Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MANUFATURA DE BRINQUEDOS PICA PAU LTDA
EXECUTADO: R BARBOSA COELHO COMERCIO DE ALIMENTOS
INTERESSADO: ROGIRLANIA BARBOSA DOS SANTOS Nome: R BARBOSA COELHO COMERCIO DE ALIMENTOS Endereço: Rua Moura Carvalho, 121, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-310 Nome: ROGIRLANIA BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua Boaventura da Silva, 567, Ed. Monte Carlo, apto 601, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809894-43.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 145406785, na qual a executada informa a existência de constrições judiciais prévias sobre seu patrimônio, decorrentes de processos fiscais (Processo nº 0831445-79.2018.8.14.0301 - 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém), sustentando a preferência do crédito tributário e a impossibilidade de novos bloqueios financeiros. Em que pese a alegação de preferência do crédito tributário (arts. 186 e 187 do CTN), tal circunstância não retira do exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito, ainda que mediante penhora de bens remanescentes ou no rosto dos autos de processos onde haja valores depositados. Contudo, conforme já decidido anteriormente por este Juízo, a execução se processa no interesse do credor, a quem compete o ônus de localizar e indicar bens passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar como órgão de investigação privada de forma indiscriminada. DECIDO. I – MANTENHO o indeferimento das pesquisas patrimoniais de ofício (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), uma vez que a parte exequente não demonstrou o esgotamento de diligências extrajudiciais idôneas, limitando-se a transferir o ônus investigativo ao Juízo. II – Diante das informações trazidas pela executada no ID 145406785, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência da Ação Cautelar Fiscal nº 0831445-79.2018.8.14.0301 e indique, de forma objetiva, quais bens pretende penhorar, observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a viabilidade da constrição frente aos bloqueios já existentes. III – Caso a exequente pretenda a penhora no rosto dos autos do processo fiscal mencionado, deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e o requerimento específico, para fins de expedição de ofício ao juízo respectivo. IV – Na ausência de indicação de bens desembaraçados ou de requerimento de penhora no rosto dos autos, o processo será SUSPENSO nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18012213354031800000003567779 Ação de execução de titulo extrajudicial R Barbosa Coelho Petição Inicial 18012213263172800000003567787 CONTRATO SOCIAL PICA PAU- ALTERAÇÃO CONTRATUAL ATUALIZADA Documento de Identificação 18012213265084600000003567791 R Barbosa Procuração Instrumento de Procuração 18012213271531900000003567800 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - R Barbosa Documento de Identificação 18012213273148600000003567804 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Impressão Documento de Identificação 18012213273560100000003567805 Duplicatas Documento de Comprovação 18012213281978500000003567816 Notas Fiscais Documento de Comprovação 18012213282687200000003567819 Protestos-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 18012213343684200000003567932 Comprovante de entrega 2 Documento de Comprovação 18012213283429400000003567823 Comprovantes de entrega Documento de Comprovação 18012213284083600000003567825 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18012910062728800000003629934 Petição Petição 18013114402997400000003668269 Pet. custas iniciais PA Petição 18013114391389600000003668281 Guia PA Documento de Identificação 18013114393238700000003668293 R Barbosa Taxa Processo Documento de Comprovação 18013114401477700000003668309 Decisão Decisão 18040910115962300000004398578 DILIGÊNCIA Diligência 18050909245610000000004848724 Petição Petição 18051515212185600000004922614 Pet. Pica Pau Petição 18051515205644400000004922632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18071112422749300000005544658 Petição Petição 18072014180822800000005653467 Pet. Pica Pau Petição 18072014114374200000005653475 3536 180720151544 001 Documento de Comprovação 18072014172758500000005653558 Certidão Certidão 18103009174173500000006979815 0809894 Identificação de AR 18103009171991100000006979824 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19091913431483000000012331266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19091913431483000000012331266 Petição Petição 19092411350375700000012408842 Petição - reexpedição mandado citação Petição 19092411350383400000012408845 Novo expediente Certidão 20011612002830600000014292180 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 20011612002870000000014292184 Decisão Decisão 18040910115962300000004398578 Identificação de AR Identificação de AR 20080310405602100000017724568 PROC. 0809894-43.2018-R BARBOSA COELHO COM DE ALIMENTOS Identificação de AR 20080310405610200000017724570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080310415948200000017724571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080310415948200000017724571 Petição Petição 20081011194787400000017860189 Petição - citação Petição 20081011194962200000017860190 Autora recolher novas custas intermediárias (carta postal) Ato Ordinatório 21032411535594900000023230752 Autora recolher novas custas intermediárias (carta postal) Ato Ordinatório 21032411535594900000023230752 Petição Petição 21032611584857500000023328814 Petição Petição 21032611584873700000023328816 Certidão Certidão 21032914245510400000023406986 Decisão Decisão 21042319544757100000024194040 Petição Petição 21043010565180200000024574290 juntada de despesa Petição 21043010565189700000024574292 1 boletoCusta Documento de Identificação 21043010565200600000024574293 