Execução Fiscal 0000158-85.2003.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000158-85.2003.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000158-85.2003.8.14.0066 Requerente Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ATLANTIS ENGENHARIA LTDA Endereço: desconhecido Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICIPIO DE URUARÁ, objetivando adimplemento do débito tributário em face de ATLANTIS ENGENHARIA LTDA. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação do devedor para pagamento, não tendo sido possível, satisfazer a obrigação. A exequente foi intimada para apresentar seu interesse, estando inerte até o presente momento. É o relatório. Decido. Considerando que não houve manifestação do autor em dar prosseguimento ao feito, apesar da efetiva intimação na pessoa do seu procurador, com prazo já contado em dobro conforme preceitua o art. 183, caput, do CPC, vislumbrando assim, ausência de interesse e abandono de causa, sobretudo porque o feito permanece paralisado. Apesar do objeto da causa se referir à patrimônio público, verifico que não é dado ao judiciário aguardar indefinidamente a manifestação de interesse da exequente, de forma que a extinção do processo não fulmina a pretensão no que tange ao mérito, podendo a autora, caso possua interesse ingressar novamente com a ação. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Pelo exposto, reputo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa e ausência de interesse (art. 485, III e VI do CPC/2015). Expeça-se o necessário. Sem custas em razão da isenção legal da fazenda pública. Sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, e retire-se qualquer restrição que eventualmente constar no nome do executado, assim como, fica desde já, desconstituída a penhora de bens que houverem sido realizadas dentro deste processo. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uruará, 24 de julho de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000158-85.2003.8.14.0066 Requerente Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ATLANTIS ENGENHARIA LTDA Endereço: desconhecido VISTOS. DECIDO. INTIME-SE pessoalmente, na figura do procurador municipal ou do prefeito, o Município de Uruará, para que regularize a representação processual e dê o devido prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 21 de novembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

22/11/2023, 00:00

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•25/07/2024, 00:00