Execução Fiscal 0001578-03.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0001578-03.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/12/2024, 03:33

Definitivo

27/11/2024, 11:29

Trânsito em julgado

27/11/2024, 11:28

Decurso de Prazo

07/11/2024, 11:40

Publicação

08/10/2024, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 04:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0001578-03.2006.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de J M GOES RODRIGUES, conforme qualificação contida nos autos. Verifico que sob id n°. 110748934 a Fazenda Pública pugnou pelo “arquivamento dos autos, em virtude do baixo valor da dívida em cobrança, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002”. O art. 20 da Lei nº 10.522/2002 afirma que “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.”. Além disso, verifico que o valor da execução fiscal está abaixo do que fixado na Portaria MF nº 75/2012. Nesse contexto, defiro o pedido da fazenda pública e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ressaltando a fluência do prazo prescricional, conforme art. 40 da LEF. Intime-se a Fazenda Pública para que tome ciência do inteiro teor da presente decisão. Serve o presente como mandado ou ofício. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:29

Arquivamento

03/10/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 11:24

Movimentação processual

03/10/2024, 11:24

Movimentação processual

03/10/2024, 11:01

Movimentação processual

03/10/2024, 11:01

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

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