Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800857-97.2024.8.14.0004 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800857-97.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

09/12/2024, 13:53

Definitivo

31/10/2024, 13:37

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:14

Trânsito em julgado

11/10/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:10

Decurso de Prazo

05/10/2024, 05:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:48

Publicação

02/09/2024, 00:20

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZONEIDE SOUSA BARRETO Advogado(s) do reclamante: SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA, ANDRESSA DA SILVA LUZ, RAFAEL BENTES CORREA Nome: IZONEIDE SOUSA BARRETO Endereço: Rua açaizeiro, A 23, Cidade Verde, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800857-97.2024.8.14.0004 Trata-se de ação para retificação de registro civil com base na Lei nº 6.015/73. Em síntese, a autora afirma que é filha de NESTOR DE JESUS BARRETO e MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO, tendo sido registrada no dia 26 de fevereiro de 1989, no Município de Almeirim – PA, sob o nº de matrícula 068445.01.55.1989.1.00009.005.0003494.91 de Registro de Nascimento. No entanto, alega que, por algum equívoco registral, ocorreu uma divergência presente no nome de sua mãe na Certidão de Nascimento, pois consta MARIA DE SOUSA BARRETO, quando na verdade o nome correto da mãe é MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO. A inicial foi recebida e os autos foram enviados ao MPPA para manifestação. Em seguida, o órgão ministerial manifestou-se pela pela procedência do pedido para expedição de mandado ao Sr. Oficial do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturas do Município de Almeirim-PA para a devida retificação do assento no nome da mãe da autora. Este é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso em tela, a requerente, alega que, por algum equívoco registral, ocorreu uma divergência presente no nome de sua mãe na Certidão de Nascimento, pois consta MARIA DE SOUSA BARRETO, quando na verdade o nome correto da mãe é MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO. Com o intuito de comprovar os fatos alegados, a autora junta: certidão de casamento, documentos pessoais da mãe, certidão de nascimento (Id. Num. 121007864, Id. Num. 121007866, Id. Num. 121007863). Outrossim, o MPPA ministerial manifestou-se pela pela procedência do pedido para expedição de mandado ao Sr. Oficial do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturas do Município de Almeirim-PA para a devida retificação do assento no nome da mãe da autora. Entendo que, no presente caso, restou comprovado o erro material, portanto, deverá ser retificado o registro civil da autora no cartório competente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo procedente com resolução do mérito o pedido formulado na inicial para determinar a RETIFICAÇÃO da certidão de nascimento da autora, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, valendo destacar que a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique. Registre. Intime. Almeirim, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 10:59

Procedência

29/08/2024, 10:58

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZONEIDE SOUSA BARRETO Advogado(s) do reclamante: SILVIANE FONSECA DE ALMEIDA, ANDRESSA DA SILVA LUZ, RAFAEL BENTES CORREA Nome: IZONEIDE SOUSA BARRETO Endereço: Rua açaizeiro, A 23, Cidade Verde, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800857-97.2024.8.14.0004 Trata-se de ação para retificação de registro civil com base na Lei nº 6.015/73. Em síntese, a autora afirma que é filha de NESTOR DE JESUS BARRETO e MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO, tendo sido registrada no dia 26 de fevereiro de 1989, no Município de Almeirim – PA, sob o nº de matrícula 068445.01.55.1989.1.00009.005.0003494.91 de Registro de Nascimento. No entanto, alega que, por algum equívoco registral, ocorreu uma divergência presente no nome de sua mãe na Certidão de Nascimento, pois consta MARIA DE SOUSA BARRETO, quando na verdade o nome correto da mãe é MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO. A inicial foi recebida e os autos foram enviados ao MPPA para manifestação. Em seguida, o órgão ministerial manifestou-se pela pela procedência do pedido para expedição de mandado ao Sr. Oficial do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturas do Município de Almeirim-PA para a devida retificação do assento no nome da mãe da autora. Este é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Sobre a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso em tela, a requerente, alega que, por algum equívoco registral, ocorreu uma divergência presente no nome de sua mãe na Certidão de Nascimento, pois consta MARIA DE SOUSA BARRETO, quando na verdade o nome correto da mãe é MARIA SUZANA DE SOUSA BARRETO. Com o intuito de comprovar os fatos alegados, a autora junta: certidão de casamento, documentos pessoais da mãe, certidão de nascimento (Id. Num. 121007864, Id. Num. 121007866, Id. Num. 121007863). Outrossim, o MPPA ministerial manifestou-se pela pela procedência do pedido para expedição de mandado ao Sr. Oficial do Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturas do Município de Almeirim-PA para a devida retificação do assento no nome da mãe da autora. Entendo que, no presente caso, restou comprovado o erro material, portanto, deverá ser retificado o registro civil da autora no cartório competente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo procedente com resolução do mérito o pedido formulado na inicial para determinar a RETIFICAÇÃO da certidão de nascimento da autora, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, valendo destacar que a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Expeçam-se mandados de averbação ao cartório extrajudicial competente, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 30, § 1º da lei 6015/73 e art. 98, IX do CPC, devendo ser enviada cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e cópia dos documentos acostados aos autos. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique. Registre. Intime. Almeirim, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

30/08/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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