Apelação / Remessa Necessária 0802253-13.2018.8.14.0201 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0802253-13.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. Exequente: Ministério Público do Estado do Pará Executado: Adriano Martins Do Amaral Representante: Gustavo Cotta - OAB/PA 21.313 Estabelecimento: K ALMEIDA LEAL ME SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 Classe: Infração Administrativa – Cumprimento de Sentença Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL, por ter cometido infração administrativa às normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sentença, proferida em 28 de novembro de 2018, impôs ao executado o pagamento de multa correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no país à época (ID 7521640). Em decisão constante no ID 128600008 foi homologado judicialmente o pedido de parcelamento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Os valores referentes às parcelas acordadas não foram adimplidos pelo executado. Em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens e/ou valores para quitar com a obrigação de pagamento do débito, o MPE requereu a suspensão da execução (ID 134755752), sendo o pedido deferido por este Juízo (ID 133568540). Superado o prazo de suspensão, em ID 165834213, o Parquet requereu o arquivamento da presente execução na forma do art. 921, §2º do CPC. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Observo, desde logo, que até a presente data, nenhum bem pertencente ao devedor foi encontrado para efetivo pagamento do quantum devido. Por outro lado, forçoso reconhecer que o presente cumprimento de sentença deve ser arquivado, em obediência ao previsto no § 2º do artigo 921 do CPC atualmente vigente, haja vista que já transcorridos mais de um (1) ano desde a suspensão processual, o que tem como consequência prática o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 194 do FPPC), automaticamente após a intimação do devedor (Enunciado 195 do FPPC). Pelo exposto, ex vi do § 2º do artigo 921 do CPC/2015, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, anotando que poderão sofrer desarquivamento para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, cujas diligências ficarão a cargo do MPE (§ 3º, art. 921, CPC) e que somente com a extinção do feito é que será possível a retirada do nome do executado do SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, se este for o caso. Ciência ao MPE, via PJe. Publique-se no DJe. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Icoaraci, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença de multa administrativa ajuizado em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL e L. ALMEIDA LEAL - ME (pelo não cumprimento da sentença encartada no Id 7521640 cuja obrigação consiste no pagamento de 3 salários mínimos vigentes em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém. Realizadas todas as diligências requeridas pelo autor, não foram encontrados bens, nem valores do executado para adimplir integralmente o débito. Em 28 de novembro de 2024, por ocasião da última atualização do débito, o valor da execução já era de R$ 7.844,20 (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme Id 132561786. Todas as diligências realizadas restaram infrutíferas para garantir a execução, o que motivou o representante do Ministério Público, na forma do inciso III do art. 921 do NCPC, a requerer a suspensão do processo até a localização de bens que possam ser penhorados ou ocorra a prescrição do débito (Id 134755752). Isto posto, DECIDO. Entendo assistir razão ao Ministério Público, pelo que suspendo a execução, até que bens sejam localizados, passíveis de penhora, pelo período de um (1) ano (§1º) ou até que ocorra a prescrição do débito, por ter amparo legal no inciso III, art. 921 do NCPC; Ainda, por vislumbrar dos autos que o executado não cumpriu sua obrigação/dever processual prevista no art. 774, V do NCPC, cometendo, assim, ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe a multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, em proveito do credor, ex vi do art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal; Escoado o prazo de suspensão, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que informe se localizou novos bens para garantir a execução ou para fazer os requerimentos que entender pertinentes. Garanta a secretaria que as inscrições das dívidas nos Órgão de Proteção ao Crédito em nome do devedor foram devidamente realizadas e permanecem ativas. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de pedido de execução de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL. Pretende o requerente o cumprimento de sentença de mérito proferida por este magistrado que aplicou aos réus ADRIANO MARTINS DO AMARAL e à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (COTTON CLUB), multa, isolada, correspondente a três (3) salários mínimos vigentes no País, por infração ao artigo 258 do ECA (id 7521640 – 15.02.2019). No id 128067037, o executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, não tendo pago o valor voluntariamente e nem impugnação a sua cobrança judicial, pediu o parcelamento do débito, que fixou em R$ 3.120,00 reais, em 24 parcelas de R$ 130,00 reais. O MPE foi favorável no id 128402198. Na decisão do id 128600008, deferi o pedido, com vencimento da primeira parcela em 30 de outubro de 2024. Foram expedidas guias para o recolhimento na subconta 2024044643. No id 131740608 foi certificado que o executado não respeitou o acordo. O MPE, novamente, no id 132233101, pediu a atualização do débito; a penhora online; a consulta ao RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Isto posto, DECIDO. 