Recurso Especial 0038468-17.2015.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0038468-17.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) REPRESENTANTE: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23748 AGRAVADO: ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: SAVIO RANGEL URCEZINO SANTIAGO - OAB/PA 24749 AGRAVADO: A. F. ROCHA TURISMO LTDA REPRESENTANTE: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VAQUEZ – OAB/PA 8482 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0038468-17.2015.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 34790422) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID 33823682). Não foram apresentadas contrarrazões (ID 36229733). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 15:04

Outras Decisões

21/05/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:01

Documento

11/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO A Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.042, § 3º, do CPC. Belém, 1 de abril de 2026. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:17

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:16

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:28

Petição

20/03/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 08:04

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) REPRESENTANTE: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23748 RECORRIDO(A): ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: SAVIO RANGEL URCEZINO SANTIAGO - OAB/PA 24749 LITISCONSORTE: A. F. ROCHA TURISMO LTDA. REPRESENTANTE: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VAQUEZ – OAB/PA 8482 DECISÃO PROCESSO nº 0038468-17.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 30623824) interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, assim ementado(s): “EMENTA Direito Civil. Ação de Indenização. Acidente de Trânsito. Transporte Rodoviário. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Seguradora em Liquidação Extrajudicial. Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Ausência de Prova da Culpa de Terceiro. Manutenção da Sentença. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta por empresa de transporte e seguradora, esta em regime de liquidação extrajudicial, contra sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado por passageiro vítima de acidente rodoviário, reconhecendo a responsabilidade objetiva das rés e fixando reparação por danos morais, estéticos e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se a: (i) apuração da responsabilidade civil das rés pelos danos sofridos pelo recorrido; (ii) possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro para afastar o dever de indenizar; (iii) validade e proporcionalidade dos valores indenizatórios arbitrados; (iv) efeitos jurídicos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre a condenação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável acolher a tese de culpa exclusiva de terceiro diante da ausência de prova concreta e inequívoca nos autos. 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo inaplicável a exclusão por fato de terceiro não demonstrada. 5. Correta a fixação do quantum indenizatório, diante da extensão dos danos e do princípio da reparação integral, inexistindo excesso ou desproporcionalidade. 6. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não obsta o reconhecimento do crédito judicial, devendo ser observadas as regras próprias do regime no momento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do transportador e de sua seguradora pelo acidente sofrido por passageiro. É válida a condenação em indenização por danos morais, estéticos e materiais nos valores arbitrados quando observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não impede a constituição judicial do crédito, devendo a satisfação seguir o regime da Lei nº 6.024/1974.” (ID 27047355) “Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Correção Monetária e Juros Moratórios. Liquidação Extrajudicial. Fase de Conhecimento. Inaplicabilidade do Art. 18 da Lei nº 6.024/74. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., em liquidação extrajudicial, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A embargante aponta omissão quanto à suspensão da incidência de juros e correção monetária em razão da liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação da suspensão de juros e correção monetária à luz do regime especial de liquidação extrajudicial da seguradora; (ii) verificar se é cabível, na fase de conhecimento, o afastamento de tais consectários legais com base na legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão e registrar expressamente a aplicação dos consectários legais. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a suspensão da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74, aplica-se exclusivamente à fase de execução. 5. Durante a fase de conhecimento, em que se forma o título executivo judicial, não se aplica tal suspensão, sendo devidos os juros e a correção até ulterior análise no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74. Tese de julgamento: "A suspensão dos juros moratórios e da correção monetária prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74 somente se aplica na fase de cumprimento de sentença, não sendo oponível à fase de conhecimento." "É cabível a incidência dos consectários legais na formação do título judicial contra empresa em liquidação extrajudicial, sem prejuízo de eventual suspensão futura em sede executiva."” (ID 30442713) Alegou a parte recorrente que houve violação ao disposto nos arts. 944 do Código Civil, 8º do Código de Processo Civil e 3º da Lei nº 6.194/74, sob o argumento de que o acórdão recorrido fixou indenização por danos morais em valor desproporcional, desconsiderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC. Sustentou que não houve comprovação de dano estético permanente, o que torna indevida a cumulação com o dano moral, caracterizando bis in idem. Defendeu que o contrato de seguro não previa cobertura para danos estéticos, sendo indevida a condenação da seguradora nesse ponto. Apontou que o acórdão negou a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização fixada, contrariando o art. 3º da Lei nº 6.194/74 e entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o seguro obrigatório deve ser compensado por integrar a indenização devida. Requereu a concessão da justiça gratuita, diante da situação de liquidação extrajudicial da seguradora, com base no art. 98 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 31456809). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos ao preparo (pedido de justiça gratuita em recurso - art. 99, § 7º, do CPC), à tempestividade (ciência no dia 06/10/2025, interposição em 08/10/2025, e prazo assinalado para o dia 30/10/2025), ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (ID 30623830) e ao interesse recursal. Contudo, vejo ser caso de inadmissão do recurso especial, conforme as seguintes razões. Do cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, verifica-se que a discussão quanto à sua adequada previsão contratual e à razoabilidade do valor fixado por danos morais e/ou estéticos, encontra óbice nas súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 05/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." e súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”). Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do aresto recorrido quanto à cobertura de danos estéticos sem a análise das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.741/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SEGURADORA. DANO MORAL. EXCLUSÃO NA APÓLICE. SÚMULAS 5 E 7. DANO MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 471.594/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.) No tocante ao argumento acerca da necessidade de dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT), o recurso encontra óbice na súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”), tendo em vista o acórdão estar alinhado com a jurisprudência do STJ, conforme se observa do teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, fixando indenização de R$ 10.000,00 para danos morais e estéticos, e negando a dedução do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo. 3. A questão também envolve a análise da dedução do seguro DPVAT do montante indenizatório e a fixação dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a condição de passageira da autora e o nexo de causalidade. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi considerado moderado e proporcional, não havendo enriquecimento indevido da vítima. 7. A dedução do seguro DPVAT não é cabível, pois os danos moral e estético não estão cobertos pelo seguro. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi fixado conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 9. Não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não cometeu omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao decidir de forma fundamentada. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser moderado e proporcional, sem enriquecimento indevido. 3. A dedução do seguro DPVAT não é cabível para danos moral e estético. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 5. Não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, II, 373; CC, arts. 186, 212, 405, 407, 884, 927; Lei n. 6.194/74, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021; STJ, EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017. (REsp n. 2.198.073/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)” “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. SUSPENSÃO DE JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por empresa de transporte coletivo e por seguradora em liquidação extrajudicial contra decisões que inadmitiram seus apelos, em ação de indenização por danos morais decorrentes de atropelamento de pedestre. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (ii) é possível, na via especial, a revisão do valor fixado a título de danos morais; (iii) cabe a dedução do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização arbitrada; e (iv) a condição de liquidação extrajudicial da seguradora impõe a suspensão dos juros de mora. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina e decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 4.A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor da indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais de exorbitância ou irrisoriedade, o que não se configura quando o montante é fixado com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto, como a gravidade das lesões e suas sequelas. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. É incabível a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada exclusivamente a título de danos morais, por se tratar de verba de natureza distinta e sem cobertura pelo referido seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. A tese referente a suspensão dos juros de mora em virtude da liquidação extrajudicial da seguradora carece do indispensável prequestionamento, pois não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 7. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. (AREsp n. 2.930.664/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: A F ROCHA TURISMO LTDA-ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – EM LIQUIDAÇÃO RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Correção Monetária e Juros Moratórios. Liquidação Extrajudicial. Fase de Conhecimento. Inaplicabilidade do Art. 18 da Lei nº 6.024/74. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., em liquidação extrajudicial, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A embargante aponta omissão quanto à suspensão da incidência de juros e correção monetária em razão da liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação da suspensão de juros e correção monetária à luz do regime especial de liquidação extrajudicial da seguradora; (ii) verificar se é cabível, na fase de conhecimento, o afastamento de tais consectários legais com base na legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão e registrar expressamente a aplicação dos consectários legais. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a suspensão da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74, aplica-se exclusivamente à fase de execução. 5. Durante a fase de conhecimento, em que se forma o título executivo judicial, não se aplica tal suspensão, sendo devidos os juros e a correção até ulterior análise no cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/74. Tese de julgamento: "A suspensão dos juros moratórios e da correção monetária prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/74 somente se aplica na fase de cumprimento de sentença, não sendo oponível à fase de conhecimento." "É cabível a incidência dos consectários legais na formação do título judicial contra empresa em liquidação extrajudicial, sem prejuízo de eventual suspensão futura em sede executiva." ACÓRDÃO Recorrente: A F ROCHA TURISMO LTDA-ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – EM LIQUIDAÇÃO; Recorrido: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir omissão quanto à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária em condenação proferida contra seguradora em liquidação extrajudicial, mantendo, no mais, incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0038468-17.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Vara Cível da Comarca de Belém Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0038468-17.2015.8.14.0301;

