Execução de Título Extrajudicial 0859630-88.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0859630-88.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 10:46

Documento (Certidão)

22/10/2024, 10:45

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:42

Publicação

23/09/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0859630-88.2022.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos pela parte exequente alegando a existência de omissão na sentença. Pleiteou a concessão de efeito modificativo, para que seja sanado o vício apontado, reformando o julgado. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado. Neste viés, atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No presente caso, conforme sentença de ID 120774412, a execução foi extinta, porque o devedor não foi encontrado, não obstante as diversas tentativas de citação, em locais diversos indicados pelo exequente. Instado a se manifestar, o exequente requereu que a citação fosse realizada na modalidade editalícia, o que foi indeferido, por força do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Em seus embargos, o exequente reitera seu requerimento para aplicação do Enunciado nº 37 do FONAJE. Pois bem. É cediço que os enunciados do FONAJE não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Deste modo, conclui-se que os enunciados não possuem força vinculante, servindo-se apenas de orientação para a interpretação da Lei nº 9.099/95. Assim, o magistrado apenas aplicará o enunciado se, de acordo com seu entendimento, se compatibilizar com a lei nº 9.099/95. No entendimento desta magistrada, além de o Enunciado nº 37 do FONAJE não ser compatível com o rito previsto na lei dos Juizados Especiais, há expressa vedação da citação por edital na própria lei. Abaixo colaciono julgados que corroboram com este entendimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07632646620198070016 DF 0763264-66.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:41

