Cumprimento de sentença 0000763-83.2012.8.14.0949 - TJPA | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000763-83.2012.8.14.0949 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A). ELIZANGELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Após a realização da penhora eletrônica através do sistema SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, foi procedido o bloqueio parcial do valor exequendo, conforme relatório acostado aos autos (ID 178181258), sendo assim, dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo o extrato emitido pelo sistema SISBAJUD como termo. Proceda-se a abertura de conta judicial vinculada a estes autos para que seja efetuado o depósito/transferência dos valores bloqueados e, na sequência, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ intime-se o (a) executado (a), para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A). ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Em petição acostada ao ID 123288698, o executado traz a informação de que protocolou Agravo de Instrumento junto a 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, entretanto, até a presente data não houve nenhuma determinação de suspensão da presente demanda. Ressalto que o Agravo de Instrumento não possui previsão na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), sendo, em regra, incabível. Assim, DETERMINO o prosseguimento da presente demanda devendo a secretaria proceder a expedição do ALVARÁ JUDICIAL já determinado no ID 121171919, devendo ser observado os dados bancários indicados no ID 122265749. Com relação ao veículo indicado no ID 122265749, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ INDEFIRO o pedido da pessoa jurídica exequente, posto que a ação mencionada no ID 122265752, foi cancelada por ausência de pagamento de custas. Ademais, naquele feito há apenas a menção de que houve um negócio verbal entre as partes, não havendo comprovação jurídica. CONCEDO a exequente novo prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens do executado passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A). ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LAERSON RENOSTRO em face de PAULO V. BEZERRA – ME em que o excipiente sustenta a nulidade de citação e anulação de todos os atos posteriores (ID 88763251). Instado a se manifestar, o excepto/exequente apresentou manifestação no ID 104685003. Lembro que a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica eminentemente de defesa, em que pesem opiniões em contrário, seja quando alegue a falta de pressupostos processuais e condições da ação, seja quando argumenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Sem maiores delongas, em razão da alta quantidade de demandas que também aguardam apreciação judicial, a argumentação do excipiente não merece guarida. Isto porque, em sede de juizados, a citação por correspondência recebida no endereço da parte é eficaz, desde que identificado o seu recebedor. Senão vejamos: Art. 18 da Lei 9.099/95. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. ENUNCIADO 5 DO FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Ademais, o excepiente/executado, ao contrário do que afirma na exceção de pré-executividade, tomou ciência pessoal da presente ação na fase executiva, conforme se verifica no ID 6701163, quedando-se inerte naquela ocasião sobre a eventual nulidade de sua citação. Desse modo, reputo eficaz a citação do excipiente/executado constante no ID 4166020, posto que recebida no endereço deste com a devida identificação do recebedor. Ante o exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Tendo em vista que decorreu o prazo para o executado oferecer embargos, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado (ID 28477273), em favor da pessoa jurídica exequente PAULO V. BEREZA – ME, devendo esta ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários, a fim de facilitar o repasse. No mesmo prazo acima, deverá o exequente proceder a atualização da dívida, descontando o valor a ser liberado, anexando o demonstrativo nos parâmetros legais, devendo ainda informar onde o veículo penhorado nos autos poderá ser encontrado para remoção e/ou indicar outros bens do executado passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito sem resolução do mérito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A). ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LAERSON RENOSTRO em face de PAULO V. BEZERRA – ME em que o excipiente sustenta a nulidade de citação e anulação de todos os atos posteriores (ID 88763251). Instado a se manifestar, o excepto/exequente apresentou manifestação no ID 104685003. Lembro que a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica eminentemente de defesa, em que pesem opiniões em contrário, seja quando alegue a falta de pressupostos processuais e condições da ação, seja quando argumenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Sem maiores delongas, em razão da alta quantidade de demandas que também aguardam apreciação judicial, a argumentação do excipiente não merece guarida. Isto porque, em sede de juizados, a citação por correspondência recebida no endereço da parte é eficaz, desde que identificado o seu recebedor. Senão vejamos: Art. 18 da Lei 9.099/95. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. ENUNCIADO 5 DO FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Ademais, o excepiente/executado, ao contrário do que afirma na exceção de pré-executividade, tomou ciência pessoal da presente ação na fase executiva, conforme se verifica no ID 6701163, quedando-se inerte naquela ocasião sobre a eventual nulidade de sua citação. Desse modo, reputo eficaz a citação do excipiente/executado constante no ID 4166020, posto que recebida no endereço deste com a devida identificação do recebedor. Ante o exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Tendo em vista que decorreu o prazo para o executado oferecer embargos, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado (ID 28477273), em favor da pessoa jurídica exequente PAULO V. BEREZA – ME, devendo esta ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários, a fim de facilitar o repasse. No mesmo prazo acima, deverá o exequente proceder a atualização da dívida, descontando o valor a ser liberado, anexando o demonstrativo nos parâmetros legais, devendo ainda informar onde o veículo penhorado nos autos poderá ser encontrado para remoção e/ou indicar outros bens do executado passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito sem resolução do mérito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A). ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Em petição acostada ao ID 95571572, a promovente/exequente requereu que a penhora de bens recaia sobre o cônjuge do promovido/executado, sra. EDNILCE BASTOS DA SILVA. A lei civil e a jurisprudência pátria permitem que, em juízo de execução, se avance sobre o patrimônio que esteja em nome do cônjuge do devedor, observado o regime de casamento em que haja comunicação dos bens, para quitar a dívida, posto que se presume que, em casos tais, aquela foi originada em benefício do casal. Nesse sentido: “Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. (omissis) Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal." (Código Civil) TJPR-1077834) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta aos sistemas Bacen Jud e Renajud a fim de localizar bens penhoráveis em nome do cônjuge - Cabimento - Casamento sob regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de penhora de bens em nome da esposa do executado, respeitada a meação - Agravado/Executado que não desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que a dívida contraída não se reverteu em benefício da família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Processo nº 0040585-83.2017.8.16.0000, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Octavio Campos Fischer. j. 27.06.2018, DJ 24.07.2018). TJRS-0722208) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA SOBRE OS BENS DA CÔNJUGE. CASAMENTO SEGUNDO O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. Na hipótese de ser infrutífera a penhora de bens do próprio executado, afigura-se viável o deferimento do pedido de penhora dos bens registrados no nome da cônjuge do devedor, que integram a sua meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70074757428, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. j. 19.10.2017, DJe 23.10.2017). No presente caso a promovente/exequente não trouxe aos autos comprovação da união matrimonial e regime adotado, bem como se a dívida foi contraída na constância do casamento, razão pela qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ INDEFIRO, neste momento, o pedido de penhora no nome do cônjuge do executado. INDEFIRO ainda o requerimento de penhora no rosto dos autos de nº 0807377-97.2022.8.14.0051, posto que foi sentenciado pelo abandono da causa em 22/08/2023, estando atualmente no arquivo definitivo. Por fim, tendo em vista que o promovido/executado ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ID 88763251, intime-se a promovente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, voltem os autos conclusos. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A).SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): DR(A).ELIZANGELA GEMAQUE DE ALMEIDA DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 90571462, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/ INTIME-SE o promovente/exequente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, acerca do exposto no mencionado documento, podendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Após, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO V. BEREZA - ME ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A). SIDNEY CAMPOS GOMES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): LAERSON RENOSTRO DECISÃO Em manifestação acostada ao ID 25973809, a promovente/exequente requereu consulta atualizada acerca do endereço e bens do promovido/executado em todos os sistemas virtuais disponíveis, assim, DETERMINO: 1 – Intimação do promovente/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder a atualização da dívida, devendo anexar aos autos o respectivo demonstrativo nos parâmetros legais; 2 – Escoado o prazo acima, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, fica desde já determinado a penhora eletrônica em nome do devedor LAERSON RENOSTRO - CPF: 034.982.619-67 pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 3 – Caso a diligência acima seja negativa, fica desde já determinado a consulta do atual endereço do promovido/executado nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL e RENAJUD a fim de localizar o endereço do devedor para tentativa de penhora de bens por Oficial de Justiça. Oportunamente, retornem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 PROMOVENTE/

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0000763-83.2012.8.14.0949 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de penhora de bens do(a)(s) executado(a)(s), conforme Certidão Negativa juntada aos autos virtuais, ID 25908712, e os termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA: INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para se manifestar, dentro de 30 (trinta) dias, acerca da certidão, devendo indicar atual endereço do executado, assim como bens a penhora, podendo ainda requerer o que entender necessário, tudo sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Santarém, 26 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

Documentos

•02/06/2026, 00:00