1. DEFIRO o pedido do MPE e determino a atualização imediata do valor do débito, a contar da data do fato, acrescido de multa de 10%; a penhora online; a consulta RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação; 2. Considerando que a sentença de mérito também aplicou a mesma multa à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (CNPJ 27.350.896/0001-95 – COTTON CLUB), diga o MPE sobre a execução da sentença contra ela, em 5 dias, após o cumprimento das diligências do item anterior. 3. Conclusos, após. INTIMEM-SE. Icoaraci, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de pedido de execução de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL. Pretende o requerente o cumprimento de sentença de mérito proferida por este magistrado que aplicou aos réus ADRIANO MARTINS DO AMARAL e à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (COTTON CLUB), multa, isolada, correspondente a três (3) salários mínimos vigentes no País, por infração ao artigo 258 do ECA (id 7521640 – 15.02.2019). No id 128067037, o executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, não tendo pago o valor voluntariamente e nem impugnação a sua cobrança judicial, pediu o parcelamento do débito, que fixou em R$ 3.120,00 reais, em 24 parcelas de R$ 130,00 reais. O MPE foi favorável no id 128402198. Na decisão do id 128600008, deferi o pedido, com vencimento da primeira parcela em 30 de outubro de 2024. Foram expedidas guias para o recolhimento na subconta 2024044643. No id 131740608 foi certificado que o executado não respeitou o acordo. O MPE, novamente, no id 132233101, pediu a atualização do débito; a penhora online; a consulta ao RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Isto posto, DECIDO. 1. DEFIRO o pedido do MPE e determino a atualização imediata do valor do débito, a contar da data do fato, acrescido de multa de 10%; a penhora online; a consulta RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação; 2. Considerando que a sentença de mérito também aplicou a mesma multa à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (CNPJ 27.350.896/0001-95 – COTTON CLUB), diga o MPE sobre a execução da sentença contra ela, em 5 dias, após o cumprimento das diligências do item anterior. 3. Conclusos, após. INTIMEM-SE. Icoaraci, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL, K. ALMEIDA LEAL - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do inciso X, do §2º, do Art. 1º e Art. 2º do Provimento n.º 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, procedo à intimação intimação do advogado do requerido Adriano Martins do Amaral e K ALMEIDA LEAL-ME, Dr. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, OAB/PA 21313, do item 07, da decisão ID 128600008, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o adimplemento da(s) parcela(s) em aberto, implicando o silêncio na remessa imediata dos autos ao Ministério Público para providências de direito. Icoaraci-PA, 11 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DISTRITAL DE ICOARACI VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1107, CEP 66810-100, Icoaraci, Belém-PA. Telefone: (91) 3211-7019, Ramal: 7019, e-mail: [email protected] PROCESSO 0802253-13.2018.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (id 128402198), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO o pedido de parcelamento, devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2. O débito será pago solidariamente pelo executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, nos seguintes termos: - 24 (vinte e quatro parcelas) parcelas iguais no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) - A primeira parcela será paga até 30/10/2024; - As demais parcelas serão pagas sempre até o dia 10, entre os meses de novembro/2024 até setembro/2026; - O depósito do valor será feito em subconta judicial vinculada a este processo, devendo a secretaria providenciar o necessário e sendo obrigação dos autuados obterem as informações para pagamento junto à serventia judicial, com o recebimento de instruções e/ou guias de depósito; 3. Fica o executado ciente de que o descumprimento dos termos avençados implica em atualização imediata do valor para pagamento, com incidência de juros e multas legais decorrentes; 4. Intime-se o autuado, por seu procurador habilitado, via PJE, dando-lhe ciência de que, no prazo de 05 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, inclusive da primeira, deverá apresentar o comprovante de quitação nos autos; 5. SUSPENDO o processo, com aplicação análoga do art. 921, V do Código de Processo Civil, devendo os autos serem acautelados em secretaria até o depósito do valor integral da multa, estando a secretaria, desde já, autorizada a levantar o sobrestamento quando necessário; 6. Comprovado o pagamento total da multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias; 7. Para o caso de não cumprimento da obrigação estabelecida no item 2, autorizo desde já a secretaria a intimar o executado, por seu procurador, via PJe, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o adimplemento da(s) parcela(s) em aberto, implicando o silêncio na remessa imediata dos autos ao Ministério Público para providências de direito. 