Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800610-48.2023.8.14.0038 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800610-48.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS ADVOGADO DATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800610-48.2023.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Ameaça ] Vistos etc. Considerando que o réu foi citado por edital e não compareceu ao feito, suspendo o processo e o prazo prescricional, determinando a produção antecipada de provas. Considerando a baixa gravidade do tipo penal insculpido na denúncia e as condições pessoais do acusado, deixo de decretar a sua prisão preventiva, por entender desnecessário, tudo nos termos do art. 366, do CPP. Designo audiência para produção antecipada de provas na modalidade híbrida por videoconferência para o dia 19/08/2024, às 11h30min. O(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a) Dativo(a) e as testemunhas poderão participar do ato de forma presencial no Fórum da comarca ou de forma remota, desde que possuam acesso à internet estável e com velocidade de dados suficiente. A audiência, a qual será realizada no ambiente Microsoft Teams, deverá ser acessada pelo link abaixo. Qualquer problema de conexão ou acesso à audiência deverá ser imediatamente comunicado à unidade judiciária via whatsapp através do número móvel (91)98010-1298. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdmMmNkYmUtNTVmMS00NDliLThkZGMtNDk0ZmQxMDE3NjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226d078856-eeb4-4be8-9721-452a86c4acad%22%7d Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando suas apresentações, se necessário. Nomeio como Defensor(a) Dativo(a) para o réu revel o(a) advogado(a) Dr(a). Rosiely de Cássia Reis do Nascimento, OAB/PA nº 33.616. Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) e ciência ao Ministério Público. Ourém, 22 de julho de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA, Juiz de Direito da Comarca de Ourém, Estado do Pará, Brasil, no uso de suas atribuições legais etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que tramita no Juízo desta comarca o processo n° 0800610-48.2023.8.14.0038, Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av. Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Prazo: 15 (quinze) dias CITE-SE O acusado PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS brasileiro, paraense, nascido em 28/05/2005, filho de Edileuza Nazaré Gomes de Sousa, RG: 8704044, residente na Rodovia Ouém/Conceição, s/n Zona Rural Município de Ourém-Pará, como incurso nas sanções do artigo (147- Ameaça), consoante denúncia do Ministério Público que: "PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS, brasileiro, natural de Ourém/PA, nascido em 28/05/2005, filho de Edileuza Nazaré Gomes de Sousa, RG n. 8704044, residente e domiciliado na Rodovia Ourém Conceição, Centro, CEP: 68.640.000, Ourém/PA. " Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 27 de novembro de 2023, por volta de 14h15, na Escola Estadual Padre Antônio Vieira, localizada na Rua Hermenegildo Alves, nesta cidade, o denunciado PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS, já qualificado, ameaçou por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave à vítima ANA CONCEIÇÃO DOS REIS RIBEIRO. Segundo apurado, o denunciado PAULO, à época dos fatos, era aluno da Escola Estadual Padre Antonio Vieira e a vitima ANA CONCEIÇÃO exercia a função de diretora da unidade escolar. Na ocasião dos fatos, PAULO ficou enfurecido pela nota atribuída por professores numa avaliação, ocasião em que escreveu na prova o dizer "fudeu". Advertido pela diretora, o denunciado fez gestos de arma com as mãos em direção à vitima Ana Conceição, que se sentiu amedrontada pelo ato. Ainda, no mesmo contexto, o denunciado xingou a coordenadora Ana Sheyla esbravejando "seu caralho, vai te fuder". Representação ofertada pela vitima em relação ao crime de ameaça. II - Promotoria de Justiça de Ourém Denúncia 0800610-48.2023.8.14.0038 Interrogado, o denunciado negou os fatos (ID n. 102341521 - pág. 11). Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a V.Exa. PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS como incurso no art.147, caput, do Código Penal, requerendo que seja a presente autuada e processada de acordo com o previsto no Código de Processo Penal, seguido do recebimento da denúncia, citação e instrução em todos os seus termos, até ulterior julgamento e condenação. Por fim, o Parquet requer a fixação de indenização em favor da vitima, na forma do artigo 387, inciso IV, expediu-se o presente edital com o prazo de quinze (15) dias, pelo que ficará CITADO da ação penal, para todos os seus fins, termos e atos, bem como a apresentar defesa prévia, apresentada por advogado ou defensor público (caso não tenha condições de constituir advogado), no prazo de dez dias, o qual começará a contar após expirado o prazo desse expediente. Na Defesa Preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas. As exceções serão processadas em apartado. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do réu, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado na forma da lei. Ourém, aos 19 de junho de 2024. Eu, Maria das Dores Guimarães Soares, auxiliar judiciário, o digitei, conferi e assinei. MARIA DAS DORES GUIMARÃES SOARES Auxiliar judiciário

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(113)