2 Comprovante - Pica Pau Documento de Comprovação 21043010565205900000024574294 Decisão Decisão 21042319544757100000024194040 de Conta do Processo Relatório 21070613021450000000027281495 Recolhimento das custas processuais Documento de Comprovação 21070613021458100000027281498 Petição Petição 21071312375699000000027626984 Petição Petição 21071312375944100000027626985 Doc. 01 - GUia e comprovante Documento de Comprovação 21071312375951400000027626986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112420462703100000040355803 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112420462703100000040355803 Petição Petição 21120112581448200000041305816 Petição Petição 21120112581623200000041305823 Doc. 01 - Guia e comprovante Documento de Comprovação 21120112581677400000041305826 Citação Citação 22060813415170800000061806827 AR Identificação de AR 22070410120731800000065079069 AR Identificação de AR 22070410120738900000065079070 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083011441279000000072442616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083011441279000000072442616 Petição Petição 22090614530468100000073027533 Decisão Decisão 23030612325512700000083332588 Petição Petição 23031511071287200000084232696 Certidão Certidão 23042612454997800000086839736 Certidão Certidão 23042612454997800000086839736 Petição Petição 23052616004782000000088667384 2872_230526153512_001 Documento de Comprovação 23052616004810900000088667385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090515015581800000094421781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090515015581800000094421781 Petição Petição 23091209523138900000094665610 Doc. 01 - Relatório de conta Documento de Identificação 23091209523199900000094665611 Doc. 02 - Guia e comprovante Documento de Comprovação 23091209523235900000094665612 Citação Citação 23092009475989900000095148253 Diligência Diligência 23092911540989100000095740327 R BAborsa alimentos. Doc do Belem Alimentos Devolução de Mandado 23092911541006800000095743146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211480030100000100567592 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011211480030100000100567592 Petição Petição 24011216125215500000100586597 Doc. 01 - Endereço sócia Documento de Comprovação 24011216125406700000100590381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011411193043700000100604775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011411193043700000100604775 Petição de juntada de guia Petição 24011811512043900000100846557 Doc. 01 - Guia e comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24011811512095200000100846558 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050207592993700000107432082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050207592993700000107432082 Petição Petição 24050315053697500000107572992 Doc. 01 - Guia e comprovante Documento de Comprovação 24050315053747000000107572993 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072413473056500000113515889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072413473056500000113515889 Petição Petição 24072517045561600000113624514 Doc. 01 - Relatório de conta do processo Documento de Identificação 24072517045612300000113624517 Doc. 02 - Guia e comprovante Documento de Comprovação 24072517045667500000113624519 Certidão Certidão 24092314080769900000119495143 Custas 1 Relatório 24092314080784800000119495144 Custas 2 Relatório 24092314080817800000119495145 Custas 3 Relatório 24092314080854500000119495146 Citação Citação 24100210061398400000120051755 Diligência Diligência 24102121054757800000121414662 ROGIRLANIA BARBOSA DOS SANTOS m Devolução de Mandado 24102121054783000000121414668 Petição Petição 25010614243678000000125335898 Certidão Certidão 25030711413717200000128901734 Habilitação nos autos Petição 25060215280818700000134490858 Procuração Petição 25060215290242900000134490863 Petição Petição 25060215564267200000134493648 1. Certidão ExeFiscal Federal Documento de Comprovação 25060215564282800000134493651 2. ContSocial e Alterações Documento de Comprovação 25060215564316900000134493653 3. Extrato JFederal Documento de Comprovação 25060215564422100000134493655 4. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte1 Documento de Comprovação 25060215564456700000134493658 5. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte2 Documento de Comprovação 25060215564555600000134493660 6. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte3 Documento de Comprovação 25060215564651000000134493663 7. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte4 Documento de Comprovação 25060215564754200000134493665 8. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte5 Documento de Comprovação 25060215564852800000134493666 9. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte6 Documento de Comprovação 25060215564949500000134493667 10. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte7 Documento de Comprovação 25060215565058500000134493672 11. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte8 Documento de Comprovação 25060215565172800000134493675 12. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte9 Documento de Comprovação 25060215565294900000134494886 13. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte10 Documento de Comprovação 25060215565411800000134494891 14. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte11 Documento de Comprovação 25060215565542600000134494898 15. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte12 Documento de Comprovação 25060215565680900000134494899 16. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte13 Documento de Comprovação 25060215565789700000134494903 17. In Cautelar Fiscal ABR 2018_Parte14 Documento de Comprovação 25060215565906000000134494902 18. In Cautelar Fiscal Documento de Comprovação 25060215570032600000134494900