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e A F ROCHA TURISMO LTDA-ME RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA Direito Civil. Ação de Indenização. Acidente de Trânsito. Transporte Rodoviário. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Seguradora em Liquidação Extrajudicial. Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Ausência de Prova da Culpa de Terceiro. Manutenção da Sentença. I. CASO EM EXAME Recorrentes: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e A F ROCHA TURISMO LTDA-ME; Recorrido: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0038468-17.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Cuida-se de apelação interposta por empresa de transporte e seguradora, esta em regime de liquidação extrajudicial, contra sentença que julgou procedente pedido de indenização formulado por passageiro vítima de acidente rodoviário, reconhecendo a responsabilidade objetiva das rés e fixando reparação por danos morais, estéticos e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se a: (i) apuração da responsabilidade civil das rés pelos danos sofridos pelo recorrido; (ii) possibilidade de reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro para afastar o dever de indenizar; (iii) validade e proporcionalidade dos valores indenizatórios arbitrados; (iv) efeitos jurídicos da liquidação extrajudicial da seguradora sobre a condenação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável acolher a tese de culpa exclusiva de terceiro diante da ausência de prova concreta e inequívoca nos autos. 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, sendo inaplicável a exclusão por fato de terceiro não demonstrada. 5. Correta a fixação do quantum indenizatório, diante da extensão dos danos e do princípio da reparação integral, inexistindo excesso ou desproporcionalidade. 6. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não obsta o reconhecimento do crédito judicial, devendo ser observadas as regras próprias do regime no momento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do transportador e de sua seguradora pelo acidente sofrido por passageiro. É válida a condenação em indenização por danos morais, estéticos e materiais nos valores arbitrados quando observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. A condição de liquidação extrajudicial da seguradora não impede a constituição judicial do crédito, devendo a satisfação seguir o regime da Lei nº 6.024/1974. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0038468-17.2015.8.14.0301;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA, devidamente identificado nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e A F ROCHA TURISMO LTDA - ME, também identificados nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Alega a parte autora que em 16/07/2012, no ônibus da empresa da segunda ré, estava em uma excursão para um congresso que ocorreria em Curitiba/PR, juntamente com outros passageiros quando forma vítimas de acidente rodoviário em uma rodovia estadual. Aduz a parte autora que sofreu diversas lesões e passou por vários procedimentos cirúrgicos, além dos danos psicológicos e despesas com tratamento médico, transporte, hospedagem, alimentação, remédios, perdas de bens materiais que estavam em sua posse no momento do acidente. Assim, requer indenização por danos matérias e morais e dá a causa o valor de R$130.121,35 (cento e trinta mil cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Recebida a demanda o juízo deferiu a justiça gratuita e determinou a citação das partes rés. A parte autora aditou a inicial requerendo indenização no valor de R$250.121,35 (duzentos e cinquenta mil cento e vinte um reais e trinta e cinco centavos) Citada, a parte ré, A F ROCHA TURISMO LTDA – ME, apresentou contestação alegando, em síntese: a ausência de comprovação dos danos materiais; a sucumbência recíproca. Ao final requer a improcedência da demanda. Citada, a parte ré, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, apresentou contestação alegando, em síntese: o limite máximo da cobertura; a não cobertura por danos estéticos; o caso fortuito e a força maior; a inexistência de dano moral, bem como de danos estéticos; a inexistência de prova quanto aos danos materiais; a dedução do valor pago a título de indenização DPVAT. Ao final requer a improcedência da demanda. Intimada a se manifestar sobre as contestações a parte autora apresentou réplica. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado, sendo que em caso de omissão o juízo procederia ao julgamento antecipado. Foi proferida decisão deixando de acolher a postulação de provas pela parte ré em razão da preclusão temporal. No que diz respeito as demais provas requeridas, o juízo entendeu ser despicienda e determinou o julgamento antecipado. Era o que se tinha de relevante a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DA(S) PRELIMINAR(ES) ARGUIDA(S) Primeiramente, rechaço a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos da parte autora se encontram devidamente narrados e identificados, detendo uma compreensão lógica. Ademais, a causa de pedir se mostra evidente, visto que a parte autora pleiteia a rescisão do contrato firmado e consequentemente a restituição do que pagou mais indenização por danos morais. Acolho o litisconsórcio passivo da seguradora, uma vez que a inserção da seguradora no presente litígio judicial é uma faculdade da parte autora que pode optar em ajuizar a ação adicionando a seguradora ou não. Neste sentido temos o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO RÉU. ACEITAÇÃO. