Monitória 0803022-16.2023.8.14.0049 - TJPA

Monitória 0803022-16.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIMED & CO. S.A. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PA21114-A REU: N P RODRIGUES FERREIRA LTDA SENTENÇA CIMED E CO S/A, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de N.P. RODRIGUES FERREIRA EIRELI, também identificada, com fundamento nas disposições legais. Afirma ser credor da parte requerida, a qual lhe deve a quantia equivalente a R$ 33.075,68 (trinta e três mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente às faturas que possuíam como origem o contrato de compra e venda de mercadorias farmacêuticas que tinha como beneficiária a parte demandada. A inicial foi instruída com documentos. No ID. 111518358 foi determinada a expedição de mandado monitório a fim de citar a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante apurado da dívida e/ou apresentar embargos à ação monitória. Citada (ID. 117696141), a parte requerida deixou transcorrer ‘in albis’ o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, conforme atesta a certidão ID. 119885969. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, podendo utilizar-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, inc. I a III, do novo CPC, a ação monitória garante ao possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, buscando abreviar o caminho à consecução de título executivo, pleitear o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, o art. 702, § 2º, do CPC, estabelece que, findo o prazo dado ao réu sem que este tenha efetuado o pagamento ou apresentado os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, passando-se ao procedimento referente à execução de sentença. O exame dos autos permite verificar que a parte requerida, apesar de regularmente citada, não cumpriu a ordem injuntiva de pagamento, tampouco, opôs embargos à ação monitória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803022-16.2023.8.14.0049 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da quantia devida pela parte ré, equivalente a R$ 33.075,68 (trinta e três mil, setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento desta ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). Por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se prosseguir o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE. Advertindo a parte requerida de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Uma vez certificado o trânsito em julgado e não havendo qualquer requerimento para fins de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SLONGO ASSAD Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

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Apensamento

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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