Execução Fiscal 0801457-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801457-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/02/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PAULISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801457-37.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... 1. Considerando a petição do exequente e a decisão proferida nos autos do Processo n° 0876454-20.2025.8.14.0301 a qual determinou a suspensão da presente ação, acautelem-se os autos em secretaria, para quando concluídos os trâmites da referida ação, retornarem conclusos para os fins de Direito. 2. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/10/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 08:59

Apensamento

05/09/2025, 11:37

Decurso de Prazo

17/08/2025, 01:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 13:59

Impedimento

06/05/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PAULISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801457-37.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PAULISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, no bojo da Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Alega o excipiente que está sendo executado por débitos que foram alvo de parcelamento administrativo, pugnando pelo acolhimento da exceção de pré -executividade para reconhecer a inexistência dos requisitos obrigatórios a liquidez e certeza do credito fiscal e determinar o arquivamento e baixa da execução fiscal respectiva. Não juntou documentos. Instado a se manifestar, o excepto alega que o excipiente não juntou documentos que comprovem as suas alegações, e demonstra, por meio de juntada de documento de pesquisa SIAT, que o débito não está parcelado, constando ativo no sistema. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Analisando os autos, verifica-se que,o excipiente deixou de juntar documentos que comprovem suas alegações e, em contrapartida, consta, na manifestação do excepto, a informação de que o débito está ativo. Dessa forma, em razão das questões levantadas pelo excipiente dependerem de dilação probatória, é incabível a presente Exceção de Pré-executividade. Pelo exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Diante da petição do ID Num. 100472364, defiro os pedidos de bloqueio de valores, via SISBAJUD, observando o limite da dívida indicado pelo exequente, de constrição de veículos registrados em nome do acionado via RENAJUD, com fulcro no art. 10 da LEF. De acordo com o detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, conforme comprovante em anexo, determinada a transferência dos valores bloqueados, providencie-se a abertura de subconta e depósito dos referidos valores bloqueados. Tendo em vista o bloqueio de valores inferiores ao valor da dívida, procedeu-se a restrição de veículos via RENAJUD, conforme requisição de restrição em anexo. Procedo com a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Junte-se o relatório. Intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual pedido da parte executada que verse sobre: 1 - desbloqueio de valores considerados impenhoráveis por lei; 2 - exclusão de sócio/ executado; 3 - demais pedidos da parte executada que recaiam sobre o débito fiscal e seus reflexos no respectivo pagamento. Intime-se o(s) executado(s), para, querendo, oferecer(em) complemento à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I.C Belém, datado e assinado eletronicamente.

25/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

Conclusão (para decisão)

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