8. Após o cumprimento de todas as diligências, retornem conclusos. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DESPACHO 1. Vista dos autos ao Ministério Público para ciência da informação encartada no id 128126956, e para se manifestar sobre o que requer o executado (proposta de acordo) no id 128067037; 2. Após, voltem-me conclusos. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802253-13.2018.8.14.0201. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DECISÃO 1. Proceda a Secretaria a atualização do débito, tendo como termo inicial a data da sentença, observando o índice oficial de correção dos débitos judiciais, com juro de 1% ao mês, considerando o valor da multa aplicada; 2. Cumprido o item anterior, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação (§3º/523/CPC), acrescido o valor com a multa de 10% prevista no §1º do mesmo artigo; 3. No mesmo sentido do item anterior, expeça-se mandado de penhora online, via SISBAJUD, determinando às instituições financeiras e respectivos saldos, de que seja titular a devedora, tornando indisponíveis os valores necessários à satisfação do débito da executada, conforme art. 854 do CPC; 4. Após, certifique a secretaria se foram encontrados contas e/ou aplicações financeiras e respectivos saldos em nome da executada, bem como se houve bloqueio dos valores eventualmente identificados; 5. Por fim, inclua-se no cadastro SERASAJUD a anotação da presente ação de execução por título judicial contra a executada (art. 782, §3º e 5º do CPC), caso ainda não tenha sido feita. Intimem-se o executado, por seu advogado, via PJE. Cumpra-se. Icoaraci, data e assinatura digitais, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DESPACHO 1. Vista dos autos ao Ministério Público para os requerimentos que entender pertinentes, considerando o teor do que consta no id 120913420 – item “4, a”; 2. Após, voltem-me conclusos para as deliberações. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito, respondendo pela Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802253-13.2018.8.14.0201. Requerente: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Requeridos: REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL, K. ALMEIDA LEAL - ME DELIBERAÇÃO: 1 – Considerando a ausência do autuado e seu Advogado GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, OAB-PA nº21.313, cientificado via PJE, Voltem os autos CONCLUSOS para deliberação. Ciente os presentes. Como nada mais houve, deu-se por encerrada a presente audiência, que vai devidamente conferida e aprovada pelos presentes. Nada mais havendo. Encerrado. Eu, Alcy Silva, Matrícula: 223352, digitei e conferi. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro o que requer o executado no id 119661083; 2. DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 03 de SETEMBRO DE 2024, às 10:00 horas; 3. Considerando que este Juízo é 100% Digital e que possui recursos tecnológicos adequados, bem como considerando o requerimento do advogado, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams, devendo a Secretaria ultimar todas as providências necessária para a realização do ato e todos os envolvidos ou notificados deverão informar o necessário para recebimento oportuno do link de acesso; 4. Para ciência e comparecimento, INTIMEM-SE: a) O executado, por seu representante processual, via PJe, para que ambos compareçam à audiência por videoconferência, cientes, desde logo, que o não comparecimento injustificado ensejará imediato prosseguimento do feito com o cumprimento das deliberações do id 117627223; b) O representante do Ministério Público para que atenda à audiência por videoconferência. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito, respondendo pela Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo MPE em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL, tendo por lastro a sentença condenatória encartada no id 7521640, integralmente válida após não recebimento de recurso em segundo grau (id 112746001). Vejo que o executado foi condenado ao pagamento de 3 (três) salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA. A sentença transitou em julgado segundo certificado no evento 112746003. No entanto, o executado permaneceu inerte quanto ao recolhimento do valor a que foi condenado (id 117106556), o que motivou o representante do MPE a promover o presente cumprimento de sentença (id 117560376). Isto posto, DECIDO. 