Ação Penal - Procedimento Sumário 0808990-04.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808990-04.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808990-04.2024.8.14.0401 DECISÃO ROMILDO RIBEIRO CANEIRO, devidamente qualificado, apresentou Resposta à Acusação em ID 124985510, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público. É o breve relatório. Decido. Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente. Em sua resposta à acusação, o Réu, arguiu, preliminar de coisa julgada em relação ao processo de nº 0805668-73-2024.8.14.040, que tramitou nesta Vara. Não assiste razão à defesa, uma vez que o processo supracitado se trata de Procedimento de Medidas Protetivas de Urgência, de natureza cível, no qual foi analisado por este Juízo que naquele caso concreto não havia pressuposto legais para o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da Requerente inclusive, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse da agir da Requerente. Por outro lado, o processo em tela se refere a uma denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, considerando todo o contexto fático presente no Inquérito Policial, em que se verifica indícios de materialidade e autoria da prática do crime de violência psicologia. Frise-se, que os requerimentos de medidas protetivas são processados imediatamente após a formalização do Boletim de Ocorrência, portanto, somente é analisado o relato inicial da vítima, diferente do que ocorre na Ação Penal, na qual a denúncia é ofertada após a término do Inquérito Policial. Quanto à alegada inconsistência no Boletim de Ocorrência, tem-se que se trata de impugnações que envolvem o mérito, as quais dependem da regular instrução processual e serão oportunamente analisadas, após a instrução processual, por ocasião da sentença. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa em resposta à acusação, ratifico o recebimento da denúncia. 1) Designo para o dia 03/12/2024 às 8:30h a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; 2) Intime-se o acusado, bem como a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa. 3) Em havendo criança ou adolescente para ser ouvido em Juízo, deve a Secretaria agendar o uso da sala de depoimento especial. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808990-04.2024.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, por incurso no delito previsto no art. 147-B, do CPB, c/c a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea F, também do CPB, e art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DENÚNCIA ofertada. CITE-SE o denunciado ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, paraense, natural de Cametá-PA, nascido em 27/08/1958, filho de OSCARINA LOPES CARNEIRO e JOSE RAMALHO CARNEIRO, CPF 118.390.152-68, RG nº 4405595 (PC/PA), residente à Av. Gentil Bittencourt, n° 2086, apto. 703, São Brás, CEP: 66063903, Contato: 91944-3576., para no prazo de 10 (dez) dias oferecer Resposta à Acusação. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documento e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do artigo 396, 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio desde logo, a Defensoria Pública, para oferecer Resposta à Acusação no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. Em não sendo localizado no endereço indicado nos autos, vistas ao Ministério Público para indicar novo endereço. Vindo do Ministério Público, em não havendo novo endereço informado, determino, desde logo, nos termos da Súmula/STF nº. 351, que se proceda pesquisa junto ao Sistema INFOPEN, da Secretária de Estado e Administração Penitenciária – SEAP, a fim de verificar eventual prisão do acusado, Processo Judicial Eletrônico - PJE, com intuito de verificar possível processo em nome do Réu com novo endereço, bem como, promover pesquisa junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Réu, o que, em havendo, cite-o no local em que este estiver preso/recluso ou no novo endereço fornecido pelo SIEL. Em não havendo notícia de eventual prisão do acusado ou novo endereço, determino nos termos do art. 361 do CPP, que se proceda a citação por edital de ROMILDO RIBEIRO CARNEIRO, o que, em não sendo apresentada resposta à acusação no prazo legal, devidamente certificado, venham os autos conclusos. Junte-se aos autos os antecedentes criminais do denunciado. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Reclassifique-se os presentes autos para Ação Penal. Deve a Secretaria providenciar o cálculo da data da provável prescrição punitiva, como também, adicionar a etiqueta com a data do termo final. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 12 de agosto de 2024 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO JUIZ DE DIREITO

13/08/2024, 00:00

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Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Desarquivamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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