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DIRETA DA DENUNCIADA (SEGURADORA) E SOLIDÁRIA COM O RÉU. POSSIBILIDADE. 1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em conseqüência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 188.158/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 15/6/2004, DJ de 1/7/2004, p. 197.) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Seguro. Ação direta contra seguradora. A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 294.057/DF, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 28/6/2001, DJ de 12/11/2001, p. 155.) DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Analisando o contexto fático delineado, bem como as provas apresentadas nos autos, denota-se a ocorrência do dano por meio das fotografias, exames e laudos médicos trazidos pela parte autora. Segundo o art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora traz aos autos a documentação comprovando os danos ocorridos. Portanto, fica claramente registrado que o veículo da parte ré transportava a parte autora e ocasionou diversas lesões em razão do acidente de trânsito. O art. 186 c/c art. 927 do CC/2002 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, tendo a obrigação de repará-lo. A parte ré tenta perquirir a responsabilidade subjetiva, mas o Código Civil deixa bem claro se tratar de uma responsabilidade objetiva, vez que os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o empregador ou comitente são responsáveis por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, pois, ainda que não haja culpa, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (arts. 931, 932, III, c/c art. 933, ambos do CC/2002). Pise-se que a legislação acima responsabiliza objetivamente o empregador não apenas quando o empregado está no exercício do trabalho, mas também em razão dele, ou seja, o funcionário estava conduzindo o veículo da parte ré em razão do trabalho que desempenharia ou desempenhou. Diferente da responsabilidade subjetiva, a objetiva não questiona o dolo ou a culpa do causador do dano, estando vinculada tão somente com a conduta, o nexo causal e o dano, elementos estes que ficam caracterizados no acidente que ensejou graves danos a parte autora. A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, e haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC/2002). A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situação de risco especial). O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734 do CC/2002). A responsabilidade objetiva imposta ao transportador está fundada no risco da atividade. Neste sentido está o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2290453 - SP (2023/0027792-1) DESPACHO Trata-se de agravos interpostos por JABOTICABAL TURISMO EIRELI e ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual não admitiu recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2718): Ação indenizatória - serviço de transporte - responsabilidade objetiva - evento danoso e dano comprovados -fortuito externo não caracterizado - dever de indenizar acertadamente reconhecido - "quantum" indenitário mantido - juros moratórios contados do evento danoso - Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça - responsabilidade solidária entre transportadora e seguradora - Súmula n° 537 do Superior Tribunal de Justiça - art. 18 da Lei n° 6.024174 - fluência de juros e correção monetária - inaplicabilidade ao processo de conhecimento - condenação ao pagamento dos honorários advocaticios contratuais dos autores afastada - recursos dos réus parcialmente providos para esse fim - recurso dos autores improvido A competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o CC 150.050/DF, julgado em 03/05/2017, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, entendeu ser de competência da Segunda Seção o julgamento de demandas indenizatórias propostas por particulares em face de concessionárias de serviços públicos quando não houver pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão. In casu, os autos versam sobre indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ônibus e caminhão, em que se questiona o nexo causal e o valor da reparação a título de danos morais, além da solidariedade entre a transportadora e a seguradora (e-STJ fls. 2.715/2.723), o que evidencia a natureza privada da relação litigiosa e, em consequência, a competência da Seção de Direito Privado desta Corte para o exame da presente actio. