Monitória 0803546-62.2023.8.14.0065 - TJPA

Monitória 0803546-62.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803546-62.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: LARISSA BORILLE Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOÃO DA COSTA Endere�o: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória. Documentos prescritos que a embasa a ação no ID 101203244. Réu devidamente citado, não comprovou pagamento, não apresentou embargos e nem constituiu advogado. É o relato. Decido. Constatando que a demandada, citada, não apresentou defesa, declaro a sua revelia (art. 344 do CPC). O descumprimento do mandado monitório, bem como a falta de oferecimento de embargos, implica constituição, ex vi legis, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), obrigando o devedor a pagar quantia certa. A falta de defesa do requerido pressupõe verdadeiras as alegações do autor. Ademais, considero que os documentos constantes dos autos, sem força cambial, viabilizam e sustentam plenamente o pedido, posto consubstanciar prova inequívoca da obrigação assumida pelo requerido. Deve, pois, ser convertido em título executivo, que deve ser oportunamente cumprido mediante requerimento que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC. No entanto, ainda que o réu seja revel, este Juízo não pode ser utilizado como instrumento de legitimação de enriquecimento sem causa. Posto isso, a sentença deve ser oportunamente liquidada nos termos do dispositivo. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I do CPC) e converto o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor atual ser apurado em cumprimento de sentença de sentença (art. 523 e ss. do CPC). Correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do vencimento da obrigação descrita no título; com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, que tornou litigiosa a coisa sem força executiva. Em consequência do disposto, torno definitivos os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado (art. 701 do CPC). Custas pelo requerido. Transitando em julgado a sentença, certifique-se e aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se as partes por publicação em DJE, inclusive a ré revel (art. 346 do CPC). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092320461440100000095374275 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LARISSA BORILLE X ESPOLICO DE JOÃO DA COSTA Petição 23092320461565100000095374277 CHEQUE Documento de Comprovação 23092320461598600000095374278 CNH LARISSA Documento de Identificação 23092320461628800000095375829 Fatura (5) Documento de Identificação 23092320461675500000095375831 BOLETOS CUSTAS DO PROCESSO. LARISSA BORILLE. VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DIA 28.09.2023 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092320461711300000095375832 Calculo. ATUALIZACAO. LARISSA BORILLE. Documento de Comprovação 23092320461746200000095375834 Procuracao Larissa. Assinada Instrumento de Procuração 23092320461776100000095375830 Decisão Decisão 23101614530179000000096444158 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24010911565704200000100393474 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24010911572956600000100393478 Citação Citação 24010912025949500000100396642 Diligência Diligência 24011213304644200000100578386 DOUGLAS BORGES DA COSTA REC JAN 2024 Devolução de Mandado 24011213304672000000100578387 Certidão Certidão 24041608343135900000106362030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608365946300000106362043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608365946300000106362043 Certidão Certidão 24070113251157400000111538285 Certidão Certidão 24072412180861500000113501264 Decisão Decisão 24072413464403000000113510774 Certidão de custas Certidão de custas 24072911303448000000113858728 RelatorioDeConta (10) Relatório de custas 24072911303465100000113860829 Boletos (4) Boleto de custas 24072911303501700000113860831 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073012301778500000114012144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073012301778500000114012144 Petição Petição 24090421591359100000117469751 Petição Petição 24090422045910500000117469764 boletoCusta LARISSA. PARCELA QUE NÃO FOI PAGA (1) Petição 24090422045927200000117469765 RELATÓRIO DA CONTA DO PROCESSO. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24100920130735000000120779063 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25012108483442600000126072951 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803546-62.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: LARISSA BORILLE Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOÃO DA COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO Os autos vieram conclusos com certidão informando o inadimplemento do autor que não efetuou o pagamento das 2ª parcela de custas iniciais. Por essa razão, atendendo ao disposto no art. 7º, §1º da Portaria nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, SUSPENDO o processo até o pagamento das parcelas pendentes. Concedo novo prazo para pagamento da totalidade remanescente, a qual deverá ser paga em até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste despacho no DJE. À UNAJ para nova emissão do boleto pendente. Ressalto que, a inadimplência do novo boleto acarretará o cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo, com ou sem pagamento, certifique e retornem os autos conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092320461440100000095374275 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LARISSA BORILLE X ESPOLICO DE JOÃO DA COSTA Petição 23092320461565100000095374277 CHEQUE Documento de Comprovação 23092320461598600000095374278 CNH LARISSA Documento de Identificação 23092320461628800000095375829 Fatura (5) Documento de Identificação 23092320461675500000095375831 BOLETOS CUSTAS DO PROCESSO. LARISSA BORILLE. VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DIA 28.09.2023 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092320461711300000095375832 Calculo. ATUALIZACAO. LARISSA BORILLE. Documento de Comprovação 23092320461746200000095375834 Procuracao Larissa. Assinada Instrumento de Procuração 23092320461776100000095375830 Decisão Decisão 23101614530179000000096444158 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24010911565704200000100393474 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24010911572956600000100393478 Citação Citação 24010912025949500000100396642 Diligência Diligência 24011213304644200000100578386 DOUGLAS BORGES DA COSTA REC JAN 2024 Devolução de Mandado 24011213304672000000100578387 Certidão Certidão 24041608343135900000106362030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608365946300000106362043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608365946300000106362043 Certidão Certidão 24070113251157400000111538285 Certidão Certidão 24072412180861500000113501264 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803546-62.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: LARISSA BORILLE Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOÃO DA COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo a Inicial. I – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC. II – Expeça-se mandado, para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecer embargos (art. 701 do CPC). III – Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). IV – Intimem-se. V – Expeça-se o necessário. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092320461440100000095374275 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LARISSA BORILLE X ESPOLICO DE JOÃO DA COSTA Petição 23092320461565100000095374277 CHEQUE Documento de Comprovação 23092320461598600000095374278 CNH LARISSA Documento de Identificação 23092320461628800000095375829 Fatura (5) Documento de Identificação 23092320461675500000095375831 BOLETOS CUSTAS DO PROCESSO. LARISSA BORILLE. VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DIA 28.09.2023 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092320461711300000095375832 Calculo. ATUALIZACAO. LARISSA BORILLE. Documento de Comprovação 23092320461746200000095375834 Procuracao Larissa. Assinada Procuração 23092320461776100000095375830 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803546-62.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: LARISSA BORILLE Endereço: Rua Brasil, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: JOÃO DA COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo a Inicial. I – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, estando o pedido instruído com prova escrita, à exigência do art. 700 do CPC. II – Expeça-se mandado, para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor, acrescido de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do pedido inicial, podendo no mesmo prazo oferecer embargos (art. 701 do CPC). III – Consigne-se no mandado que em caso de pagamento no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais e que não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, do CPC). IV – Intimem-se. V – Expeça-se o necessário. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092320461440100000095374275 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LARISSA BORILLE X ESPOLICO DE JOÃO DA COSTA Petição 23092320461565100000095374277 CHEQUE Documento de Comprovação 23092320461598600000095374278 CNH LARISSA Documento de Identificação 23092320461628800000095375829 Fatura (5) Documento de Identificação 23092320461675500000095375831 BOLETOS CUSTAS DO PROCESSO. LARISSA BORILLE. VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DIA 28.09.2023 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092320461711300000095375832 Calculo. ATUALIZACAO. LARISSA BORILLE. Documento de Comprovação 23092320461746200000095375834 Procuracao Larissa. Assinada Procuração 23092320461776100000095375830 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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