Procedimento Comum Cível 0800956-79.2024.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800956-79.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 13:40

Ato ordinatório

18/09/2024, 13:39

Trânsito em julgado

18/09/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 12:07

Publicação

27/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800956-79.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. CHAMO O FEITO A ORDEM. Trata-se de ação em que se visa cominação de obrigação de fazer, ajuizada contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BENEVIDES. OFICIAL REGISTRADOR: MAXWEEL RAMOS FIGUEIREDO, sob o argumento de que: “(...) Em 14 de março de 2020, foi lavrada a CERTIDÃO DE ÓBITO do “de cujus” EDSON VALDIVINO DE SOUSA, no Registro Civil das Pessoas Naturais, no CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DE BENEVIDES. OFICIAL REGISTRADOR: MAXWEEL RAMOS FIGUEIREDO. Avenida Joaquim Pereira Queiroz nº 1065, Centro, telefone: (91) 3724-4711, e-mail: [email protected], Comarca de Benevides, Estado do Pará, escrevente ANDREYA GLÁUCYA GUIMARÃES DE SOUSA, sendo o declarante o Sr. LUIZ RICARDO FRANÇA SOUSA, um dos filhos do “de cujus”. Ocorre, que as informações prestadas pelo declarante NÃO SÃO VERDADEIRAS. Tendo em vista que no referido documento de óbito, consta que o falecido era solteiro e possuía apenas os seguintes filhos como herdeiros, a saber: LUIZ RICARDO FRANÇA SOUSA e LAIS FRANÇA SOUSA. O declarante omitiu o nome da VIÚVA/MEEIRA do “de cujus”, que por sinal é genitora dele e de sua irmã (citada acima) (...)” DECIDO Pois bem. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois o “réu” não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que os cartórios extrajudiciais são entes desprovidos de personalidade jurídica, não podendo figurar como parte em Juízo. Nesse sentido é a lição da doutrina nacional: "cartórios e a função exercida por seus 'titulares' não são entes jurídicos, não detêm personalidade jurídica e, sem personificação, não há capacidade de ser parte, não podendo figurar passivamente numa relação de direito material ou processual" (Registros Públicos e Notas Natureza Jurídica do Vínculo Laboral de Prepostos e Responsabilidade de Notários e Registradores, IRIB, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2004, págs. 108/109) destaque meu. Não é outra a atual jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto recentemente pelo Ministro Og Fernandes: "A corrente jurisprudencial que se assentou como notoriamente dominante nesta Corte é pela ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais" (STJ, Data do Julgamento: 01/06/2021) destaque meu. De fato, em diversas oportunidades, aquela Corte tem decidido nesse sentido, inclusive em ações visando cominação de obrigação de fazer: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017) RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - NATUREZA JURÍDICA - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS - PROTESTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (...). II - Segundo o art. 1º da Lei nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são conceituados como "organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Dispõe, ainda, referida Lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no art. 31 da mesma Lei. III - Os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV - Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010) destaque meu. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO DE NOTAS RECONHECIDA (...) AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO (...) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-42.2013.8.26.0506; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2016) destaque meu; TÍTULO DE CRÉDITO. Obrigação de fazer. Credor que requer o cancelamento de duplicata de sua emissão perante o Tabelião de Notas local e não contra o próprio notário responsável à época dos fatos. Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação extinta. Recurso provido para esse fim. "Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-83.2014.8.26.0099; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2015) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ação proposta contra o "Cartório" e não contra o titular da serventia ou o tabelião interino. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Inteligência dos arts. 236, da CF/88, 22 da Lei n.º 8.935/94 e 38 da Lei n.º 9.492/97. Ilegitimidade passiva "ad causam" caracterizada. Demais teses recursais prejudicadas. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2011.8.26.0220; Relator: Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2013) AÇÃO ORDINÁRIA FUNCIONÁRIO DEMITIDO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Autor que intenta ação em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Notas do 30º Subdistrito do Ibirapuera Ilegitimidade passiva. II - E o oficial da serventia extrajudicial o legitimado a responder pelos atos emanados nesta função o "Cartório" é ente não dotado de personalidade jurídica, não estando apto a figurar no pólo passivo de pretensões judiciais. Precedentes. III - A Fazenda do Estado de São Paulo não detém pertinência subjetiva na lide de vez que o autor não detinha relação algum consigo O fato de ostentar vínculo estatutário não altera a relação empregatícia que possuía com o oficial do cartório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-80.2007.8.26.0053; Relator: Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/10/2011). Como se não bastasse isso, verifica-se que a parte autora são carecedores de interesse processual, eis que não há adequação entre a situação lamentada por eles e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a carência de ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais, suspendendo a cobrança por força da gratuidade deferida. Para evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ciente de que é desnecessária a menção a dispositivos de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido abordada e decidida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e Superior Tribunal de Justiça, Rela. Mina. Assusete Magalhães). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 24 de julho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 10:53

