Execução de Título Extrajudicial 0806990-83.2023.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806990-83.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/05/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:59

Petição

22/05/2026, 18:50

Mandado

22/04/2026, 11:38

Expedição de documento

15/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:47

Publicação

07/04/2026, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES REQUERIDO(A): VALTER FERREIRA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0806990-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 170226440), por meio do qual postula a adoção de diligências destinadas à localização do executado e de eventuais bens passíveis de constrição, bem como a realização de bloqueio de ativos financeiros. Requer, ainda, o cancelamento do boleto emitido para recolhimento de custas processuais, tudo com vistas ao regular prosseguimento do feito executivo. Passo a decidir. A localização do devedor e a identificação de seu patrimônio constituem medidas indispensáveis à efetividade da tutela executiva. O ordenamento jurídico-processual vigente, atento à necessidade de conferir celeridade e resultado prático às demandas executivas, franqueou ao Poder Judiciário o acesso a sistemas informatizados que viabilizam a obtenção de dados cadastrais e patrimoniais dos executados, tudo em observância aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, verifico que o pedido formulado encontra amparo legal e mostra-se adequado ao caso concreto, razão pela qual defiro a realização das seguintes diligências: pesquisa de endereço do executado, objetivando sua regular citação ou o cumprimento de eventual medida liminar deferida nos autos; busca de bens passíveis de constrição, observado o limite do valor atualizado da execução; e bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor, também até o montante da dívida exequenda atualizada. Ademais, considerando a vigência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o Código Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas, taxas e despesas processuais nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, bem como a natureza do presente feito e o deferimento das medidas requeridas, torno sem efeito o ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas processuais (ID 170105208) e, por conseguinte, determino o cancelamento do boleto de custas emitido pela UNAJ (ID 170097561). Requite-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual – GEIP, que sejam efetivadas as diligências nos sistemas judiciais disponíveis, tudo na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 1/2025-CGJ, de 29 de janeiro de 2025, publicado em 3 de fevereiro de 2025. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento

