Procedimento Comum Cível 0801460-26.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801460-26.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE COSTA LOPES REU: BANCO PAN S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801460-26.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSÉ COSTA LOPES em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados na exordial. A autora (70 anos de idade) informa que atualmente recebe benefício junto ao INSS e que teve conhecimento por meio dos seus extratos de empréstimos consignados do INSS, que havia sido realizado empréstimos consignados em seu nome, junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Sustenta que desconhece a realização destes empréstimos, pois jamais contratou ou assinou, tampouco autorizou alguém a assinar, contratar ou receber estes consignados. Consta da inicial os contratos de empréstimos, quais sejam: Contrato nº 348204343-1, realizado em 24/06/2021 no valor de R$ 1.024,80 (um mil e vinte e quatro reais e oitenta centavos) a ser pago em 84 parcelas iguais de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), dos quais, no período de 11/2021 a 06/2022 foram descontadas oito parcelas que cumulam o valor de R$ 97,60 (noventa e sete reais e sessenta centavos). Contrato nº 348203753-2, realizado em 24/06/2021 no valor de R$ 4.569,60 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) a ser pago em 84 parcelas iguais de R$ 54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), dos quais, no período de 11/2021 a 06/2022 foram descontadas oito parcelas que cumulam o valor de R$ 435,20 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Desta feita, requer seja concedida liminar no sentido de suspender os descontos das parcelas mensais decorrentes dos contratos de empréstimos de e nº 348204343-1 e nº 348203753-2. Com a inicial fez juntada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. O regime geral das tutelas provisórias está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concesso: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifo nosso). Neste sentido, Cândido Rangel Dinamarco ensina que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concesso de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. (...) Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338-339, grifo nosso). No caso ora sob exame, diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iures), em um exame prefacial e perfunctório. A autora afirma que não realizou os contratos de empréstimos descritos na inicial, tampouco recebeu quaisquer valores, o que ao menos em princípio, dá suporte a suspensão dos descontos. O perigo de dano é patente principalmente se restar comprovada que a autora não recebeu o valor do empréstimo, o que acarretará por certo a drástica redução de seus proventos, ocasionando dificuldades de sobrevivência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADE DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – OBSERVÂNCIA AO ART. 300 DO CPC – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – PLAUSIBILIDADE – PERIGO DA DEMORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No caso em tela, a autora da ação, ora agravante, logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, considerando a plausibilidade do seu direito material invocado consubstanciado no fato da ação principal se sustentar na alegação de que houve fraude na contratação da dívida cobrada pelo banco, existindovalores debitados para pagamento de empréstimos que ela alega não ter feito. 2-Ressalta-se que o banco agravado até o momento não demonstrou qualquer indício de que a agravada tenha, de alguma forma, contraído o aludido empréstimo consignado e tenha dado causa aos descontos em seu benefício.Ademais, considerando que não se pode exigir à parte autora a (10156522, 10156522, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-06-28, Publicado em 2022-07-05). Grifei. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, devo dizer que o artigo 373, § 1º, do CPC, trouxe a redistribuição dinâmica do ônus da prova quando “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.” Confira-se o dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Grifei. Confira-se abalizada doutrina: O CPC/2015 permite também que o juiz modifique a distribuição do ônus probatório prevista no caput do art. 373 sempre que, no caso concreto, tal regra geral possa conduzir à dificuldade ou impossibilidade de uma das partes para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído legalmente (art. 373, § 1.º, do CPC/2015). Aplica-se, aqui, a chamada teoria dinâmica das cargas probatórias. Assim, deve o juiz, por decisão fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto na regra geral, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” (art. 373, § 1.º, do CPC/2015). (Alvim, 2016) No presente caso, há dificuldades reais que importam na inversão do ônus da prova. Sendo assim, entendo que está presente a vulnerabilidade técnica e hipossufiência da vítima, a qual conjugada com as impossibilidades reais advindas das deficiências estruturais do poder estatal, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Neste sentido, confira-se julgados nos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGADA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA, POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA REGRA DE PROCEDIMENTO E NÃO DE JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SENTENÇA MAIOR APTIDÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 6° VIII DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR-14° C.Cível Al-1739159-8- Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiza Sandra Bauermann - Unanime-J. 28.02.2018)( TJ-PR-Agravo de Instrumento Al 17391598 PR 1739159-8 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência Data de publicação: 08/03/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DE TRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. 2. Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os agravados-autores tecnicamente hipossuficientes diante da natureza do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e concluiu, ademais, que o agravante-réu dispõe de melhores meios para obter prontuários e ocorrências médicas sofridas pela paciente. 3. Outrossim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em face de vulnerabilidade técnica e hipossufiência da vítima, como na hipótese. Precedentes. 4. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da ordem de inversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" refere-se tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras da inversão do ônus da prova. 5. No erro médico, barreiras de todo tipo - técnicas, de informação, econômicas, de status social e de espírito de corpo da profissão - contribuem para, com frequência, transmutar o ônus probatório da vítima em via crucis rumo ao impossível, convertendo, assim, o direito de acesso ao Judiciário em irrealizável fantasia de justiça. Então, legal e legítima a inversão do ônus da prova ope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço médico. 6. A inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova. 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1682349 DF 2020/0066651-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil, apesar de manter o critério estático para distribuição do ônus probatório, no qual incumbe ao autor a comprovação de fato constitutivo e ao réu a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, também incluiu a possibilidade de ocorrer uma distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório. 2. Consoante Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em base constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme circunstâncias fáticas de cada caso. (STJ. Agint no REsp 129086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, Dje de 13/09/2018) 3. A prestação do serviço de saúde pública pelo Distrito Federal, o qual dispõe de toda a documentação relacionada ao atendimento médico prestado à agravada, torna mais fácil a produção de prova no sentido de comprovar a regularidade ou não do atendimento à paciente e justifica a inversão do ônus da prova. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07061270920218070000 - Segredo de Justiça 0706127-09.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Deste modo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais da inversão do ônus da prova do art. 373, §1º, do CPC, sendo necessária a aplicação da teoria dinâmica das cargas probatórias. Isto posto: 1. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, deste modo, DETERMINO ao Requerido que proceda a SUSPENSÃO dos descontos mencionados na inicial, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto – até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - e responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. INVERTO o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. 3. DFIRO o pedido de justiça gratuita. 4. CITE-SE o Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Serve a presente decisão como MANDADO. Expeça-se o necessário. P.I. Breves/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal e pelo Termo Judiciário de Bagre Portaria nº 527/2022-GP

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Mero expediente

Audiência (realizada; instrução)

Publicação

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