Ausência de pressupostos processuais

24/07/2024, 09:06

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 08:53

Movimentação processual

22/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800956-79.2024.8.14.0097 SENTENÇA R.H. CHAMO O FEITO A ORDEM. Trata-se de ação em que se visa cominação de obrigação de fazer, ajuizada contra o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BENEVIDES. OFICIAL REGISTRADOR: MAXWEEL RAMOS FIGUEIREDO, sob o argumento de que: “(...) Em 14 de março de 2020, foi lavrada a CERTIDÃO DE ÓBITO do “de cujus” EDSON VALDIVINO DE SOUSA, no Registro Civil das Pessoas Naturais, no CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DE BENEVIDES. OFICIAL REGISTRADOR: MAXWEEL RAMOS FIGUEIREDO. Avenida Joaquim Pereira Queiroz nº 1065, Centro, telefone: (91) 3724-4711, e-mail: [email protected], Comarca de Benevides, Estado do Pará, escrevente ANDREYA GLÁUCYA GUIMARÃES DE SOUSA, sendo o declarante o Sr. LUIZ RICARDO FRANÇA SOUSA, um dos filhos do “de cujus”. Ocorre, que as informações prestadas pelo declarante NÃO SÃO VERDADEIRAS. Tendo em vista que no referido documento de óbito, consta que o falecido era solteiro e possuía apenas os seguintes filhos como herdeiros, a saber: LUIZ RICARDO FRANÇA SOUSA e LAIS FRANÇA SOUSA. O declarante omitiu o nome da VIÚVA/MEEIRA do “de cujus”, que por sinal é genitora dele e de sua irmã (citada acima) (...)” DECIDO Pois bem. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois o “réu” não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que os cartórios extrajudiciais são entes desprovidos de personalidade jurídica, não podendo figurar como parte em Juízo. Nesse sentido é a lição da doutrina nacional: "cartórios e a função exercida por seus 'titulares' não são entes jurídicos, não detêm personalidade jurídica e, sem personificação, não há capacidade de ser parte, não podendo figurar passivamente numa relação de direito material ou processual" (Registros Públicos e Notas Natureza Jurídica do Vínculo Laboral de Prepostos e Responsabilidade de Notários e Registradores, IRIB, Sérgio Antônio Fabris Editor, 2004, págs. 108/109) destaque meu. Não é outra a atual jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto recentemente pelo Ministro Og Fernandes: "A corrente jurisprudencial que se assentou como notoriamente dominante nesta Corte é pela ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais" (STJ, Data do Julgamento: 01/06/2021) destaque meu. De fato, em diversas oportunidades, aquela Corte tem decidido nesse sentido, inclusive em ações visando cominação de obrigação de fazer: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017) RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - NATUREZA JURÍDICA - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS - PROTESTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (...). II - Segundo o art. 1º da Lei nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são conceituados como "organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Dispõe, ainda, referida Lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no art. 31 da mesma Lei. III - Os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV - Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010) destaque meu. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ILEGITIMIDADE DO TABELIONATO DE NOTAS RECONHECIDA (...) AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO (...) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-42.2013.8.26.0506; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2016) destaque meu; TÍTULO DE CRÉDITO. Obrigação de fazer. Credor que requer o cancelamento de duplicata de sua emissão perante o Tabelião de Notas local e não contra o próprio notário responsável à época dos fatos. Ausência de personalidade jurídica do Tabelionato. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação extinta. Recurso provido para esse fim. "Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos" (TJSP; Apelação Cível XXXXX-83.2014.8.26.0099; Relator: Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2015) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ação proposta contra o "Cartório" e não contra o titular da serventia ou o tabelião interino. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Inteligência dos arts. 236, da CF/88, 22 da Lei n.º 8.935/94 e 38 da Lei n.º 9.492/97. Ilegitimidade passiva "ad causam" caracterizada. Demais teses recursais prejudicadas. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-60.2011.8.26.0220; Relator: Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2013) AÇÃO ORDINÁRIA FUNCIONÁRIO DEMITIDO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - Autor que intenta ação em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Notas do 30º Subdistrito do Ibirapuera Ilegitimidade passiva. II - E o oficial da serventia extrajudicial o legitimado a responder pelos atos emanados nesta função o "Cartório" é ente não dotado de personalidade jurídica, não estando apto a figurar no pólo passivo de pretensões judiciais. Precedentes. III - A Fazenda do Estado de São Paulo não detém pertinência subjetiva na lide de vez que o autor não detinha relação algum consigo O fato de ostentar vínculo estatutário não altera a relação empregatícia que possuía com o oficial do cartório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-80.2007.8.26.0053; Relator: Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/10/2011). Como se não bastasse isso, verifica-se que a parte autora são carecedores de interesse processual, eis que não há adequação entre a situação lamentada por eles e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a carência de ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais, suspendendo a cobrança por força da gratuidade deferida. Para evitar a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ciente de que é desnecessária a menção a dispositivos de lei, bastando que a questão jurídica tenha sido abordada e decidida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e Superior Tribunal de Justiça, Rela. Mina. Assusete Magalhães). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 24 de julho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

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