Execução de Título Extrajudicial 0807577-47.2020.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807577-47.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807577-47.2020.8.14.0028. EXEQUENTE: PASQUINI & PASQUINI CONFECCOES LTDA EXECUTADO: LORENZONI & SOUSA LTDA - ME DECISÃO 1. Com esteio no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), concedo ao Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos a remessa da via original do(s) título(s) para o endereço físico da Secretaria do Juízo, sob pena de tornar sem efeito a presente Decisão nos termos doravante declinados. 1.1. PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Recebo a inicial de execução, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 1.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de 03 (três) dias – art. 829 do CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 1.3. Arbitro, desde logo, honorários em favor do Advogado da parte exequente no valor de 10% (dez por cento) sobre o crédito devido. 1.4. Fica(m) ciente(s) a(s) parte(s) que em caso de pronto pagamento, inclusas as custas processuais, a despesa honorária fica reduzida à metade – art. 827, § 1º, do CPC. 1.5. Determino, desde logo, independentemente de nova conclusão, a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s). Formalizada penhora sobre bens ou direitos suficientes à satisfação do crédito, inclusas as custas e honorários advocatícios, ordeno a expedição de ofício ao registro de imóveis, cartório de protesto, órgão de trânsito para fins de levantamento das averbações. Prazo para cumprimento: 10 dias. 1.6. Cientifique(m)-se o(s) devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida, inclusas custas e honorários. 1.6.1. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 1.7. Conste do mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘1.1’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘3’ e ss. 2. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada, inclusas as custas e honorários de advogado – art. 830 do CPC. 2.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, § 2º, do CPC c/c art. 256 do mesmo diploma legal. 3. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recaia a constrição. 3.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se à intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842 do CPC. 3.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 4. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso, determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 4.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 4.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 4.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 4.3.1. Em seguida, proceda-se à intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 4.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 4.3.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 4.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 5 e ss. 5. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 5.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 5.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 5.1.2. Indicado o endereço de localização do bem e, na sua falta, promoverá o Sr. Oficial de Justiça sua avaliação na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de saber-se o real estado o móvel e seu valor, servindo o preço FIPE como mera referência de mercado. 5.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 5.1.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 6. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 6.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 6.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872 do CPC. 6.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 6.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 7. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 7.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 7.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 7.3. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 8. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 8.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em dez dias. 9. Não localizados bens, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o que faço com fundamento no art. 921 do Código de Processo Civil, ficando também suspensa a prescrição. 9.1. Findo o prazo ânuo, retoma-se o curso do prazo prescricional, devendo a Secretaria intimar o(s) exequente(s) para requerer os que lhes convier em cinco dias, ficando desde logo cientes que diligências infrutíferas na localização de bens não tem aptidão para suspender a prescrição. 9.2. Havendo requerimento, tornem conclusos. 9.3. Não ocorrendo pedidos, determino o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição do título, ao término do qual deverão as partes se manifestarem em quinze dias, vindo então conclusos para Sentença de extinção pelo advento da prescrição intercorrente. 10. As diligências executivas decorrentes do cumprimento deste mandado poderão ser realizadas em horário noturno, em feriados ou finais de semana (art. 212 do CPC) e com o uso da força, inclusive policial, nestes últimos dois casos, devem ser observadas, sob pena de nulidade, as cautelas no art. 846 do CPC, de tudo certificando nos autos. 11. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 12. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Marabá/PA, 07 de maio de 2021. TADEU TRANCOSO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

11/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(65)