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. CABIMENTO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte" (AgInt no REsp n. 1.786.289/CE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 2/12/2020). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, sem relação alguma com a atividade de transporte. Precedentes. 4. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado. Precedentes. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem conclui ter havido dano moral e estético indenizáveis, bem como perda da capacidade laborativa a ensejar o arbitramento de pensão à vítima do acidente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada a título de indenização por danos morais e estéticos, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ, a ensejar a revisão da quantia arbitrada, o que não se observa. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.811/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE. PENSIONAMENTO MENSAL. VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO E DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.054.227/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) Dessa forma, com arrimo no art. 9º, § 2º, III, do RISTJ, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a um dos eminentes Ministros que integram uma das Turmas da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.290.453, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/09/2023.) Embora não haja comprovação da embriaguez no momento do acidente, nos autos, constata-se que que a parte ré foi ao menos imprudente, visto que independentemente da velocidade e do seu estado de embriaguez ou não, acabou cometendo um ato ilícito que ocasionou graves danos a parte autora, conforme apontam os laudos médicos juntados aos autos do processo. Nos termos do art. 186 c/c 927; art. 932, III, c/c art. 933, todos do CC/2002, a parte autora comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano material sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as partes rés serem submetidas a sanção civil. O Código Civil esclarece que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944), sendo que no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949). O art. 950 do Código Civil estatui que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". O art. 402 do Código Civil, por sua vez, atesta que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar ". Os supracitados preceitos de lei erigem em nosso ordenamento jurídico o princípio da restituição integral, segundo o qual a indenização a que faz jus o ofendido deve recompor todo o prejuízo sofrido. Nesse sentir, há que se concluir que a indenização por danos materiais deve ter por base a perda patrimonial sofrida. Contudo, este juízo deixa de condenar as partes rés ao pagamento de indenização por danos emergentes, uma vez que a parte autora não traz aos autos qualquer documento que especifique o gasto financeiro que teve com recursos materiais, como por exemplo tratamento médico, remédios, transporte etc. Embora traga aos autos o seu contracheque, a parte autora não traz aos autos qualquer documento que especifique o tempo que precisou se ausentar do trabalho para tratamento ou se de fato precisou de ausentar para que este juízo pudesse ter uma noção da existência dos lucros cessantes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Relativamente à indenização por danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 186 c/c 927; art. 932, III, c/c art. 933, todos do CC/2002, estando comprovado os danos sofridos pelo acidente, inquestionável ter a parte autora sofrido abalos psicológicos. As complicações de ordem médica que foram enfrentadas pelo autor, além do nítido abalo emocional, que ensejou angústia, sofrimento, dores físicas, medo, entre outras adversidades, excedem à normalidade e, portanto, caracterizam danos morais indenizáveis. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002, a parte autora comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as partes rés serem submetidas a tal sanção civil. O entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação tenha não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da sanção reparatória, ter em mente o equilíbrio necessário de não ocasionar dificuldades ainda maiores, as quais a parte autora vem atravessando, mas também considerando a situação financeira e econômica das partes rés. Tomando por base tais parâmetros, condeno as partes rés a pagarem para a parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando de obrigação ilíquida advinda de relação contratual. DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Relativamente a indenização por danos estéticos, o STJ, por meio da sua Súmula de nº 387, já firmou o entendimento de que é lícita a cumulação de dano estético e dano moral. Seguindo essa linha de raciocínio está a jurisprudência da Corte Superior: INDENIZAÇÃO. DANO. ESTÉTICO. MORAL. A jurisprudência do STJ entende ser possível a cumulação das indenizações relativas aos danos estético e moral quando for possível distinguir, com precisão, a motivação de cada espécie pela interpretação