Execução Fiscal 0800383-68.2020.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0800383-68.2020.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

07/11/2025, 19:06

Publicação

09/10/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES, JAIR SA MAROCCO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: R&R SERVICOS FLORESTAIS LTDA Nome: R&R SERVICOS FLORESTAIS LTDA Endereço: Rua Q,, n 104, Endereço do Sócio Raimundo da Silva Queiroz., Vila Staff, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800383-68.2020.8.14.0004 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de R&R SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário. Constata-se dos autos que, não obstante as diligências realizadas, não foi possível localizar bens penhoráveis nem o endereço atualizado da parte executada, encontrando-se, portanto, inviabilizado o prosseguimento da execução, de modo que o exequente peticionou ao Id. 146603209 pela suspensão do feito. Dessa forma, determino a suspensão do curso processual, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), facultado o desarquivamento para prosseguimento do feito caso encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens. Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação útil da exequente, deverá ser arquivado provisoriamente o feito, sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, iniciando-se, a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se a exequente desta decisão. Cumpra-se. Almeirim, 6 de outubro de 2025. Felippe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 11:52

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

12/07/2025, 23:34

Decurso de Prazo

12/07/2025, 23:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

08/06/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 18:56

Documento

08/06/2025, 18:55

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES, JAIR SA MAROCCO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: R&R SERVICOS FLORESTAIS LTDA Nome: R&R SERVICOS FLORESTAIS LTDA Endereço: Rua Q,, n 104, Endereço do Sócio Raimundo da Silva Queiroz., Vila Staff, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Decisão Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. Todavia, não o faço, por três razões. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. Em terceiro lugar, é necessário realizar a contagem e preparo do feito antes da prolação de sentença. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. Pelas razões expostas acima, contados e preparados, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; Faculto às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna definitiva (§ 1º, art. 357, NCPC). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 21 de março de 2024. Rômulo Nogueira de Brito Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800383-68.2020.8.14.0004

25/03/2024, 00:00

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