Num. 158270501 - Pág. 1-10). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de reintegração de posse. A Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade da propriedade, garantindo o direito de propriedade, e determinando que essa atenderá a sua função social, nos termos do seu artigo 5°, incisos XXII e XXIII. Por sua vez, o art. 1.228, caput e §1° do Código Civil determina: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. §1° O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Malgrado a posse não se confunda com a propriedade, mas dela se irradia, uma vez que a configuração da posse decorre do exercício de um dos poderes da propriedade, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade A ação de reintegração de posse é utilizada por quem perdeu a posse, mediante violência, clandestinidade ou precariedade, em conformidade com o artigo 1.210 do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil. Art. 1210 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho e segurado no caso de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O Possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Cabe a parte demandante o ônus de comprovar a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, para fins de deferimento da ação de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Passo a análise do caso concreto. A demandante argumenta que desde janeiro de 2018, quando constituiu família com Nelson Rodrigues Fernandes (falecido em 31.08.2020), se encontra na posse do imóvel localizado na Rua Durval Ribeiro, S/N, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA. Aduz que, em 20 de junho de 2023, se retirou do imóvel em razão das lembranças do falecimento do seu filho Anthony Gabriel Coutinho Fernandes, ocorrida no dia anterior. No entanto, no dia 07 de dezembro de 2023, a requerida e sua ex-sogra, adentrou no imóvel, promoveu a troca das fechaduras e instalação de cadeado no portão, sob argumento de que o imóvel era herança de seu filho. Por sua vez, a requerida sustenta que a narrativa da demandante não condiz com a realidade fática, alegando, que a autora jamais exerceu posse sobre o imóvel, tendo apenas residido no local por mera permissão familiar, sem animus de dona, sustentando que a posse sempre foi sua, desde 2018, quando adquiriu o terreno ainda sem edificação, nele construiu a residência e passou a exercer posse mansa, pacífica e contínua, comprovada por recibo de compra e venda, contas de energia elétrica e declarações de quitação. Impugna a Escritura Pública Declaratória de Posse apresentada pela autora, por considerá-la unilateral e destituída de veracidade, afirma que nunca praticou esbulho e que inexistem provas de posse nova, requer a improcedência dos pedidos iniciais e do dano material pleiteado. No que se refere ao exercício da posse, a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o exercício da posse, por meio de início de prova documental, notadamente a Escritura Pública Declaratória de Direitos Possessórios em seu nome (Id. Num. 122055645 - Pág. 1-2) e, sobretudo, pela prova oral convergente produzida em audiência. A autora afirmou que adquiriu o terreno com Nielson, iniciou a construção e utilizou o imóvel como moradia familiar, versão corroborada por Edvilson Aleixo Fernandes, que declarou ter sido contratado por Jesiele e por Nielson para construir a casa e que recebeu pagamentos principalmente da autora, bem como por Elcione Freitas de Paula e Raiqueline Aleixo Feitosa, que confirmaram a residência habitual da autora no imóvel e o exercício de atos típicos de posse, com aparência de dona. A requerida, por sua vez, tenta afastar a posse alegando que a autora apenas ocupava o imóvel por mera permissão familiar. Ocorre que essa alegação, por constituir fato impeditivo/modificativo do direito possessório afirmado (ocupação precária por tolerância), atrai para a ré o ônus de comprovação (CPC, art. 373, II). Para amparar sua versão, foram ouvidas testemunhas em sentido contrário, como José Reginaldo Dias, conhecido como “Pelé”, que afirmou ter sido contratado por Edineuza e por Urso para a construção da casa, declarando reconhecer Urso como dono do imóvel, contudo, esclareceu que não acompanhou quem passou a residir no local após a conclusão da obra, tampouco soube informar quem exercia a posse posteriormente, limitando seu relato ao período da construção. Maria Silva dos Anjos, por sua vez, afirmou que vendeu o