Sem descrição

19/09/2024, 11:31

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 11:14

Decurso de Prazo

24/08/2024, 03:40

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2024, 14:34

Publicação

27/07/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0854674-68.2018.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei. Compulsando os autos, verifico que não obstante as tentativas de citação, em locais diversos indicados pelo Exequente, não se obteve êxito em cumprir o ato. Instado a se manifestar, o exequente requereu que a citação fosse realizada na modalidade editalícia. A citação por edital, também conhecida por citação ficta, não traz a certeza de que o réu foi cientificado e acaba por ocasionar atraso não aceitável na distribuição da justiça. Essa regra não encontra amparo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais que determinam a celeridade processual, a simplicidade e a informalidade. Ademais a citação por edital é incabível em sede de juizado especial, por força do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099+95, motivo pelo qual indefiro a citação editalícia. Note-se que enunciados do FONAJE não têm o condão de revogar disposição expressa em lei federal. Ainda, no âmbito do Juizado Especial Cível, também não é admissível citação com hora certa, que tem regramento específico nos artigos 227 a 229 do CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art. 72, II do CPC. Daí que a complexidade de providências alheias ao Rito Sumaríssimo não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Assim, indefiro, igualmente, o pedido de citação por hora certa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Diante do exposto, em face da não localização da parte executada para ser citada e considerando-se que a parte exequente desconhece o seu paradeiro, deverá valer-se da justiça comum para buscar o almejado resultado. Ainda, segundo o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Diante do exposto, uma vez que é ônus do autor indicar o endereço do réu para viabilizar a citação válida, bem como considerando as tentativas de citação já realizadas, todas infrutíferas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0859630-88.2022.8.14.0301 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo opostos pela parte exequente alegando a existência de omissão na sentença. Pleiteou a concessão de efeito modificativo, para que seja sanado o vício apontado, reformando o julgado. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado. Neste viés, atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No presente caso, conforme sentença de ID 120774412, a execução foi extinta, porque o devedor não foi encontrado, não obstante as diversas tentativas de citação, em locais diversos indicados pelo exequente. Instado a se manifestar, o exequente requereu que a citação fosse realizada na modalidade editalícia, o que foi indeferido, por força do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Em seus embargos, o exequente reitera seu requerimento para aplicação do Enunciado nº 37 do FONAJE. Pois bem. É cediço que os enunciados do FONAJE não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Deste modo, conclui-se que os enunciados não possuem força vinculante, servindo-se apenas de orientação para a interpretação da Lei nº 9.099/95. Assim, o magistrado apenas aplicará o enunciado se, de acordo com seu entendimento, se compatibilizar com a lei nº 9.099/95. No entendimento desta magistrada, além de o Enunciado nº 37 do FONAJE não ser compatível com o rito previsto na lei dos Juizados Especiais, há expressa vedação da citação por edital na própria lei. Abaixo colaciono julgados que corroboram com este entendimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) (TJ-PR - RI: 00277582720198160014 Londrina 0027758-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07632646620198070016 DF 0763264-66.2019.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, entendo que a sentença prolatada é suficientemente clara e explica de forma bastante satisfatória as razões de decidir, pelo que não vislumbro qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão na decisão ora atacada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém os REJEITO, para manter integralmente a sentença prolatada nos autos. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo nº: 0854674-68.2018.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei. Compulsando os autos, verifico que não obstante as tentativas de citação, em locais diversos indicados pelo Exequente, não se obteve êxito em cumprir o ato. Instado a se manifestar, o exequente requereu que a citação fosse realizada na modalidade editalícia. A citação por edital, também conhecida por citação ficta, não traz a certeza de que o réu foi cientificado e acaba por ocasionar atraso não aceitável na distribuição da justiça. Essa regra não encontra amparo nos princípios norteadores dos Juizados Especiais que determinam a celeridade processual, a simplicidade e a informalidade. Ademais a citação por edital é incabível em sede de juizado especial, por força do disposto no art. 18, § 2º, da Lei 9.099+95, motivo pelo qual indefiro a citação editalícia. Note-se que enunciados do FONAJE não têm o condão de revogar disposição expressa em lei federal. Ainda, no âmbito do Juizado Especial Cível, também não é admissível citação com hora certa, que tem regramento específico nos artigos 227 a 229 do CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art. 72, II do CPC. Daí que a complexidade de providências alheias ao Rito Sumaríssimo não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Assim, indefiro, igualmente, o pedido de citação por hora certa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Diante do exposto, em face da não localização da parte executada para ser citada e considerando-se que a parte exequente desconhece o seu paradeiro, deverá valer-se da justiça comum para buscar o almejado resultado. Ainda, segundo o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Diante do exposto, uma vez que é ônus do autor indicar o endereço do réu para viabilizar a citação válida, bem como considerando as tentativas de citação já realizadas, todas infrutíferas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0859630-88.2022.8.14.0301 Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Nome: BRENA LIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 30 de janeiro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080309283776900000069837419 Petição - Brenda Lira da Silva Petição 22080309283797100000069837420 1- PROCURAÇÃO - COLÉGIO PAULISTA Procuração 22080309283851400000069837421 2- CNPJ COLEGIO PAULISTA Documento de Comprovação 22080309283892900000069837423 3- CONTRATO SOCIAL ASSINADO DIGITALMENTE Documento de Comprovação 22080309283933800000069837424 4- ÚLTIMA ALTERAÇÃO - CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO COLEGIO PAULISTA Documento de Comprovação 22080309283971300000069837426 5- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Lucas Moura Documento de Comprovação 22080309284007400000069837427 5.1- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Luiz Moura Documento de Comprovação 22080309284076400000069840179 6- Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 22080309284130900000069840181 7.1- Doc. Identificação Petição 22080309284173200000069840183 7-Doc. de Identificação dos alunos Documento de Comprovação 22080309284230000000069840185 Habilitação nos autos Petição 22110715042740100000077247979 PETICAO DE HABILITACAO BRENDA Petição 22110715042760500000077247982 Procuração Paulista Nova31102022 Procuração 22110715042799000000077247985 Despacho Despacho 23061510273604900000089690692 Petição Petição 23062710510942500000090367893 HISTORICO ESCOLAR 2018 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MOURA Documento de Comprovação 23062710510984900000090367897 HISTORICO ESCOLAR 2020 - LUCAS MOURA Documento de Comprovação 23062710511033100000090367902 Ultima alteração Contrato Social - Colegio Paulista - 2021 Documento de Comprovação 23062710511077600000090367903 Despacho Despacho 23061510273604900000089690692 Despacho Despacho 23100310462859100000095635151 Despacho Despacho 23100310462859100000095635151 Mandado Mandado 23100513130830400000096071662 Citação Citação 23100513130830400000096071662 Certidão Certidão 23110705543551900000097615311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110714175243500000097661158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110714175243500000097661158 Petição Petição 23111410232788700000098062763 Mandado Mandado 23111613422025200000098194138 Citação Citação 23111613422025200000098194138 Diligência Diligência 23121423053910600000099835970