03/04/2026, 22:43

Outras Decisões

03/04/2026, 22:43

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:30

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES REQUERIDO(A): VALTER FERREIRA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0806990-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 170226440), por meio do qual postula a adoção de diligências destinadas à localização do executado e de eventuais bens passíveis de constrição, bem como a realização de bloqueio de ativos financeiros. Requer, ainda, o cancelamento do boleto emitido para recolhimento de custas processuais, tudo com vistas ao regular prosseguimento do feito executivo. Passo a decidir. A localização do devedor e a identificação de seu patrimônio constituem medidas indispensáveis à efetividade da tutela executiva. O ordenamento jurídico-processual vigente, atento à necessidade de conferir celeridade e resultado prático às demandas executivas, franqueou ao Poder Judiciário o acesso a sistemas informatizados que viabilizam a obtenção de dados cadastrais e patrimoniais dos executados, tudo em observância aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, verifico que o pedido formulado encontra amparo legal e mostra-se adequado ao caso concreto, razão pela qual defiro a realização das seguintes diligências: pesquisa de endereço do executado, objetivando sua regular citação ou o cumprimento de eventual medida liminar deferida nos autos; busca de bens passíveis de constrição, observado o limite do valor atualizado da execução; e bloqueio e penhora de ativos financeiros do devedor, também até o montante da dívida exequenda atualizada. Ademais, considerando a vigência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o Código Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas, taxas e despesas processuais nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, bem como a natureza do presente feito e o deferimento das medidas requeridas, torno sem efeito o ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas processuais (ID 170105208) e, por conseguinte, determino o cancelamento do boleto de custas emitido pela UNAJ (ID 170097561). Requite-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual – GEIP, que sejam efetivadas as diligências nos sistemas judiciais disponíveis, tudo na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 1/2025-CGJ, de 29 de janeiro de 2025, publicado em 3 de fevereiro de 2025. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES EXECUTADO(A): VALTER FERREIRA GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0806990-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 163236490), visando à citação da parte executada por edital, com fulcro no art. 257, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não foi possível localizar a parte demandada em endereço certo. Contudo, verifico que não restaram esgotadas todas as tentativas viáveis de localização do executado, o que impede, por ora, o deferimento da citação por edital. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, a citação por edital somente será admitida quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar o citando, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora não demonstrou a realização de diligências complementares mínimas, tais como pesquisas em cadastros de órgãos públicos (RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc.) ou tentativa de localização por meio de oficiais de justiça em endereços alternativos. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida da demonstração de diligência efetiva e exaustiva na busca pelo endereço do réu (REsp 1.462.701/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/06/2016). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. Determino à parte exequente que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova as diligências necessárias para efetivação da citação do executado, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci – Belém/PA, data e assinatura eletrônica. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES REQUERIDO(A): VALTER FERREIRA GOMES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806990-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a autora requereu o benefício da justiça gratuita, entretanto, a petição inicial veio desacompanhada de elementos aptos a embasar o pedido e apesar de intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial. Com efeito, o benefício é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais, podendo o magistrado buscar elementos comprobatórios da condição de necessitado. Entendo que a justiça gratuita concedida não se coaduna com as informações nos autos e com as disposições legais para concessão do benefício, porquanto a autora é advogada em causa própria e reside em condomínio de alto padrão. Além disso, a documentação apresentada é incapaz de comprovar a falta de recursos para o custeio processual, faltando a apresentação, ademais, das declarações de imposto de renda necessárias à correta aferição da alegada incapacidade financeira. Todos esses elementos, portanto, sinalizam a capacidade financeira da parte autora de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, revogo a justiça gratuita concedida nos autos. Deve a parte autora recolher custas processuais no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES REQUERIDO(A): VALTER FERREIRA GOMES DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais. Dessarte, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, porquanto a parte autora juntou tão somente o extrato de sua conta corrente de 2023 (ID Num. 106206136), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de todas contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0806990-83.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES EXECUTADO: VALTER FERREIRA GOMES DECISÃO Chamo o processo a ordem e torno sem efeito a Decisão de ID nº. 106234882. PROCESSO Nº. 0806990-83.2023.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES em desfavor de VALTER FERREIRA GOMES. Quanto a competência para ajuizamento das Ações de Execução, dispõe o CPC: Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; Assim, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida. Porém, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição. Verifico que se trata de cédula de crédito bancária celebrado com o requerido residente no bairro do Distrito Industrial, Ananindeua/PA, assim, este Juízo é incompetente, pois, não há qualquer amparo legal para que o feito tramite neste Juízo, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Nesta toada, ante a ausência de vínculo subjetivo ou objetivo com a lide, o ajuizamento da ação nesta urbe afronta o ordenamento civil adjetivo e, sendo esta de caráter absoluto, pode ser declarado de ofício, a qualquer tempo. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Ananindeua/PA, local do domicílio do requerido e onde a obrigação deve ser cumprida. Cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES EXECUTADO: VALTER FERREIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto no art. 824 e ss, determino: I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do CPC, PROCESSO Nº. 0806990-83.2023.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 CPC, contados na forma da regra do art. 231 CPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do CPC. c) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 05 (cinco) dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, §1º do CPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do CPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 CPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 CPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920, III CPC). III) Da Falta de pagamento e Penhora: a) Certificada a citação válida e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem embargos, ou rejeitados estes, havendo requerimento prévio da parte exequente, independente de ciência ao executado, conforme o art. 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio eletrônico ON LINE pelos sistemas SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a)Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC. b) Realizado o bloqueio online, Intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º CPC). c) Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de oficio, que a instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. d) Expeça-se alvará para saque do valor em favor do(a) exequente, com prazo de 30 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. e) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino que a instituição financeira no prazo de 24 horas, cancele a indisponibilidade do valor bloqueado na conta do(a)executado(a). e) Se a penhora recair em crédito do executado, não ocorrendo a hipótese do art. 856 CPC, será feita a penhora pela intimação ao terceiro devedor para que não pague o executado e ao executado, credor do terceiro, para que não pratique atos de disposição do crédito. f) Infrutíferas as diligências para Penhora online pelos sistemas SISBAJUD E RENAJUD, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça, sobre bens indicados pelo exequente, nos termos do art. 829, § 1º e §2º, do CPC. g) Não sendo encontrado (a) o(a) executado(a) no endereço dos autos e nem bens suficientes e passíveis de penhora pelo oficial de justiça para garantia da dívida, Intime-se o (a) exequente para no prazo de 10 dias se manifestar informando sobre a localização do executado e indicar bens suscetíveis de penhora (art. 835 CPC) h) Decorrido o prazo do item g), sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos para a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 ano, durante o qual fica suspensa a prescrição da dívida, e após decorrido o prazo sem localização do executado e de bens, os autos serão arquivados (art. 921, III, §1º e §2º do CPC). Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

20/12/2023, 00:00

—

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)