terreno à requerida Edineuza para que o filho e a esposa residissem futuramente no imóvel, esclarecendo que, após a venda, mudou-se para Belém, não tendo acompanhado a ocupação ou o exercício da posse sobre o bem. Esses depoimentos, embora indiquem elementos relativos à origem dominial do terreno, não infirmam o exercício fático da posse pela autora, sobretudo porque não enfrentam o período posterior à edificação do imóvel nem o modo como a coisa era utilizada no cotidiano. Em ações possessórias, a discussão centra-se na situação de fato, e não na titularidade formal do bem. Portanto, à luz do acervo probatório, não houve prova suficiente de que a permanência da autora se deu sob regime de precariedade estrita, de favor revogável a qualquer tempo e sem exteriorização de poderes possessórios próprios. Ao contrário, a própria ré admite que a autora residiu por longo período no imóvel (confissão qualificada), e essa admissão, confrontada com os depoimentos que apontam participação da autora na construção, uso contínuo do bem como moradia familiar e exercício ostensivo de poderes fáticos sobre o imóvel, enfraquece a tese de simples tolerância. Assim, comprovado o exercício de poderes inerentes à posse (CC, art. 1.196), tem-se por preenchido o requisito do art. 561, I, do CPC. No tocante à data do esbulho, a autora indicou que o impedimento ao exercício da posse ocorreu em 07 de dezembro de 2023, quando tentou retornar ao imóvel e constatou a troca das fechaduras e a instalação de cadeados. Esse marco temporal é coerente com os depoimentos de Elcione Freitas de Paula e Raiqueline Aleixo Feitosa, que situaram os fatos no mês de dezembro de 2023, após a saída temporária da autora em junho daquele ano, inexistindo nos autos prova apta a infirmar essa delimitação temporal. Por fim, quanto à perda da posse, restou demonstrado que a autora deixou de exercer, na prática, os poderes inerentes à posse em razão da conduta atribuída à requerida. Conforme afirmado pela demandante e confirmado pelas testemunhas Elcione Freitas de Paula e Raiqueline Aleixo Feitosa, a autora passou a residir em imóvel alugado, juntamente com seu filho menor, após ter seu acesso ao bem obstado, circunstância que revela situação de vulnerabilidade social e habitacional, a merecer especial atenção do Juízo. As mesmas testemunhas esclareceram, ainda, que a requerida não reside de forma permanente no imóvel objeto da lide, comparecendo ao local de maneira esporádica, o que reforça a conclusão de que a restrição imposta à autora não se deu para fins de moradia própria da requerida, mas resultou na privação do uso do bem por quem efetivamente o utilizava como residência familiar. Embora a requerida tenha juntado recibo/contrato de compra e venda do terreno em seu nome, bem como contas de energia elétrica, tais documentos se relacionam à titularidade formal, não sendo suficientes para afastar a comprovação da perda da posse fática pela autora. Diante do conjunto coeso e convergente da prova documental, testemunhal e das declarações das partes, verifica-se que a demandante preencheu todos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, estando demonstrados o exercício anterior da posse, a prática de esbulho, sua data e a consequente perda da posse, com reflexos humanitários relevantes, notadamente em razão da presença de filho menor e da ausência de residência habitual da requerida no imóvel, circunstâncias que devem ser consideradas na solução do litígio. II. Análise do pedido de danos materiais. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral ou patrimonial, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A demandante pleiteia indenização por danos materiais, consistentes nos aluguéis pagos em razão do esbulho possessório, alegando que, impedida de retornar ao imóvel em 07/12/2023, passou a residir em imóvel alugado juntamente com seu filho menor. No caso, a autora juntou aos autos Contrato de Locação Residencial de Imóvel e Mobília (Id. Num. 122055648 - Pág. 1 e Num. 122055650 - Pág. 1), firmado em 08 de dezembro de 2023. Contudo, o contrato de locação, por si só, não comprova o efetivo pagamento dos valores de aluguel, tratando-se de instrumento apto a demonstrar a existência da relação locatícia, mas insuficiente para comprovar o desembolso financeiro alegado, na ausência de recibos, comprovantes de transferência, extratos bancários ou outros meios idôneos que evidenciem o pagamento das parcelas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar não apenas a existência da obrigação, mas também o dano material efetivamente sofrido, consistente no pagamento dos aluguéis. Assim, ausente prova concreta do efetivo desembolso, não se mostra possível acolher o pedido indenizatório nos exatos termos postulados, sob pena de se presumir prejuízo patrimonial não demonstrado nos autos. Isso impede o deferimento da indenização por danos materiais, a qual deve ser rejeitada, sem prejuízo de eventual pleito em ação própria, caso venha a ser devidamente comprovado o prejuízo financeiro suportado. III. Liminar. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1ª edição, 2ª tiragem, 2017p. 131).” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda. Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposto da tutela que se pretende obter ao final. Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstancias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” São necessários, para a concessão da tutela antecipada, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, também o convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange a tutela de urgência para concessão de reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Durval Ribeiro, S/N, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o exercício anterior da posse pela autora, a prática do esbulho pela requerida, a data certa do esbulho, e a consequente perda da posse da parte autora, conforme reconhecido judicialmente diante do conjunto probatório documental e testemunhal produzido em juízo. O perigo de dano igualmente se encontra configurado, uma vez que a autora, após ter seu acesso ao imóvel obstado, passou a residir em imóvel alugado juntamente com seu filho menor, encontrando-se em situação de vulnerabilidade habitacional, enquanto restou demonstrado que a requerida não reside de forma permanente no imóvel objeto da lide, comparecendo ao local de maneira esporádica, circunstância que evidencia a desnecessidade da manutenção da posse em favor da ré e o risco concreto de agravamento do prejuízo suportado pela autora e pela criança. Além disso, deve-se observar os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que impõem ao Estado, à família e à sociedade o dever prioritário de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à alimentação. Embora não tenha havido pedido expresso de tutela de urgência, o caso comporta a adoção de providências imediatas de ofício, em atenção ao dever legal do magistrado de zelar pela efetividade e utilidade da tutela jurisdicional. Ressalta-se que, em matéria envolvendo direitos fundamentais de uma criança, notadamente o filho da parte requerente a habitação, o juízo não se encontra adstrito à inércia da parte quanto à postulação de medidas protetivas, podendo adotar providências de natureza cautelar ou antecipatória sempre que presentes os pressupostos legais. Dessa forma, considerando a comprovação do exercício anterior da posse pela autora, a prática do esbulho pela requerida, a data certa do esbulho e a consequente perda da posse, bem como o risco concreto de agravamento do prejuízo suportado pela demandante e por seu filho menor, revela-se legítima e necessária a adoção de providências imediatas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados por Jesiele Ferreira Coutinho, para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel localizado na Rua Durval Ribeiro, s/n, entre a Travessa Pantoja e Rua Nicanor, Bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA, expedindo-se o competente mandado, se necessário com reforço policial, observadas as cautelas legais. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do efetivo desembolso financeiro. Concedo a tutela de urgência para determinar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel localizado na rua Durval Ribeiro, s/n, entre a travessa Pantoja e a rua Nicanor, bairro Perpétuo Socorro, Curralinho/PA. Intime-se pessoalmente a parte requerida para que não crie embaraços a reintegração da autora no imóvel, considerando que não reside no local, sob pena de cumprimento forçado da ordem, inclusive com reforço policial e arrombamento, se necessário. Fica advertida de que o descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária (art. 537 do CPC), responsabilização por eventuais perdas e danos, bem como caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Contudo, a exigibilidade dessas verbas permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique. Registre. Intime. