Execução de Título Extrajudicial 0000531-02.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000531-02.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CUNHA BASTOS, ELIANE NUNES DA SILVA, OLIVEIRA & BASTOS LTDA - EPP Nome: FERNANDO ANTONIO CUNHA BASTOS Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 Nome: ELIANE NUNES DA SILVA Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 Nome: OLIVEIRA & BASTOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801-B, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000531-02.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de OLIVEIRA E BASTOS LTDA EPP, baseada em contrato de empréstimo. Em decisão de ID. 108966358 - Pág. 2, o autor foi instado a se manifestar acerca da ocorrência de suposta prescrição originária. Após os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Cabe salientar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Compulsando os autos, verifica-se que, realizada busca no site da Receita Federal, confirmou-se que a empresa executada está INAPTA DESDE MARÇO/2019, informação PÚBLICA que deveria ser do conhecimento do exequente, RAZÃO PELA qual a citação foi declarada nula na decisão de Id. 108966358 - Pág. 2. Outrossim observa-se nesta oportunidade que a execução foi proposta com amparo em Contrato de Abertura de Crédito (Id Num. 38048412 - Pág. 3), cujo vencimento se deu em 20.09.2017. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, iniciado em 2017 sem que o exequente tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida dos executados Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não requerer oportunamente a citação editalícia dos réus, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo quiquenal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 05 (cinco) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 24 de Julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CUNHA BASTOS, ELIANE NUNES DA SILVA, OLIVEIRA & BASTOS LTDA - EPP Nome: FERNANDO ANTONIO CUNHA BASTOS Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 Nome: ELIANE NUNES DA SILVA Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 Nome: OLIVEIRA & BASTOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 1805, AP 801-B, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74130-012 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000531-02.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. Não obstante seja obrigação do Exequente exercer seu papel proativo no processo, como parte interessada na satisfação do crédito, em vista ao Princípio da Cooperação, que não é somente atribuído ao Juiz, mas a todos os partícipes do processo, realizada busca no site da Receita Federal, confirmou-se que a empresa executada está INAPTA, conforme espelhos em anexo, DESDE MARÇO/2019 (!!!), informação PÚBLICA que deveria ser do conhecimento do exequente. Desta feita, diante da evidente dissolução da sociedade empresária há quase 05 (cinco) anos, reconheço como NULO o ato de citação de Id Num. 97834712 - Pág. 1. 2. Outrossim observo nesta oportunidade que a execução foi proposta com amparo em Contrato de Abertura de Crédito (Id Num. 38048412 - Pág. 3) que, sabidamente, NÃO configura título executivo extrajudicial, consoante jurisprudência remansosa do STJ (Súmula 233), que se pertpetua até os dias atuais (REsp 2054507/MG). Não apenas isso, observa-se que há muito transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, iniciado em 2017 sem que o exequente tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida dos executados. 3. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inexequibilidade do título (Súmula 233 do STJ) e/ou da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101809492800000000035890863 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101809492900000000035890865 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101809492900000000035890867 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101809493000000000035890869 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101809493100000000035890871 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21101809493100000000035891112 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101809493200000000035891113 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21101809493200000000035891114 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21101809493300000000035891115 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21101809493300000000035891116 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21101809493400000000035891344 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21101809493400000000035891345 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0013.pdf Documento de Migração 21101809493600000000035891346 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0014.pdf Documento de Migração 21101809493600000000035891347 DOC 01 INICIAL, DOCUMENTOS_parte_0015.pdf Documento de Migração 21101809493700000000035891348 DOC 02 DESPACHO, CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21101809493700000000035891350 DOC 03 PETICAO CIVEL - BANCO.pdf Documento de Migração 21101809493800000000035891351 DOC 04 DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21101809493800000000035891362 DOC 05 PETICAO CIVEL - BANCO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101809493800000000035891364 DOC 05 PETICAO CIVEL - BANCO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101809493900000000035891366 DOC 06 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21101809493900000000035891368 DOC 07 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21101809493900000000035891369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011213063352500000044597926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011213063352500000044597926 Petição Petição 22012810250817800000046018141 01-PEDIDO DE PROVIDENCIAS CITACAO40141286 Petição 22012810250836300000046018143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092812545089500000074667031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092812545089500000074667031 Petição Petição 22102110420308500000076119074 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO REQUERENDO JUNTADA DE CUSTAS47221004 Petição 22102110420324800000076120081 02-DOCUMENTO47221005 Documento de Comprovação 22102110420369200000076120083 03-DOCUMENTO47221006 Documento de Comprovação 22102110420422600000076120085 HABILITAÇÂO Petição 22120823505669100000079174965 4617382-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120823505683900000079228713 4617382-02dw-2-subs_1 Procuração 22120823505713900000079228714 4617382-03dw-13-sub_1 Procuração 22120823505751500000079228715 Habilitação nos autos Petição 23050800042384200000087401617 Certidão Certidão 23052312422092200000088391119 Citação Citação 23060610120824900000089235523 Certidão Certidão 23060610413750400000089240703 AR Identificação de AR 23073112283319300000092347452 AR Identificação de AR 23073112283326000000092347453 Certidão Certidão 23111613041800300000098189214 Petição Petição 24013122350466000000101601655

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0000531-02.2017.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para Citação Postal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 28 de setembro de 2022. EDNA CAMPOS MORAIS Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

29/09/2022, 00:00

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•26/07/2024, 00:00