Apelação Cível 0806635-79.2023.8.14.0005 - TJPA

Apelação Cível 0806635-79.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806635-79.2023.8.14.0005. Requerente: R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA Requerida: RUTH QUEIROS CUSTÓDIO SENTENÇA EM MONITÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de RUTH QUEIROS CUSTÓDIO, devidamente qualificados na exordial, com vistas ao recebimento de quantias referentes aos cheques acostados na inicial, o que totalizam o valor de R$ 17.793,89 (dezessete mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove reais). Custas iniciais pela autora. A parte ré foi devidamente citada, apresentando embargos à monitória, pugnando pelo chamamento do ex companheiro da requerida/embargante, sendo que este que fez os débitos cobrados na inicial. No mérito, não contestou os valores devidos. Assim os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao chamamento do Sr. Washington Luiz Alves Mesquita Júnior, em razão de alegação de ser dívida constituída durante o período de convivência do casal, cuido de rejeitar. Pondera-se que os cheques foram emitidos pela requerida, conforme verifica-se das cópias dos títulos de créditos acostados aos autos. No mais, a peça vestibular esclarece que são oriundos de compras de material lubrificante, peças automotivas, dentre outros. Dito isso, não é caso de reconhecimento de solidariedade entre os cônjuges, notadamente em razão de ausência das circunstâncias autorizadoras previstas no art. 1.643 do Código Civil, que ora transcrevo:... “Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges”.... Ultrapassado o tema, desnecessária a dilação de produção probatória tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para julgamento a demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, a saber, desnecessidade de dilação probatória. No mérito, verifico que este Juízo é competente, os documentos escritos são hígidos, sem mácula de seus atributos, sem ataque específico aos requisitos legais, nem apontado excesso de cobrança. No mais, a requerida não rechaçou o débito, apenas atribuindo a terceiro, bem como não questionou os valores apontados. Neste sentido, é caso de reconhecer a procedência do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e constituo de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação da requerida RUTH QUEIROS CUSTÓDIO a pagar à autora R.A.C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA a quantia de R$ 17.793,89 (dezessete mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove reais), acrescidos de correção monetária, com base no INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde a data da citação. Em face da sucumbência, condeno a requerida em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de direito titular da 1ª Vara Cível

25/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Expedição de documento

Redistribuição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Redistribuição (sorteio)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)