que as instâncias ordinárias emprestaram aos fatos e à prova dos autos. Sabidamente, o dano estético é distinto do dano moral e, na sua fixação, pode ser deferido separadamente ou englobado com o dano moral. Diante disso, no caso dos autos, de perda de parte do pé resultante de atropelamento por composição férrea, considerada a culpa recíproca, tem-se que o Tribunal a quo não valorou o dano estético no arbitramento do quantum, fixado em trinta mil reais. Daí que a Turma elevou a indenização compreensiva dos danos moral e estético a oitenta mil reais. Precedente citado: REsp 249.728-RJ, DJ 25/3/3003. REsp 705.457-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 2/8/2007. Uma reparação in natura é, de certa forma, improvável de ocorrer no que tange ao dano decorrente de lesão estética, uma vez que, por mais bem sucedida que seja uma eventual cirurgia plástica reparatória, o sofrimento e angústia que geralmente decorrem desse tipo de lesão dificilmente serão esquecidos. Não sendo o dano auferível pecuniariamente, sua reparação trata-se, na realidade, de uma compensação satisfatória, não devendo, entretanto, ser causa de enriquecimento injustificável da vítima, cabendo assim ser razoável, condizente com a realidade das circunstâncias. Deste modo, condeno a parte ré a pagar ao autor, à título de danos estéticos, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando de obrigação ilíquida advinda de relação contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 c/c 927; arts. 931, 932, III, c/c art. 933, art. 944, art. 949, todos do CC/2002 e Súmula n.º 491/STF; julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. condenar as partes rés a pagarem à parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando de obrigação ilíquida advinda de relação contratual; 2. condenar as partes rés a pagarem à parte autora, a título de dano estético, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando de obrigação ilíquida advinda de relação contratual; 3. condenar as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Esclareço que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, por esta razão devem as partes rés arcarem integralmente com os honorários e despesas processuais, conforme determina o art. 86, parágrafo único, CPC. Deve a parte sucumbente proceder o pagamento das custas processuais sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa, devendo a UPJ comunicar o não pagamento à Fazenda Pública para as providências cabíveis, com base no art. 46, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2024. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal em 1988, tal dispositivo foi revogado pelo art. 5º, LXXIV, que passou a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. No caso dos autos, observa-se que o Réu é pessoa jurídica com fins lucrativos, pelo que deveria ter demonstrado de forma incontroversa a sua condição de miserabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ: AgRg nos EDcl na Rcl 1037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO 2001/0141539-4 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120); Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 27/02/2002; Data da Publicação/Fonte: DJ 08/04/2002 p. 111, RSTJ vol. 153 p. 65 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR DESERÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUBIDA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. (...) 3. Quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ao contrário do que sustenta o Agravante, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas, o que não ocorre in casu. 4. Agravo regimental improvido. Processo AgRg no REsp 850145 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0100267-4 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 19/09/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 23/10/2006 p. 277 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. I - "A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade" (REsp nº 690.482/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005, p. 169). II - Segundo registrado no acórdão recorrido em conclusões que não podem ser revistas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ), a agravante não possui condição econômica precária a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais. Não comprovada sua situação de necessidade, nos termos do que exigido pela jurisprudência desta Corte em casos tais, não se defere o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica. III - Agravo regimental improvido. No caso dos autos, em que pese a documentação trazida à colação, documentos estes todos produzidos unilateralmente, a parte Requerida não comprovou seus rendimentos e bens, conforme determinado. Por assim entender, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo os autos retornarem a posteriori conclusos para sentença, conforme já determinado no ID 70117043. Int. Belém, 18 de agosto de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

23/08/2023, 00:00

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