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESIELE FERREIRA COUTINHO Nome: JESIELE FERREIRA COUTINHO Endereço: Vila Vitória, s/n, em frente a Cosampa, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Nome: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: rua Dom Orione, s/n, em frente z 37, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho Diante da ausência de manifestação das partes quanto ao despacho de Id. Num. 135100997, conforme certidão de Id. Num. 137265509, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-97.2024.8.14.0083 defiro o pedido da parte ré de juntada aos autos dos documentos que atestem sua condição de legítima posseira (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2), incluindo o termo de declaração de Ozelita Gomes Freitas em sede policial (Id. Num. 122047568 - Pág. 1), bem como os documentos juntados aos autos pela parte autora, tais como, boletim de ocorrência (Id. Num. 122045828 - Pág. 1), mensagens de whatsapp (Id. Num. 122045830 - Pág. 1), comunicado de morte (Id. Num. 122045832 - Pág. 1), escritura pública (Id. Num. 122055645 - Pág. 1-2), contrato de locação (Id. Num. 122055647 - Pág. 1, Num. 122055648 - Pág. 1 e Num. 122055650 - Pág. 1), extrato mensal (Id. Num. 122055652 - Pág. 1), pedidos de materiais/serviços (Id. Num. 122055654 - Pág. 1 e Num. 122055658 - Pág. 1), cópia g-SUS (Id. Num. 122055666 - Pág. 1), fotografias (Id. Num. 122055675 - Pág. 1-6) e vídeos (Id. Num. 122055676 - Pág. 1, Num. 122055677 - Pág. 1 e Num. 122055678 - Pág. 1), restando preclusa a manifestação das partes quanto aos referidos documentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 09 horas, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, o oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Curralinho/PA. Publique. Registre. Intimem. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESIELE FERREIRA COUTINHO Nome: JESIELE FERREIRA COUTINHO Endereço: Vila Vitória, s/n, em frente a Cosampa, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Nome: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: rua Dom Orione, s/n, em frente z 37, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho Diante da ausência de manifestação das partes quanto ao despacho de Id. Num. 135100997, conforme certidão de Id. Num. 137265509, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-97.2024.8.14.0083 defiro o pedido da parte ré de juntada aos autos dos documentos que atestem sua condição de legítima posseira (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2), incluindo o termo de declaração de Ozelita Gomes Freitas em sede policial (Id. Num. 122047568 - Pág. 1), bem como os documentos juntados aos autos pela parte autora, tais como, boletim de ocorrência (Id. Num. 122045828 - Pág. 1), mensagens de whatsapp (Id. Num. 122045830 - Pág. 1), comunicado de morte (Id. Num. 122045832 - Pág. 1), escritura pública (Id. Num. 122055645 - Pág. 1-2), contrato de locação (Id. Num. 122055647 - Pág. 1, Num. 122055648 - Pág. 1 e Num. 122055650 - Pág. 1), extrato mensal (Id. Num. 122055652 - Pág. 1), pedidos de materiais/serviços (Id. Num. 122055654 - Pág. 1 e Num. 122055658 - Pág. 1), cópia g-SUS (Id. Num. 122055666 - Pág. 1), fotografias (Id. Num. 122055675 - Pág. 1-6) e vídeos (Id. Num. 122055676 - Pág. 1, Num. 122055677 - Pág. 1 e Num. 122055678 - Pág. 1), restando preclusa a manifestação das partes quanto aos referidos documentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 09 horas, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, o oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Curralinho/PA. Publique. Registre. Intimem. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESIELE FERREIRA COUTINHO Nome: JESIELE FERREIRA COUTINHO Endereço: Vila Vitória, s/n, em frente a Cosampa, Cafezal, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REU: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Nome: EDINEUZA OLIVEIRA RODRIGUES Endereço: rua Dom Orione, s/n, em frente z 37, marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800201-97.2024.8.14.0083 Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jesiele Ferreira Coutinho, em face de Edineuza Oliveira Rodrigues. Narra que em 20 de junho de 2023, a autora retirou-se do imóvel, localizado na Rua Durval Ribeiro s/n, entre a Travessa Pantoja e Rua