Execução Fiscal 0000522-18.2012.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000522-18.2012.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

04/11/2024, 13:24

Trânsito em julgado

04/11/2024, 13:24

Decurso de Prazo

17/09/2024, 06:58

Decurso de Prazo

15/09/2024, 03:53

Decurso de Prazo

24/08/2024, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:18

Pagamento integral do débito

30/07/2024, 13:18

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:39

Publicação

29/07/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS EXECUTADO: POSTO FAZOLO LTDA Nome: POSTO FAZOLO LTDA Endereço: PA 150, S/Nº, BAIRRO: SANTA MARIA, CENTRO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA EXEQUENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS em face de EXECUTADO: POSTO FAZOLO LTDA. O exequente requereu a extinção da presente Execução Fiscal em razão pagamento do débito na via administrativa, conforme peticionado nos autos. Decido. Entendo pela extinção da execução. Destarte, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, o art. 156, inc. I, do CTN regulamenta que: “Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA 0000522-18.2012.8.14.0074 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo em face de Ante o exposto, com fulcro nos art. 924, inciso II, do CPC e 156, inc. I, do CTN, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Intimem-se o Exequente e o Executado. Sem custas. Caso tenha sido expedido boleto de custas, remetam-se os autos a UNAJ para cancelamento. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não sendo localizado o executado para ser intimado, proceda a sua intimação via Edital. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se servindo como mandado/ofício. Tailândia/PA, datado e hora pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 09:32