Execução de Título Extrajudicial 0802285-14.2021.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802285-14.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802285-14.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: MOISES NORBERTO CORACINI Endereço: Rua Eixo W-2, 40, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-322 Nome: DANIEL BARBOSA SANTOS Endereço: Rua São Pedro, 41, Quadra n16, Casa n 12, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-490 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA envolvendo as partes acima nominadas. Houve deferimento de pesquisa SISBAJUD, relativo ao montante de R$ 121.010,14 (cento e vinte um mil, dez reais e quatorze centavos), atualizado até 19/06/2024. A referida pesquisa foi parcialmente frutífera, com o bloqueio do montante de R$ 105.188,39 (cento e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme id 120402599. O Executado, intimado a se manifestar, juntou comprovante de depósito do valor de R$ 15.821,75 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), a fim de complementar o bloqueio realizado, e considerou que a obrigação estava satisfeita, conforme id 122442438. O Exequente, por sua vez, manifestou que ainda está pendente o pagamento de R$ 2.003,15 (dois mil, três reais e quinze centavos), relativo às custas processuais recolhidas no curso da execução, e o restante dos juros e correção monetária do período entre a última atualização do débito e o efetivo bloqueio e pagamento. A parte Executada apresentou manifestação no id 122584985, informando que o valor depositado nos autos corresponde ao exato montante objeto de pesquisa SISBAJUD, e que a obrigação já está satisfeita. É o que importa relatar. DECIDO. 1. Determino a expedição de alvará da parte incontroversa, para depósito na conta indicada no id 121943726, relativo ao bloqueio de id 120402599, e ao depósito de id 122442440, ante a concordância da parte Executada com o pagamento dos referidos montantes. 2. Passo a decidir acerca do valor remanescente. A parte exequente indicou que resta a ser executado o montante de R$ 2.003,15 (dois mil, três reais e quinze centavos), relativo às custas processuais recolhidas no curso da execução, e o restante dos juros e correção monetária do período entre a última atualização do débito e o efetivo bloqueio e pagamento. O executado, contudo, afirma que o valor depositado nos autos corresponde ao exato montante objeto de pesquisa SISBAJUD, e que a obrigação já está satisfeita. Pois bem. Apesar do valor de R$ 121.010,14 (cento e vinte um mil, dez reais e quatorze centavos) ter sido objeto de SISBAJUD, o referido montante estava atualizado até 19/06/2024, fazendo o Exequente jus à diferença de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento da obrigação. Caberia à parte Executada, no momento do depósito, ter realizado o pagamento já considerando sua atualização monetária, que incide até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO. “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA”. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II DO CPC, POR ENTENDER SATISFEITA A DÍVIDA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possui amparo o argumento do recorrente quando alega que o pagamento efetuado não satisfez a obrigação, sobretudo porque é direito do credor o recebimento do seu crédito atualizado até a data do efetivo pagamento, o que de fato não aconteceu nos autos. 2. A correção monetária possui a finalidade de recompor a desvalorização da moeda, de modo que deve incidir desde o prejuízo até o efetivo pagamento da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000071-71.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.06.2022) (TJ-PR - APL: 00000717120218160122 Ortigueira 0000071-71.2021.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 12/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Outrossim, o Executado deu causa à execução, e ao prosseguimento dos atos executivos, pela ausência de pagamento voluntário, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais na fase executiva. Diante disso, rejeito a manifestação de id 122584985, e DETERMINO a intimação da Executada para efetuar o pagamento do valor remanescente da execução, devidamente atualizado. Prazo: 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

13/09/2024, 00:00

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