Nicanor, Bairro Perpetuo Socorro, Curralinho/PA, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 19 de junho de 2023. Na data de 07 de dezembro de 2023, com o seu restabelecimento psicológico decidiu retornar ao lar, porém foi surpreendida com o esbulho praticado pela Sra. Edineuza Oliveira, sua ex sogra. Aduz que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde janeiro de 2018, quando constituiu família com Nielson Rodrigues Fernandes. Solicita a reintegração de posse no imóvel localizado a Rua Durval Ribeiro s/n, entre Travessa Pantoja e Rua Nicanor, bairro Perpetuo Socorro, Curralinho/PA bem como danos materiais, na forma de aluguel pagos em decorrência do esbulho. Recebimento da inicial, indeferindo a liminar, ID 114482217. Em contestação, 116974806, a parte demandada alega, em preliminar, inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis que comprovem o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. No mérito, pugna pela improcedência da ação e em pedido contraposto a reparação por danos morais, condenação em litigância de má-fé e a declaração de inexistência do ato jurídico que culminou na confecção da Escritura Pública Declaratória de Posse. Em réplica, ID 119272185, a parte autora rechaça a preliminar arguida, e no mérito ratifica os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo proferida, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, deferindo a justiça gratuita à parte requerida, deixando de apreciar o pedido contraposto de declaração de inexistência de ato jurídico perfeito, delimitando as questões de fatos e de direito, distribuindo o ônus da prova, e determinando a intimação das partes para especificarem provas no prazo comum de 05 (cinco) dias (Id. Num. 121094235 - Pág. 1-4). A parte requerida indicou as provas que pretende produzir, reiterando o rol de testemunhas já arroladas, Rikelly Rodrigues Rodrigues e Brenda Rodruigues Lima, e requerendo depoimento pessoal da autora, com base no art. 385 do CPC. Também impugnou conversas juntadas pela autora via aplicativo de mensagens, alegando que as ameaças foram feitas por terceira pessoa, conforme documentação anexa. Requereu, ainda, a juntada de provas documentais que atestam sua condição de legítima posseira e apresentou novo rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2). A parte autora destacou que sua posse mansa e pacífica iniciou em 2018, com aquisição onerosa do terreno, e foi consolidada em 2021, sendo interrompida em 2023 por esbulho praticado pela ré, Edineuza Oliveira Rodrigues, que trocou fechaduras e deixou a autora e seu filho menor sem acesso ao imóvel. Requereu a produção de provas testemunhal, documental, depoimento pessoal da ré, perícia nos telefones e, subsidiariamente, a quebra de sigilo telefônico. Também pediu audiência de justificação, considerando tratar-se de ação de força nova proposta dentro de ano e dia da turbação, conforme art. 558 do CPC. Indicou o rol de testemunhas: Elcione Freitas de Paulo, Raiqueline Aleixo Feitosa, Edna Lúcia da Trindade Pessoa e Edvilson Aleixo Fernandes (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de audiência de justificação: Alegada ação de força nova. Nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, “regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”. Essa disposição permite a realização de audiência de justificação conforme o art. 562 do CPC, que dispõe: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. A demandante pediu audiência de justificação, considerando tratar-se de ação de força nova proposta dentro de ano e dia da turbação, conforme art. 558 do CPC (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). No entanto, no presente caso, a ação foi recebida sob o rito ordinário, conforme decisão já transitada em julgado (Id. Num. 114482217), impossibilitando a alteração do procedimento para o especial possessório, em razão da preclusão da matéria. Dessa forma, indefiro o pedido de audiência de justificação. II. Análise do pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 385, autoriza que qualquer das partes requeira o depoimento pessoal da parte contrária, com o objetivo de esclarecimento de fatos relevantes para a solução da lide. Tal medida é particularmente útil quando há necessidade de elucidar circunstâncias controvertidas ou de obter uma confissão acerca de pontos essenciais ao deslinde do feito. No presente caso, a demandante Jesiele Ferreira Coutinho