Execução de Título Extrajudicial 0869704-07.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869704-07.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME EXECUTADO: SABRINA ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da não localização do PROMOVIDO (A) SABRINA ALVES DOS SANTOS, com a devolução do mandado de Citação / Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) PROMOVENTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia. Belém, 2 de junho de 2026. DANIELLE LOPES PINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0869704-07.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Prestação de Serviços]

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:37

Mandado

10/04/2026, 12:12

Expedição de documento

10/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 12:34

Publicação

22/01/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:06

Documento (Certidão)

13/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME EXECUTADO: SABRINA ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO Considerando o teor da Certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da não localização do PROMOVIDO (A) SABRINA ALVES DOS SANTOS, com a devolução do mandado de Citação / Intimação sem a devida entrega, passo a INTIMAR O(A) PROMOVENTE para se manifestar, indicando o atual endereço do(a) reclamado (a) em tela, ou requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de certificação de ausência de manifestação e conclusão para arquivamento por desídia. Belém, 29 de dezembro de 2025. DANIELLE LOPES PINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0869704-07.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Prestação de Serviços]

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 05:06

Ato ordinatório

29/12/2025, 05:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/12/2025, 11:18

Mandado

27/11/2025, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869704-07.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: M C EDUCACAO E LAZER SS LTDA - ME Endereço: Conjunto Satélite we 7, 355, Nova Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66670-290 RECLAMADO: Nome: SABRINA ALVES DOS SANTOS Endereço: Conjunto Porto Laranjeiras, Quadra 42, 31, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-117 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. 1- Trata-se, no id. 144873449, de pedido de aplicação à lide do §2º, do art. 19 da lei 9.099/95. 2- Porém, vejo que a citação da executada se deu de forma eletrônica (whatsapp- id. 87079269), sem especificação de seu endereço residencial. 3- Além disso, não há, nos autos, qualquer ato processual praticado diretamente pela executada, e, no caso específico do acordo homologado (id. 86316100), o documento se encontra desprovido de procuração subscrita pela demandada, a outorgar poderes para manifestação processual. 4- Portanto, não existe confirmação de endereço residencial físico da executada. 5- Inviável, pois, a aplicação do dispositivo legal indicado pela exequente, porque o pressuposto lógico da norma é que tenha havido indicação de endereço pela própria parte, que, no decorrer do processo, haja mudado sem comunicação ao juízo. 6- Logo, os fatos processuais não se subsumem à hipótese legal. 7- Indefiro, pois, o pedido de aplicação, à lide, do §2º do art. 19 da lei n. 9.099/95. 8- Por outro lado, esclareço ao exequente que este juízo tem indeferido citações por whatsapp, uma vez que os meios citatórios aplicáveis nos juizados cíveis estão listados no art. 18 da lei 9.099/95, no qual não se preveem formas eletrônicas de citação. 9- Sendo assim, intime-se o exequente para que indique o paradeiro da executada, em até 30 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito (satisfação do crédito), por não localização do demandado, na forma do art. 53, §4º, da lei 9.099/95. 10- Apresentado endereço, intime-se a executada para cumprimento do acordo, homologado por sentença, no prazo legal. 11- Mantendo-se inerte o exequente, venham os autos conclusos para julgamento. 12- Intimem-se as partes. 13- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional. Belém, 16 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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