Procedimento Comum Cível 0802714-34.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802714-34.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Nome: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: margem direita do Rio Ituquara,, S/N, antes da Vila Santa Inês, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Requerido: ADRIANO CLEDSON MEDEIROS BARROS registrado(a) civilmente como ADRIANO CLEDSON MEDEIROS BARROS DECISÃO Considerando que o(a) Sr(a). ADRIANO CLEDSON MEDEIROS BARROS, mesmo sendo devidamente citado(a)(s), não apresentou contestação dentro do prazo legal – conforme certidão retro – fica declarada a sua REVELIA. Entretanto, destaco que os efeitos da revelia somente se aplicam no seu sentido formal, isto é, o(a) revel deixará de ser intimado(a) dos demais atos processuais – contada da data de publicação no DJE/PA –, sendo permitida a produção de provas desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). O efeito material da revelia (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato) não ocorre no presente caso, visto que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0802714-34.2022.8.14.0010 intime-se a parte autora para que especifique as provas que ainda pretende produzir (art. 348, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio conduzirá ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), se patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, se patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802714-34.2022.8.14.0010. Requerente: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Nome: ROSANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: margem direita do Rio Ituquara,, S/N, antes da Vila Santa Inês, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: ADRIANO CLEDSON MEDEIROS BARROS Endereço: Nome: ADRIANO CLEDSON MEDEIROS BARROS Endereço: Rua Djalma Nascimento, 888, Zerão, MACAPá - AP - CEP: 68903-743 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Em relação ao pedido de guarda provisória, INDEFIRO-O, visto que o(a)(s) demandante(s) não detêm a guarda de fato do(a)(s) menor(es), bem como as alegações de maus-tratos e abandono dependem de instrução probatória. Por conseguinte, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios. Considerando que a parte autora rejeita a autocomposição, cite-se o(a) demandado(a) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 26 de outubro de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

09/11/2022, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

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