requer o depoimento pessoal da requerida para confrontar suas alegações, especialmente sobre o suposto esbulho praticado por ela, bem como a data das trocas das fechaduras e dos cadeados e esclarecer as ameaças perpetradas via celular pessoal, contra a autora (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Por sua vez, a parte requerida solicitou o depoimento pessoal da autora, com o objetivo de esclarecer os fatos (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2). Considerando a natureza das alegações e a controvérsia estabelecida, entendo que o depoimento pessoal da parte demandada Edineuza Oliveira Rodrigues e da parte demandante Jesiele Ferreira Coutinho é adequado e necessário para esclarecer as questões debatidas nos autos, sobretudo no que tange à veracidade dos fatos narrados na petição inicial e contestação. Além disso, o depoimento pessoal é um instrumento de suma importância para que o juiz forme sua convicção, uma vez que permite a análise direta das declarações da parte sobre pontos cruciais da demanda, possibilitando um julgamento mais justo e fundamentado. Diante do exposto, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte demandante Jesiele Ferreira Coutinho, bem como da parte demandada Edineuza Oliveira Rodrigues, que deverão ser realizados em audiência de instrução e julgamento, cuja data será designada oportunamente. III. Análise do pedido de prova testemunhal. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é admissível para esclarecer fatos relevantes que influenciem o julgamento da causa, especialmente quando tais fatos dependem de percepção humana direta. O artigo 450 do CPC garante às partes o direito de produzir prova testemunhal quando esta for necessária para a comprovação dos fatos controvertidos. No presente caso, a parte requerida reiterou o rol de testemunhas previamente arroladas (Rikelly Rodrigues Rodrigues e Brenda Rodrigues Lima) e solicitou o depoimento pessoal da autora, com o objetivo de esclarecer os fatos (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2). A parte autora, por sua vez, também apresentou rol de testemunhas (Elcione Freitas de Paulo, Raiqueline Aleixo Feitosa, Edna Lúcia da Trindade Pessoa e Edvilson Aleixo Fernandes) para demonstrar sua posse e os danos alegados (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Considerando que a prova testemunhal é pertinente e necessária para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que se refere à comprovação da melhor posse e a dinâmica do suposto esbulho, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. IV. Análise do pedido de prova documental. O artigo 434 do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de produzir prova documental, sendo meio legítimo de demonstrar fatos que auxiliem o juiz na formação de seu convencimento. O artigo 435, por sua vez, permite que novos documentos sejam juntados ao processo a qualquer tempo, desde que não configurada a preclusão, especialmente se tais documentos se tornarem conhecidos ou acessíveis após o início do processo. A parte requerida solicitou a juntada de documentos que atestem sua condição de legítima posseira (Id. Num. 122047567 - Pág. 1-2), incluindo o termo de declaração de Ozelita Gomes Freitas em sede policial (Id. Num. 122047568 - Pág. 1). A parte autora destacou que já anexou documentos como a Escritura Pública Declaratória de Direitos Possessórios, datada de 01 de julho de 2021, mas pretende complementar o acervo probatório com boletim de ocorrência (Id. Num. 122045828 - Pág. 1), mensagens de whatsapp (Id. Num. 122045830 - Pág. 1), comunicado de morte (Id. Num. 122045832 - Pág. 1), escritura pública (Id. Num. 122055645 - Pág. 1-2), contrato de locação (Id. Num. 122055647 - Pág. 1, Num. 122055648 - Pág. 1 e Num. 122055650 - Pág. 1), extrato mensal (Id. Num. 122055652 - Pág. 1), pedidos de materiais/serviços (Id. Num. 122055654 - Pág. 1 e Num. 122055658 - Pág. 1), cópia g-SUS (Id. Num. 122055666 - Pág. 1), fotografias (Id. Num. 122055675 - Pág. 1-6) e vídeos (Id. Num. 122055676 - Pág. 1, Num. 122055677 - Pág. 1 e Num. 122055678 - Pág. 1), e quaisquer outros documentos que reforcem sua posse e os danos alegados (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Diante da juntada de novos documentos, e considerando a necessidade de serem observadas as regras do contraditório, intimem as partes para manifestação sobre o pedido de prova documental