Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801952-38.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801952-38.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSMARINA RODRIGUES DO AMARAL Endereço: Vila União, 12-A, (Da Psg Náutica), Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-052, telefone (91) 98580-1377 I – Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 122609886), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0801952-38.2024.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo (Rua Dona Tomázia Perdigão, 260 - Fórum Criminal, Bairro: Cidade Velha, Belém - PA, 66020-280), no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). II – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. III – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. IV - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. VI – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 26 de agosto de 2024 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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