Execução de Título Extrajudicial 0800943-98.2020.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800943-98.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 22:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP D E C I S Ã O O artigo 1° do Provimento nº 006 /2012-CJRMB impõe que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua, e as ilhas localizadas em Icoaraci. Analisando os autos constata-se na petição inicial que o endereço do réu/executado era na Rua Treze de Maio, 191, Bairro Campina, Belém/PA, CEP 66013-080 (ID 18680462), endereço este que não pertence a bairro abrangido pela jurisdição deste Distrito, por essa razão a presente demanda deve tramitar no Fórum Cível desta Comarca da Capital. Com efeito, infere-se do citado ato normativo que a competência dos juízos das Varas Distritais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, por essa razão deve a incompetência ser declarada de ofício, independentemente de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante os termos do art. 64, §1º, do CPC. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em consequência determino que o processo seja redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA, competente pelo processamento e julgamento a demanda. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se ao encaminhamento dos autos, com as cautelas necessárias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0800943-98.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 13:32

Incompetência

24/04/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 23:18

Decurso de Prazo

28/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 17 de novembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0800943-98.2020.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:42

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/11/2025, 11:26

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

07/11/2025, 22:45

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO(A): COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800943-98.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP, lastreada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Diante da não localização do bem dado em garantia, conforme certidão do oficial de justiça, apresenta o autor pedido de conversão da presente demanda em ação de execução, o que passo a decidir. A pretensão merece acolhida por estar amparada no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando infrutífera a tentativa de apreensão do bem alienado fiduciariamente: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." No caso em exame, restou devidamente comprovado que todas as diligências para apreensão do bem foram infrutíferas, havendo contrato de financiamento com garantia fiduciária que se qualifica como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o que viabiliza a execução pelo rito do cumprimento de obrigação por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, prosseguindo nos próprios autos. Por conseguinte: DETERMINO: I - A expedição de mandado de citação do devedor, para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, pague a integralidade da dívida objeto da execução, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo de três dias contado da citação, sob pena de penhora de bens, tudo nos termos do artigo 827, caput, e § 1º, do CPC. II - Decorrido o prazo supra (3 dias) sem pagamento voluntário, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre: a) os bens eventualmente indicados na petição inicial; b) na impossibilidade, sobre outras garantias reais do devedor; c) subsidiariamente, sobre bens móveis ou imóveis, observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. III - Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime-se o executado e, tratando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for. IV - Advirta-se o executado que: a) Poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do artigo 915 do CPC; b) Nesse mesmo prazo, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite 30% (trinta por cento) do seu valor, poderá requerer lhe seja admitido pagar o remanescente da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas nos termos do artigo 916 do CPC. V. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais referente ao mandado de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO(A): COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800943-98.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido formulado pelo autor para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, com o objetivo de obter novos endereços do réu. Nos termos do § 1º do art. 319 do CPC, na hipótese de o autor não dispor do endereço do réu, poderá requerer ao juízo a realização de diligências necessárias para sua localização. Contudo, essas medidas não podem ser adotadas de forma indiscriminada, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Embora o ordenamento jurídico brasileiro confira ao magistrado a possibilidade de utilizar os sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário para conferir efetividade às decisões judiciais, tal prerrogativa deve ser exercida com prudência e apenas quando demonstrado o esgotamento das diligências que competem à parte interessada. No caso concreto, verifica-se que este Juízo já deferiu anteriormente diligências similares, sem êxito. Assim, a reiteração da medida, sem a indicação de novas circunstâncias que justifiquem sua renovação, revela-se inadequada. Ademais, o requerente não demonstrou o esgotamento de meios ordinários e diligências para localização do réu, tais como: consulta a cadastros públicos ou privados que não envolvam quebra de sigilo; uso de serviços privados de localização; tentativa de contato por meios eletrônicos e redes sociais, quando disponíveis. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e nos critérios de subsidiariedade que regem a utilização dos sistemas de pesquisa judicial, indefiro o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo: a) Informar novo endereço para localização do bem objeto da lide; b) Requerer, caso assim entenda, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. RESSALTO que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Transcorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém–PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO(A): COLOR REPRESENTACOES LIMITADA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800943-98.2020.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido formulado pelo autor para realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, com o objetivo de obter novos endereços do réu. Nos termos do § 1º do art. 319 do CPC, na hipótese de o autor não dispor do endereço do réu, poderá requerer ao juízo a realização de diligências necessárias para sua localização. Contudo, essas medidas não podem ser adotadas de forma indiscriminada, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Embora o ordenamento jurídico brasileiro confira ao magistrado a possibilidade de utilizar os sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário para conferir efetividade às decisões judiciais, tal prerrogativa deve ser exercida com prudência e apenas quando demonstrado o esgotamento das diligências que competem à parte interessada. No caso concreto, verifica-se que este Juízo já deferiu anteriormente diligências similares, sem êxito. Assim, a reiteração da medida, sem a indicação de novas circunstâncias que justifiquem sua renovação, revela-se inadequada. Ademais, o requerente não demonstrou o esgotamento de meios ordinários e diligências para localização do réu, tais como: consulta a cadastros públicos ou privados que não envolvam quebra de sigilo; uso de serviços privados de localização; tentativa de contato por meios eletrônicos e redes sociais, quando disponíveis. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e nos critérios de subsidiariedade que regem a utilização dos sistemas de pesquisa judicial, indefiro o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo: a) Informar novo endereço para localização do bem objeto da lide; b) Requerer, caso assim entenda, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. RESSALTO que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Transcorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci, Belém–PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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