da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Esclarece-se que a admissibilidade das provas será avaliada posteriormente, com fulcro no art. 435 e parágrafo único do CPC. V. Análise da impugnação das mensagens. O art. 422 do CPC permite que as partes impugnem provas apresentadas pela outra parte, se exigindo fundamentação que demonstre sua improcedência ou irrelevância. A parte requerida impugnou as conversas juntadas pela autora, alegando que as ameaças foram realizadas por terceira pessoa (Ozelita Gomes Freitas), e não por ela (Id. Num. 122047568 - Pág. 1). Juntou documentos que supostamente sustentam essa alegação (Id. Num. 122047568 - Pág. 1). Essa questão deverá ser apurada em sede de instrução probatória, e decida em momento oportuno, na avaliação do mérito, considerando a controvérsia acerca da autoria das mensagens. VI. Análise do pedido de perícia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 464, inciso II, prevê a possibilidade de realização de perícia sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a parte requerida solicita a realização de perícia técnica noos celulares da autora e ré, sendo o celular da autora um aparelho S20FE nº (91)99358-4260 e da ré nº (91)99161-9433, para tanto informa a loja do CELULAR, localizada a Rua Marambaia, s/n, Bairro Cafezal, Curralinho/PA (Id. Num. 122045822 - Pág. 1-5). Contudo, verifica-se que a perícia requerida não se mostra necessária para a elucidação da controvérsia posta nos autos, uma vez que outros elementos (meios de prova) são suficientes para o deslinde da demanda, a exemplo da prova testemunhal. Além disso, a parte requerente não demonstrou de forma concreta a imprescindibilidade da perícia para o exercício do seu direito, sendo certo que outros meios de prova podem ser utilizados para a comprovação dos fatos alegados. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da perícia, indefiro o pedido de realização de perícia técnica nos celulares. VII. Análise do pedido de quebra de sigilo telefônico. A Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, inclusive os bancários e fiscais, autorizando, contudo, a quebra, mediante autorização, para fins de investigação criminal ou investigação processual. Ademais, a Lei nº 9.296/1996 disciplina os requisitos específicos para a concessão da medida, exigindo indícios razoáveis de autoria e materialidade, bem como a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios menos gravosos, nos termos do seu art. 2°, incisos I e II. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido de quebra de sigilo telefônico alegando que foi vítima de ameaças e ofensas por meio de mensagens e ligações originadas do celular da ré. Afirma que tais condutas ocorreram após sua tentativa de reaver a posse do imóvel supostamente esbulhado pela requerida em 07 de dezembro de 2023. Para comprovação dos fatos alegados, a autora requer a produção de prova pericial nos aparelhos celulares de ambas as partes, sendo o da autora um Samsung S20FE, de número (91) 99358-4260, e o da ré de número (91) 99161-9433, indicando, para a realização da perícia, a loja denominada 'CELULAR', localizada na Rua Marambaia, s/n, Bairro Cafezal, Curralinho/PA. O ordenamento jurídico privilegia a utilização de meios de prova menos invasivos, conforme preceitua o princípio da proporcionalidade, que exige a ponderação entre os direitos fundamentais em conflito. Assim, diante da ausência de prova da necessidade absoluta da medida requerida e considerando a existência de outros meios de prova possivelmente eficazes, não se justifica a autorização da quebra do sigilo telefônico. Diante do exposto, e em consonância com os princípios constitucionais da inviolabilidade das comunicações e da proporcionalidade, indefiro o pedido de quebra de sigilo telefônico, devendo a parte autora prosseguir com a produção das demais provas deferidas nos autos. VIII. Disposições Finais. Diante da juntada de novos documentos, e considerando a necessidade de serem observadas as regras do contraditório, intimem as partes para manifestação sobre o pedido de prova documental da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Esclarece-se que a admissibilidade das provas será avaliada posteriormente, com fulcro no art. 435 e parágrafo único do CPC. Após, conclusos. Publique. Registre. Intimem. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

21/01/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Todas as movimentações(103)