1. Considerando o início da fase de cumprimento de sentença, retifique-se o sistema eletrônico PJe, quanto à classe processual e ao polo ativo da demanda, fazendo constar, respectivamente, “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” e “MINISTÉRIO PÚBLICO”; 2. Proceda a Secretaria à atualização do débito, tendo como termo inicial a data da sentença; 3. Após, ex vi do §2º, I do art. 513 e 523 do NCPC, INITME-SE o devedor, por seu representante processual habilitado, via PJe e DJe, para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de quinze (15) dias, do valor apurado no cálculo, que deverá ser revertido para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente art. 214 do ECA), cujos dados para depósito deverão ser obtidos pelo interessado na secretaria judicial; 4. Na intimação, deve, ainda, constar a advertência dos §§ 1º e 3º do art. 523 e o teor do art. 525 do NCPC, que serão transcritos; 5. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, DETERMINO que a secretaria certifique o pagamento e/ou a eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/2015); 6. Oficie-se ao SERASA para conhecimento e anotação em seus registros da presente ação de execução por título judicial contra ADRIANO MARTINS DO AMARAL (art. 782, §3º e 5º do CPC/2015); 7. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, retornem-me conclusos. Icoaraci, data e assinatura digitais. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802253-13.2018.814.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 Classe: Apuração de Infração Administrativa Autuante: Agente de Proteção da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci Autuado: Adriano Martins do Amaral e K.ALMEIDA LEAL ME Estabelecimento: Cotton Club DESPACHO 1. Considerando o retorno da instância superior, intimem-se as partes, via PJE, para ciência da decisão que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida no ID 7521640 inalterada; 2. Vez que há nos autos certidão de trânsito em julgado (ID 112746003), acautelem-se os autos em secretaria aguardando o decurso legal do prazo para comprovação do pagamento voluntário do débito; 3. Expirado o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos que entender pertinentes, com fulcro no art. 214, §1º do ECA; 4. Após, retornem conclusos. Icoaraci, data e assinatura digitais, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

11/04/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2024, 08:54

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença de multa administrativa ajuizado em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL e L. ALMEIDA LEAL - ME (pelo não cumprimento da sentença encartada no Id 7521640 cuja obrigação consiste no pagamento de 3 salários mínimos vigentes em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém. Realizadas todas as diligências requeridas pelo autor, não foram encontrados bens, nem valores do executado para adimplir integralmente o débito. Em 28 de novembro de 2024, por ocasião da última atualização do débito, o valor da execução já era de R$ 7.844,20 (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), conforme Id 132561786. Todas as diligências realizadas restaram infrutíferas para garantir a execução, o que motivou o representante do Ministério Público, na forma do inciso III do art. 921 do NCPC, a requerer a suspensão do processo até a localização de bens que possam ser penhorados ou ocorra a prescrição do débito (Id 134755752). Isto posto, DECIDO. Entendo assistir razão ao Ministério Público, pelo que suspendo a execução, até que bens sejam localizados, passíveis de penhora, pelo período de um (1) ano (§1º) ou até que ocorra a prescrição do débito, por ter amparo legal no inciso III, art. 921 do NCPC; Ainda, por vislumbrar dos autos que o executado não cumpriu sua obrigação/dever processual prevista no art. 774, V do NCPC, cometendo, assim, ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe a multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, em proveito do credor, ex vi do art. 774, parágrafo único, do mesmo diploma legal; Escoado o prazo de suspensão, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que informe se localizou novos bens para garantir a execução ou para fazer os requerimentos que entender pertinentes. Garanta a secretaria que as inscrições das dívidas nos Órgão de Proteção ao Crédito em nome do devedor foram devidamente realizadas e permanecem ativas. Icoaraci/Belém/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de pedido de execução de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL. Pretende o requerente o cumprimento de sentença de mérito proferida por este magistrado que aplicou aos réus ADRIANO MARTINS DO AMARAL e à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (COTTON CLUB), multa, isolada, correspondente a três (3) salários mínimos vigentes no País, por infração ao artigo 258 do ECA (id 7521640 – 15.02.2019). No id 128067037, o executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, não tendo pago o valor voluntariamente e nem impugnação a sua cobrança judicial, pediu o parcelamento do débito, que fixou em R$ 3.120,00 reais, em 24 parcelas de R$ 130,00 reais. O MPE foi favorável no id 128402198. Na decisão do id 128600008, deferi o pedido, com vencimento da primeira parcela em 30 de outubro de 2024. Foram expedidas guias para o recolhimento na subconta 2024044643. No id 131740608 foi certificado que o executado não respeitou o acordo. O MPE, novamente, no id 132233101, pediu a atualização do débito; a penhora online; a consulta ao RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Isto posto, DECIDO. 