Execução de Título Extrajudicial 0000352-65.2006.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000352-65.2006.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Capacidade, Cédula Hipotecária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0000352-65.2006.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉU(S): Nome: FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS Endereço: desconhecido Nome: JOSINEIDE GOLDINO DE MORAIS Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA AS em face de FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 17413037, as partes informaram ter celebrado acordo, requerendo a homologação do mesmo e a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Eis o sucinto relatório. Decido. Compulsando atentamente aos autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Em relação ao pedido de suspensão INDEFIRO, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela requerente, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO ASSINADA. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DÉBITO QUE VEM SENDO QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. MORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A regra de suspensão por convenção das partes somente pode ter por objeto a suspensão do processo - não podendo ser-lhe atraído efeito algum de direito substancial, ou condicionar a suspensão ao cumprimento do acordo. Cuida-se de prazo para as partes ultimarem tratativas de acordo. - Na espécie, embora haja indícios da composição extrajudicial, a convenção celebrada entre as partes não fora colacionada aos autos, não podendo servir de base para o pedido de suspensão do feito nos termos dos art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC. - Além disso, verificado que a parte Ré vem quitando o débito extrajudicialmente, não mais subsiste o interesse processual havido quando do ajuizamento da ação, pois a mora está, por ora, afastada, o que torna inútil e desnecessária a medida de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203167-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifo nosso). EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento nos arts. 316 e 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a transação foi feita antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, conforme prevê o art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Capacidade, Cédula Hipotecária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0000352-65.2006.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: desconhecido RÉU(S): Nome: FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS Endereço: desconhecido Nome: JOSINEIDE GOLDINO DE MORAIS Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA AS em face de FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 17413037, as partes informaram ter celebrado acordo, requerendo a homologação do mesmo e a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Eis o sucinto relatório. Decido. Compulsando atentamente aos autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Em relação ao pedido de suspensão INDEFIRO, já que em caso de não cumprimento do acordo ora homologado, o processo poderá ser desarquivado e a sentença poderá ser executada pela requerente, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE ACORDO ASSINADA. ARTS. 313, II E 922 DO CPC. DILIGÊNCIAS NÃO ALCANÇADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DÉBITO QUE VEM SENDO QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE. MORA AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A regra de suspensão por convenção das partes somente pode ter por objeto a suspensão do processo - não podendo ser-lhe atraído efeito algum de direito substancial, ou condicionar a suspensão ao cumprimento do acordo. Cuida-se de prazo para as partes ultimarem tratativas de acordo. - Na espécie, embora haja indícios da composição extrajudicial, a convenção celebrada entre as partes não fora colacionada aos autos, não podendo servir de base para o pedido de suspensão do feito nos termos dos art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC. - Além disso, verificado que a parte Ré vem quitando o débito extrajudicialmente, não mais subsiste o interesse processual havido quando do ajuizamento da ação, pois a mora está, por ora, afastada, o que torna inútil e desnecessária a medida de busca e apreensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203167-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (grifo nosso). EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento nos arts. 316 e 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a transação foi feita antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, conforme prevê o art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.R.I.C. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS e outros Processo nº 0000352-65.2006.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) BRENDA LAYANE LOPES NASCIMENTO, Servidor Público, Estagiária, matricula 201928, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo-PA, DR. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Autora: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - OAB/GO 24238, FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR - OAB/PA 6861-A para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do acordo realizado, devendo especificar ainda o período de cumprimento do acordo, e, consequentemente, o período ao qual pretende a suspensão do processo. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo-PA, 14 de outubro de 2022 BRENDA LAYANE LOPES NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Capacidade, Cédula Hipotecária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: FRANCISCO RIBAMAR DE MORAIS e outros ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) BRENDA LAYANE LOPES NASCIMENTO, Servidor Público, Estagiária, matricula 201928, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo-PA, DR. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO-PA _________________________________________________ [Capacidade, Cédula Hipotecária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE o(a) advogado(a) do Dr(a): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR OAB/PA 6861-A para o exequente manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o acordo noticiado na petição de ID. 41803569 - Pág. 1. Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo-PA, 26 de agosto de 2022 BRENDA LAYANE LOPES NASCIMENTO Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA.

29/08/2022, 00:00

Documentos

•25/07/2024, 00:00