Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801579-26.2024.8.14.0039.
Exequente: a) No Período de suspensão, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. b) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Advertências ao Cartório: a) Aguarde-se em secretaria, sem baixa no distribuidor. Ficando ciente que, após o período de eventual suspensão do processo, se iniciará a contagem da prescrição, com base nos prazos de direito material previstos em lei. b) Findado o prazo de eventual suspensão,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: CORDEIRO E SOARES REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Endereço: Rua Barão de Serro Azul, 469, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-576 Nome: ANTONIO AUDEZIO FRANCA SOARES Endereço: Rua Barão de Serro Azul, 469, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-576 DECISÃO-MANDADO
Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de Exequente, em face de CORDEIRO E SOARES REPRESENTAÇÃO LTDA – ME e ANTONIO AUDEZIO FRANCA SOARES, na condição de Executados, tendo por objeto a execução de cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Inicialmente, verificando que os embargos à execução opostos pelo executado foram julgados, determino que a secretaria deste juízo faça juntada da sentença nos presentes autos. A parte exequente, peticionou nos autos, id.155780511, requerendo a realização de diligências para localização e bloqueio de bens dos executados por meio do sistema eletrônico SISBAJUD (na modalidade teimosinha). O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, sendo legítima a utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário para localização de ativos e bens penhoráveis. Assim, e verificando que os embargos à execução opostos pelos executados foram julgados sem análise de mérito (id.155293642 dos autos de nº0802675-42.2025.8.14.0039), DEFIRO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (na modalidade teimosinha), até o limite do débito atualizado; Para a efetivação das medidas deferidas, determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e, caso ainda não presente nos autos, CPF/CNPJ do(s) Executado(s) a que se requer as buscas. Registro que antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de complementação das custas pela exequente ou antecipação das custas intermediárias, intimando-a por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio (art. 3º, § 8º c/c art. 23, ambos da Lei Estadual n. 8.328/2015). Após, estando tudo devidamente certificado, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP – Grupo de Execução e Inteligência Processual para realização de pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na forma do Provimento Conjunto nº01/2025 -CGJ, de 29/01/2025. Havendo resultado frutífero, observado o limite do valor do débito executado, deve-se: a) nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; b) intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Não se logrando êxito no bloqueio de bens ou valores junto aos sistemas, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo nesse período o exequente diligenciar no sentido de localizar bens do Executado, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido um ano da presente decisão e não sendo localizados bens dos devedores, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, parágrafo 2º, do CPC. Passados três anos do arquivamento e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. Advertências a parte intime-se o patrono da parte exequente para dar regular andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, autos conclusos para sentença por abandono. No caso de manifestação sem a localização de bens dos Executados passíveis de penhora, arquive-se provisoriamente os autos, nos termos já indicados da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704