1. DEFIRO o pedido do MPE e determino a atualização imediata do valor do débito, a contar da data do fato, acrescido de multa de 10%; a penhora online; a consulta RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação; 2. Considerando que a sentença de mérito também aplicou a mesma multa à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (CNPJ 27.350.896/0001-95 – COTTON CLUB), diga o MPE sobre a execução da sentença contra ela, em 5 dias, após o cumprimento das diligências do item anterior. 3. Conclusos, após. INTIMEM-SE. Icoaraci, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08022531320188140201. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL (764.474.213-15) REQUERIDO: L. ALMEIDA LEAL – ME (COTTON CLUB) ADVOGADO: GUSTAVO COTTA - OAB/PA 21.313 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 CLASSE: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de pedido de execução de sentença requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL. Pretende o requerente o cumprimento de sentença de mérito proferida por este magistrado que aplicou aos réus ADRIANO MARTINS DO AMARAL e à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (COTTON CLUB), multa, isolada, correspondente a três (3) salários mínimos vigentes no País, por infração ao artigo 258 do ECA (id 7521640 – 15.02.2019). No id 128067037, o executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, não tendo pago o valor voluntariamente e nem impugnação a sua cobrança judicial, pediu o parcelamento do débito, que fixou em R$ 3.120,00 reais, em 24 parcelas de R$ 130,00 reais. O MPE foi favorável no id 128402198. Na decisão do id 128600008, deferi o pedido, com vencimento da primeira parcela em 30 de outubro de 2024. Foram expedidas guias para o recolhimento na subconta 2024044643. No id 131740608 foi certificado que o executado não respeitou o acordo. O MPE, novamente, no id 132233101, pediu a atualização do débito; a penhora online; a consulta ao RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Isto posto, DECIDO. 1. DEFIRO o pedido do MPE e determino a atualização imediata do valor do débito, a contar da data do fato, acrescido de multa de 10%; a penhora online; a consulta RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação; 2. Considerando que a sentença de mérito também aplicou a mesma multa à pessoa jurídica K. ALMEIDA LEAL-ME (CNPJ 27.350.896/0001-95 – COTTON CLUB), diga o MPE sobre a execução da sentença contra ela, em 5 dias, após o cumprimento das diligências do item anterior. 3. Conclusos, após. INTIMEM-SE. Icoaraci, data da assinatura digital. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (id 128402198), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO o pedido de parcelamento, devendo o valor ser recolhido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2. O débito será pago solidariamente pelo executado ADRIANO MARTINS DO AMARAL, nos seguintes termos: - 24 (vinte e quatro parcelas) parcelas iguais no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) - A primeira parcela será paga até 30/10/2024; - As demais parcelas serão pagas sempre até o dia 10, entre os meses de novembro/2024 até setembro/2026; - O depósito do valor será feito em subconta judicial vinculada a este processo, devendo a secretaria providenciar o necessário e sendo obrigação dos autuados obterem as informações para pagamento junto à serventia judicial, com o recebimento de instruções e/ou guias de depósito; 3. Fica o executado ciente de que o descumprimento dos termos avençados implica em atualização imediata do valor para pagamento, com incidência de juros e multas legais decorrentes; 4. Intime-se o autuado, por seu procurador habilitado, via PJE, dando-lhe ciência de que, no prazo de 05 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, inclusive da primeira, deverá apresentar o comprovante de quitação nos autos; 5. SUSPENDO o processo, com aplicação análoga do art. 921, V do Código de Processo Civil, devendo os autos serem acautelados em secretaria até o depósito do valor integral da multa, estando a secretaria, desde já, autorizada a levantar o sobrestamento quando necessário; 6. Comprovado o pagamento total da multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias; 7. Para o caso de não cumprimento da obrigação estabelecida no item 2, autorizo desde já a secretaria a intimar o executado, por seu procurador, via PJe, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o adimplemento da(s) parcela(s) em aberto, implicando o silêncio na remessa imediata dos autos ao Ministério Público para providências de direito. 