Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
APELADO: ANTONIO HENRIQUE RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800616-96.2021.8.14.0047
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonio Henrique, aposentado, que alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em razão da imposição não autorizada do pacote tarifário “CESTA B. EXPRESSO 4”. A sentença de origem (ID. 29701203) julgou parcialmente procedente a demanda, para: (i) declarar a ilegalidade das cobranças referentes ao pacote “CESTA B. EXPRESSO 4”; (ii) condenar o banco à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, com correção monetária desde cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.236,00, com correção e juros a contar da citação; (iv) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID. 29701210), o apelante sustenta, em síntese: (i) regularidade da cobrança diante da adesão ao pacote de tarifas por parte do autor; (ii) existência de conta corrente com movimentações compatíveis com a contratação de serviços bancários remunerados; (iii) ausência de ato ilícito a ensejar a repetição em dobro e os danos morais; (iv) aplicação dos princípios da supressio, do venire contra factum proprium, e do duty to mitigate the loss para afastar a pretensão do recorrido; (v) eventual reconhecimento da legalidade das tarifas com base nas Resoluções do Banco Central, especialmente a Resolução nº 3.919/2010. Postula, ao final, o provimento do recurso para a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID. 29701217. É o relatório. DECIDO. O recurso interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Merece, portanto, ser conhecido. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade das tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira em conta bancária de titularidade do autor, pessoa idosa, que recebe benefício previdenciário pelo INSS. Diferentemente do que concluiu a sentença, a análise dos autos revela que o banco comprovou, desde a contestação, a contratação voluntária do pacote “CESTA B. EXPRESSO 4” por meio de termo de adesão assinado pelo autor (Ids. 29701190 e 29701191), em que constam expressamente a identificação da conta como conta corrente comum; a descrição dos serviços incluídos na cesta; e o valor mensal da tarifa. Além disso, a movimentação bancária evidenciada nos extratos anexados demonstra a realização de operações típicas de conta corrente ativa, tais como: transferências eletrônicas (TED/DOC); contratação de empréstimos; utilização de limite de crédito e outros produtos financeiros. Esses elementos afastam a presunção de hipervulnerabilidade absoluta e descaracterizam a alegação de que a conta era exclusivamente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, não se tratando de conta-benefício nos moldes da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A Resolução CMN nº 3.919/2010 autoriza expressamente a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação válida, e não exige a gratuidade para contas correntes comuns, mesmo que utilizadas por idosos ou beneficiários do INSS. Verifico, portanto, que o apelante cumpriu com seu ônus probatório. Desta forma, tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, não se confirma a sentença apelada, que desconsiderou os documentos apresentados tempestivamente pelo requerido. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). No caso em tela, o autor não demonstrou qualquer vício do negócio – erro (art. 138 do CCB), dolo (art. 145 do CCB), coação (art. 155 do CCB), estado de perigo (art. 156 do CCB) ou lesão (art. 157 do CCB). Saliente-se também ser o contrato bem explicativo, com letras grafadas em tamanho legível. Outrossim, em que pese ser um contrato de adesão, as cláusulas previstas no respectivo não se mostram abusivas, bem como atende às balizas impostas pelo Banco Central. Ainda assim, caso não concordasse com os serviços ofertados, poderia ter aderido a outro tipo de cesta, com contraprestação inferior. À vista da narrativa supra, infere-se que a instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, desincumbiu-se do ônus de comprovar que, efetivamente, o apelante aderiu ao programa de benefícios, fato que possibilita a cobrança da tarifa em conta-corrente pela contraprestação dos serviços, com espeque na Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN. Logo, não se visualiza a prática de ato ilícito ou a falha na prestação do serviço pela instituição bancária ré (art. 186 do CCB e art. 14 do CDC), o que afasta a pretensão o autor de ser ressarcido, em dobro, pelos descontos promovidos, indenizado pelos danos morais alegados e ver declarado inexistentes as cobranças realizadas. Importante ressaltar que o autor, ao contrário do alegado, faz uso dos serviços ofertados pelo Banco, tais como transferências, saques, compras com cartão, empréstimos. Neste sentido, cita-se precedente: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA CESTA EXPRESSO 5 – CONTRATO ASSINADO DEVIDAMENTE APRESENTADO – PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - ART. 373, II DO NCPC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202100715131 Nº único 0003383-13.2019.8.25.0013 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 06/08/2021) grifou-se Na mesma linha de intelecção, colhem-se outros julgados: “SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO3. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PARTE PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA RELATORA” (TJ-CE - RI: 00508503820208060059 CE 0050850-38.2020.8.06.0059, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/07/2021) grifou-se “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CONTRATO JUNTADO - ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Inicialmente há que se destacar que o presente caso se trata de relação de consumo, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme bem destaca a Súmula 297 do STJ. 2 - Não obstante alegue a autora não ter firmado o respectivo negócio, o fato é que há nos autos originários a prova da contratação, constando a digital da autora, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, bem como cópia dos documentos pessoais da apelante, conforme descrito no evento 31 (CONTR2) do feito originário. 3 - Por expressa previsão contratual, é lícita ao banco a cobrança, diretamente em folha de pagamento, da quantia correspondente ao descrito no Termo de Adesão a Produtos e Serviços, denominado CESTA B.EXPRESSO1. Porquanto, demonstrada a anuência da consumidora quanto às cláusulas que regem o instrumento negocial. 4 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos da sentença. ( Apelação Cível 0007453-85.2019.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:44:23)” (TJ-TO - AC: 00074538520198272707, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/06/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-07-02T00:00:00) grifou-se No caso, não restou evidenciada a ilicitude da parte requerida (falha na prestação de serviço). POSTO ISSO, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a Sentença prolatada pelo Juízo a quo, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o autor/apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade deferida. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora