Execução de Título Extrajudicial 0801688-84.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801688-84.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: Banco da Amazônia, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Requerido: Nome: RUFINO SILVA DA COSTA Endereço: Vicinal do KM 60 - PAKISAMBA, s/n, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Vicinal do Km 60 Pakisamba, s/n, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES PRINCESA DO XINGU Endereço: AGROVILA PRICESA DO XINGU, s/n, Zona Rural, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0801688-84.2020.8.14.0005 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S.A. em face de Rufino Silva da Costa, Antônio Rodrigues de Sousa e Associação Comunitária dos Moradores Princesa do Xingu. Após o recebimento da petição inicial, foi determinada a citação dos executados para pagamento do débito (ID 18449316). As tentativas de citação dos devedores restaram infrutíferas, conforme certidões do Oficial de Justiça (ID 33681962, ID 112922274, ID 113420736, ID 113523406 e ID 113630176). Verificou-se que a associação executada encontra-se inativa, enquanto os demais devedores mudaram-se para endereços incertos situados em áreas rurais de outros municípios. Posteriormente, o exequente pleiteou a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 122018420). O requerimento foi deferido (ID 140493432), com o recolhimento das taxas pertinentes (ID 151247930). A consulta ao SISBAJUD restou negativa, e o juízo esclareceu a inviabilidade do RENAJUD para a localização de endereços (ID 165864638). O credor apresentou nova manifestação formulando novos pedidos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Pesquisa de ndereço via INFOJUD e diligências nos endereços já indicados O pedido de busca de informações sobre a localização atualizada dos executados merece parcial acolhimento. O dever de cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) impõe ao Judiciário a facilitação de medidas para viabilizar a citação, após esgotados os meios ordinários ao alcance da parte credora. Ademais, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD revela-se adequada diante das certidões negativas anteriores. Portanto, fica deferida a pesquisa, devendo ser realizada após a comprovação do pagamento das custas pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de expedição de novos mandados aos endereços já indicados nos autos, entendo não ser adequado. Conforme se vê nas certidões juntadas pelo sr. Oficial de Justiça os executados Antonio Rodrigues de Sousa e Rufino Silva da Costa já não residem no referido local, havendo informações de que ambos se mudaram (ID 113523406 e 113630176). Da mesma forma, existe informação de que a Associação executada encontra-se inativa há mais de dez anos (ID 112922274). Portanto, indefiro o pedido de expedição de novos mandados de citação. Portanto, diante da altíssima probabilidade dos mandados retornarem negativos, indefiro o pedido. II. Pesquisas e constrições patrimoniais antes da citação O exequente postula a realização de pesquisas patrimoniais eletrônicas (INFOJUD, RENAJUD e imóveis), além da averbação premonitória de constrições sobre os bens porventura encontrados. Ocorre que a citação é pressuposto de validade indispensável para o regular desenvolvimento do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil). Na execução por quantia certa, o devedor deve ser citado para efetuar o pagamento voluntário no prazo de três dias ou, querendo, nomear bens para garantir a execução (artigo 829 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a busca indiscriminada de patrimônio e a imposição de gravames via sistemas eletrônicos antes da formação da relação processual representam violação ao devido processo legal. A constrição prematura de bens (arresto) é admitida como medida excepcional de natureza acautelatória quando preenchidos os requisitos legais (artigo 830 do Código de Processo Civil), o que não se verifica no atual estágio do feito. Portanto, neste momento, revela-se inviável e inadequado o deferimento de pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, assim como a pesquisa de imóveis e a averbação premonitória, até que seja realizada a regular citação da parte executada. III. Medidas de coerção indireta antes da citação De igual modo, a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão para protesto de título pressupõem a regular angularização da relação jurídica processual e a caracterização da mora judicial. Sem a prévia citação, não há espaço para a aplicação de medidas coercitivas indiretas, sob pena de impor grave sanção cadastral sem oportunizar a ampla defesa ou o adimplemento voluntário. Por conseguinte, os pedidos de negativação e de expedição de certidão para protesto devem ser indeferidos neste momento. Ante o exposto, decide-se por: a) deferir a pesquisa de endereços dos executados pelo sistema INFOJUD, cuja consulta fica condicionada à juntada da respectiva guia de recolhimento de custas para consulta ao sistema, no prazo de 15 (quinze) dias; b) indeferir a expedição de novos mandados de citação para os endereços de Antonio Rodrigues de Sousa e Rufino Silva da Costa já indicados no processo, tendo em vista as certidões de IDs 113523406 e 113630176; c) indeferir os pedidos de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que os executados sequer foram citados; d) indeferir a pesquisa de bens imóveis e o pedido de averbação premonitória antes de realizada a regular citação; e) indeferir a inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão de protesto antes da citação; f) intimar o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação cadastral da associação executada perante a Receita Federal e a JUCEPA, a fim de verificar se ela ainda se encontra ativa; Proceda a secretaria com a atualização cadastral solicitada pelo exequente no ID 172570243. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO TAVARES Titular da Vara Única de Vitória do Xingu

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:21

Expedição de documento

03/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: Banco da Amazônia, Avenida Presidente Vargas 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Requerido: Nome: RUFINO SILVA DA COSTA Endereço: Vicinal do KM 60 - PAKISAMBA, s/n, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Vicinal do Km 60 Pakisamba, s/n, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES PRINCESA DO XINGU Endereço: AGROVILA PRICESA DO XINGU, s/n, Zona Rural, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Resultado da pesquisa SISBAJUD é negativo, considerando que o sistema não encontrou relacionamentos com instituições, conforme espelho do sistema abaixo. Já o sistema RENAJUD possui campos referentes a inclusão e retirada de restrições de veículos e não pesquisa de endereço, restando inviável o requerimento neste particular. Por tudo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0801688-84.2020.8.14.0005 INTIME-SE a exequente em 15 dias para que promova o correto andamento do feito, requerendo o que de direito. Vitória do Xingu/PA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO TAVARES Titular da Vara Única de Vitória do Xingu

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 19:24

Outras Decisões

18/01/2026, 19:24

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:13

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 0801688-84.2020.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE-PA c/c o Provimento nº 006/2009 CJCI, visando a celeridade processual concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, INTIME-SE o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referente à pesquisa nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Dado e passado nesta Comarca de Vitória do Xingu/PA, em 22 de julho de 2025. LANE DUARTE GAMA DOS SANTOS Auxiliar Judiciária da Comarca de Vitória do Xingu/PA

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)