Execução de Título Extrajudicial 0017975-89.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0017975-89.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0017975-89.2016.8.14.0040. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerente/Exequente (s): WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A., PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA., FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. Requerido/Executado (a) (s): RAIMUNDA MARIA DA SILVA, ROOSEVELTH PEREIRA PINHEIRO, ROOSEVELTH P PINHEIRO E CIA LTDA ME SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima indicadas em que firmaram acordo, conforme termo devidamente assinado de id.. 62970878, a fim de encerrar o litígio, mediante quitação integral de todos os pedidos contidos na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo que o acordo produzido entre as partes atende às regras da boa-fé objetiva. No mais, verifico que não há no termo de acordo qualquer vício capaz de invalidar a transação, uma vez que o(s) advogado(s) atuante possui(em) poder(es) especiais para transigir. Logo, estando o termo devidamente assinado, vejo que não há qualquer nulidade no ajuste. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Parauapebas (PA), data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

24/07/2024, 00:00

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