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0859630-88.2022.8.14.0301 Nome: COLEGIO PAULISTA DE BELEM LTDA - EPP Nome: BRENA LIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte EXECUTADA. Belém, 7 de novembro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080309283776900000069837419 Petição - Brenda Lira da Silva Petição 22080309283797100000069837420 1- PROCURAÇÃO - COLÉGIO PAULISTA Procuração 22080309283851400000069837421 2- CNPJ COLEGIO PAULISTA Documento de Comprovação 22080309283892900000069837423 3- CONTRATO SOCIAL ASSINADO DIGITALMENTE Documento de Comprovação 22080309283933800000069837424 4- ÚLTIMA ALTERAÇÃO - CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO COLEGIO PAULISTA Documento de Comprovação 22080309283971300000069837426 5- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Lucas Moura Documento de Comprovação 22080309284007400000069837427 5.1- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Luiz Moura Documento de Comprovação 22080309284076400000069840179 6- Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 22080309284130900000069840181 7.1- Doc. Identificação Petição 22080309284173200000069840183 7-Doc. de Identificação dos alunos Documento de Comprovação 22080309284230000000069840185 Habilitação nos autos Petição 22110715042740100000077247979 PETICAO DE HABILITACAO BRENDA Petição 22110715042760500000077247982 Procuração Paulista Nova31102022 Procuração 22110715042799000000077247985 Despacho Despacho 23061510273604900000089690692 Petição Petição 23062710510942500000090367893 HISTORICO ESCOLAR 2018 - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MOURA Documento de Comprovação 23062710510984900000090367897 HISTORICO ESCOLAR 2020 - LUCAS MOURA Documento de Comprovação 23062710511033100000090367902 Ultima alteração Contrato Social - Colegio Paulista - 2021 Documento de Comprovação 23062710511077600000090367903 Despacho Despacho 23061510273604900000089690692 Despacho Despacho 23100310462859100000095635151 Despacho Despacho 23100310462859100000095635151 Mandado Mandado 23100513130830400000096071662 Citação Citação 23100513130830400000096071662 Certidão Certidão 23110705543551900000097615311

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM Processo n. 0859630-88.2022.814.0301 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nas ações de execução de contrato de prestação de serviço, este deve estar acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação contratada, senão vejamos: EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido formulado nas contrarrazões de apelação – Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da afirmação prestada pela parte apelada – Deferimento do pedido de concessão à parte apelada do benefício da gratuidade da justiça. EXECUÇÃO – O contrato de prestação de serviços educacionais, formalizado nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, acompanhado de demonstrativo de débito e de prova da prestação do serviço no período cobrado, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, e 783 e 798, I, d, do CPC/2015 - Reconhecimento de que o "Contrato de Prestação de Serviços ENSINO MÉDIO – Terceiro Ano - 2017" é título executivo extrajudicial, porquanto configurada a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, pois: (a) veio instruído com prova da prestação do serviço pela exequente, nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015 e (b) acompanhado de demonstrativo de débito, sendo o valor da dívida apurado apenas por simples operação aritmética – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJSP - APL: 10115956720188260577 SP 1011595-67.2018.8.26.0577, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Vale ressaltar que a prova da prestação do serviço por parte do(a) exequente, conforme entendimento jurisprudencial, faz-se por meio de histórico escolar ou outro meio que comprove a frequência do aluno ao curso ministrado, como, por exemplo, boletim escolar, lista de frequência. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO CREDOR. HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 784, III, do CPC que se considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso do contrato de prestação de serviços educacionais, por se tratar de contrato bilateral, revela-se necessária a comprovação, pelo credor, do cumprimento de sua obrigação, de modo que o contrato particular represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos arts. 783 e 798, I, ?d?, do CPC. 2. A apresentação, aos autos da ação de execução, de histórico escolar da aluna executada, com a indicação das menções e número de faltas, revela-se hábil a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais a cargo da instituição de ensino exequente. 3. Testificado o cumprimento da obrigação da parte credora e presentes os demais requisitos necessários para a execução do título executivo extrajudicial, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07066172120188070005 DF 0706617-21.2018.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Verifico, ademais, que última alteração do contrato social da empresa exequente (id 73207860), datada de 12/04/2021, prevê que "A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o) Sócio(a) ELIELSON PINTO DO ROSARIO com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente (...)", sendo que a procuração juntada em id 73207857, foi assinada por Lidiane Leandro de Moura. Assim sendo, intime-se a parte exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder a juntada: (1) do histórico escolar do aluno ou lista de frequência ou outro documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços escolares no período cobrado; (2) de procuração devidamente assinada pelo sócio representante da exequente, para fins de regularização de representação processual, com o escopo de preencher os requisitos dos artigos 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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