Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806141-73.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806141-73.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 23:12

Publicação

24/06/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Gabinete: (91) 91017293 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806141-73.2021.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2026.0806141-73.2021.8.14.0301- 01/1ªVJECFP/RPV A Sua Excelência Senhor Procurador do IGEPPS Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe. Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS, CPF n° 129.002.735-87 R$ 39.536,00 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais) Credor Beneficiário QUEIROZ AMARAL LOUREIRO E FARIAS ADVOCACIA – CNPJ n. 30.363.662/0001-97 R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) Data-base para fins de atualização: 10/12/2024. Conta-se da intimação desta requisição o prazo de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado, devidamente atualizado. Atenciosamente, Belém/PA, data e hora, conforme assinatura digital. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém/PA OFICIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO 2026.0806141-73.2021.8.14.0301- 02/1ªVJECFP/RPV A Sua Excelência Senhor Procurador do Estado do Pará Nesta Assunto: Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV, expedido nos autos do processo em epígrafe. Senhor Procurador, Em face da sentença homologatória de cálculos nos autos do Processo em destaque, cujo trânsito em julgado ocorreu por força de preclusão consumativa, requisito o pagamento, no prazo máximo de 2 (dois) meses (CPC, art. 535, § 3º, II; Resolução CNJ 303/2019, art. 49, caput), da quantia total de R$ 16.379,50 (dezesseis mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) em favor do credor/beneficiário conforme indicado no quadro a seguir, ficando advertido quanto ao disposto no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO VALOR Credor Principal ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS, CPF n° 129.002.735-87 R$ 11.465,65 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) Credor Beneficiário QUEIROZ AMARAL LOUREIRO E FARIAS ADVOCACIA – CNPJ n. 30.363.662/0001-97 R$ 4.913,85 (quatro mil, novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) Data-base para fins de atualização: 10/12/2024. Conta-se da intimação desta requisição o prazo de 2 (dois) meses para o ente público efetuar o pagamento do valor requisitado, devidamente atualizado. Atenciosamente, Belém/PA, data e hora, conforme assinatura digital. 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém/PA

Expedição de documento

22/06/2026, 15:36

Expedição de documento

22/06/2026, 15:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:02

Decurso de Prazo

27/03/2026, 11:05

Publicação

13/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0806141-73.2021.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ILZINETE CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, IGEPPS- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se verificou que os réus, devidamente intimados para apresentar impugnação, quedaram-se inertes. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente, que renunciou o direito à parcela que excede o teto da RPV, declarando como devido pelo IGEPPS e subsidiariamente pelo ESTADO DO PARÁ, os valores indicados em id. 133364221, tendo como data-base para fins de atualização a última liquidação apresentada pela autora. Expeça-se RPV dirigida ao IGEPPS no valor de R$ 56.480,00, e RPV dirigido ao Estado do Pará no valor de R$ 16.379,50, ambos com destaque dos honorários contratuais, observando-se o percentual avençado, atentando-se que o valor a ser pago deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme artigo 47, parágrafo 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Declaro extinta a fase de cumprimento de sentença. Após a expedição da RPV, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento na hipótese de não atendimento da RPV. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome do(a) magistrado(a) e assinatura eletrônica registrados via sistema. 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 08:50

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:21

Movimentação processual

05/03/2026, 10:21

Documentos

Alvará

•23/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(46)