Execução de Título Extrajudicial 0805836-21.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805836-21.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 03:52

Definitivo

22/08/2024, 08:51

Trânsito em julgado

22/08/2024, 08:51

Decurso de Prazo

12/08/2024, 03:40

Publicação

27/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805836-21.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) SENTENÇA Vistos e etc... Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9099/95. Muito embora a parte reclamante tenha sido intimada a emendar a exordial, conforme decisão id 85958334. Todavia, analisando os autos verifico que não houve manifestação da parte exequente. Tal situação autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Cancele-se a audiência, caso designada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C. Belém, 24 de julho de 2024. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:04

Ausência das condições da ação

24/07/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 08:56

Movimentação processual

24/07/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 11:54

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805836-21.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: AVENIDA JADER BARBALHO, S/N, 0, CONDOMINIO ALPHAVILLE, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Promovido(a): Nome: JOSE MARIA DE SOUSA DUARTE Endereço: Conjunto Green Ville I, 10, RUA DRACENA, QUADRA 16, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-010 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por associação de moradores. No que concerne à possibilidade de cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado, o E. STF, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.” (Tema 492) A parte exequente, ao menos em uma primeira análise, se enquadra na condição de loteamento de acesso controlado, de modo que tal tese lhe é aplicável, subsumindo-se ao art. 36-A da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que transcrevemos a seguir: Art. 36-A. As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Pois bem, por meio do documento de ID nº 85895788, é possível verificar que a parte exequente foi constituída antes do advento da Lei nº 13.465/17, entretanto, consta, dos autos, documento que comprova que a parte executada aderiu ao seu estatuto (ID nº 85895794), de modo que, em tese, exigível a cobrança. Entretanto, relembro que, embora o C. STJ tenha reconhecido a competência dos Juizados Especiais para conciliar, processar e julgar a ação de cobrança proposta por associação de moradores de valores que lhe sejam devidos por seus associados (RMS n. 53.602/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 7/6/2018.), isto não quer dizer que tal entidade associativa possa mover ação execução de título extrajudicial. Isto porque o rol dos títulos executivos é taxativo, não havendo como, por meio de analogia, atribuir aos valores devidos por associado à associação de moradores a natureza de título executivo que somente é conferida ao crédito documentalmente comprovado referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devida por condômino a condomínio edilício. Considerando que a parte executada ainda não foi citada, mostra-se possível a mudança tanto da causa de pedir, quanto do pedido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada do presente despacho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial convertendo o feito para ação de cobrança, por meio de apresentação de nova exordial. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 03 de fevereiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

05/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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