8. Após o cumprimento de todas as diligências, retornem conclusos. ICOARACI/BELÉM/PA, data da assinatura digital, ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO EXECUTADO: ADRIANO MARTINS DO AMARAL e K. ALMEIDA LEAL-ME ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA – OAB/PA Nº 21313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI E-MAIL: [email protected] / TELEFONE: 3211-7019 PROCESSO N.: 0802253-13.2018.8.14.0201 CLASSE: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido pelo MPE em face de ADRIANO MARTINS DO AMARAL, tendo por lastro a sentença condenatória encartada no id 7521640, integralmente válida após não recebimento de recurso em segundo grau (id 112746001). Vejo que o executado foi condenado ao pagamento de 3 (três) salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA. A sentença transitou em julgado segundo certificado no evento 112746003. No entanto, o executado permaneceu inerte quanto ao recolhimento do valor a que foi condenado (id 117106556), o que motivou o representante do MPE a promover o presente cumprimento de sentença (id 117560376). Isto posto, DECIDO. 1. Considerando o início da fase de cumprimento de sentença, retifique-se o sistema eletrônico PJe, quanto à classe processual e ao polo ativo da demanda, fazendo constar, respectivamente, “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” e “MINISTÉRIO PÚBLICO”; 2. Proceda a Secretaria à atualização do débito, tendo como termo inicial a data da sentença; 3. Após, ex vi do §2º, I do art. 513 e 523 do NCPC, INITME-SE o devedor, por seu representante processual habilitado, via PJe e DJe, para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de quinze (15) dias, do valor apurado no cálculo, que deverá ser revertido para o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente art. 214 do ECA), cujos dados para depósito deverão ser obtidos pelo interessado na secretaria judicial; 4. Na intimação, deve, ainda, constar a advertência dos §§ 1º e 3º do art. 523 e o teor do art. 525 do NCPC, que serão transcritos; 5. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, DETERMINO que a secretaria certifique o pagamento e/ou a eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/2015); 6. Oficie-se ao SERASA para conhecimento e anotação em seus registros da presente ação de execução por título judicial contra ADRIANO MARTINS DO AMARAL (art. 782, §3º e 5º do CPC/2015); 7. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, retornem-me conclusos. Icoaraci, data e assinatura digitais. ANTÔNIO CLÁUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci

19/06/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANO MARTINS DO AMARAL E K. ALMEUIDA LEAL ME ADVOGADO: GUSTAVO COTTA – OAB/PA 21.313 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: DANIEL HENRIQUE QUEIROZ DE AZEVEDO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO Nº 0802253-13.2018.814.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de Apelação Cível interposta em desfavor de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci/PA (ID 1736259), a qual impôs multa aos apelantes, por permitirem a permanência de menor de idade em seu estabelecimento comercial, o que representa infração administrativa – violação ao artigo 258 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao artigo 2º da Portaria Conjunta 005/2008-CJRMB. Irresignados, recorrem ao Tribunal buscando a reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Pará, pugnando pela reforma da sentença – ID 1998791. Determinei o recolhimento das custas recursais em dobro pelos apelantes, na forma do artigo 1007, §2º do Código de Processo Civil – ID 9440190. O prazo concedido decorreu in albis – ID 9864435. É o essencial a relatar. Decido. Preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, de forma que sua ausência ou irregularidade ocasiona o fenômeno da preclusão, impondo a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso, caso o recorrente tenha sido intimado e não adote solução. A esse respeito, dispõe o art. 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1459083 RS 2019/0056613-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao recorrente comprovar no ato de interposição do recurso o respectivo preparo, e, quando não o fizer, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ( CPC/2015, art. 1.007,"caput"e § 4º). 2. A ausência de comprovação do respectivo preparo no ato de interposição do recurso, bem como do seu recolhimento em dobro após devidamente intimado para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TJ-MG - AI: 10000221459431001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/07/2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NOVO DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito...Ver ementa completaPrivado, na 39ª Sessão Ordinária de 2022, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE,à unanimidade,em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES (TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - EDIÇÃO Nº 7506/2022 - QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2022). Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Constantino Augusto Guerreiro e a Desa. Margui Gaspar Bittencourt. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - AC: 08048658220198140040, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/12/2022). Ante o exposto, certificada a deserção do recurso e a inércia dos recorrentes para saná-la, NÃO CONHEÇO da Apelação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

12/03/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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