Execução de Título Extrajudicial 0005223-93.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005223-93.2016.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WIDAL LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: REAL TERRA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0005223-93.2016.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em 18/03/2016, por WIDAL LUBRIFICANTES LTDA em desfavor da executada REAL TERRA CONSTRUÇÃO LTDA, visando o pagamento de dívida fundada em 13 (treze) Duplicatas, com vencimento da primeira em 15/03/2013 e da última em 24/06/2013, conforme documentos de Id’s 54336206 - Pág. 12 a 54336223 - Pág. 6. A ação foi distribuída em 18/03/2016 e despacho que determinou a citação foi proferido em 27/04/2016 (ID 54336224 - Pág. 2). Em seguida, consta certidão negativa de citação pelo oficial de justiça (Id 54336224 - Pág. 8). Foram realizadas outras diligências para tentativa de citação da parte execução, todas infrutíferas (Id’s 54336229 - Pág. 9, 54336231 - Pág. 6, 54336742 - Pág. 10/11, 54336743 - Pág. 4/5). Adiante, foram efetivas buscas de endereços da parte executada através dos sistemas eletrônicos (Id’s 54336749 - Pág. 2, 54336749 - Págs. 4/8), restando frustrada a citação (Id 127599456 - Pág. 13). Em seguida, foi proferida decisão acerca de possível ocorrência de prescrição (ID 148643564). Por fim, a parte exequente apresentou manifestação refutando as argumentações expendidas (ID 154807264). É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474 /1968, o prazo prescricional para execução de nota duplicada é de três anos, contados da data do vencimento do título. No caso em espécie, considerando a data de vencimento das duplicatas, em 15/03/2013, 25/03/2013, 01/04/2013, 18/04/2013, 20/04/2013, 25/04/2013, 1/05/2013, 18/05/2013, 20/05/2013, 25/05/2013, 17/06/2013, 24/06/2013, respectivamente, observa-se que o ajuizamento da ação, em 18/03/2016, ocorreu antes do decurso do prazo de prescrição do direito material. Muito embora a regra geral do art. 240, § 1º do CPC estabeleça que o despacho que ordena a citação interrompa a prescrição, cuja contagem do prazo reiniciará da data do ajuizamento da ação, tal causa de interrupção não será aplicada quando a citação não for realizada dentro do prazo estabelecido pela lei e a causa da demora não for imputável ao serviço judiciário, conforme também estabelece os §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O despacho que determinou a citação foi proferido em 27/04/2016, porém a parte executada não foi citada, conforme certidões negativas constantes nos autos (Id’s 54336229 - Pág. 9, 54336231 - Pág. 6, 54336742 - Pág. 10/11, 54336743 - Pág. 4/5 e 127599456 - Pág. 13). Nesse contexto, desde o fracasso da primeira tentativa de citação, sem localização da executada e, passados mais de 09 (nove) anos entre o ajuizamento da ação e a presente sentença, o exequente não obteve êxito em conseguir localizar a parte devedora no prazo estabelecido. Destaco que não é caso de aplicação da súmula 106 do STJ, uma vez que não restou configurada a demora ou falha imputável ao serviço judiciário, mas unicamente à conduta desidiosa da parte exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial ao reconhecer a ocorrência da prescrição após o ajuizamento da ação, quando a falta de citação ocorrer por conduta omissiva/desidiosa da parte autora, sem que seja possível imputar ao serviço judiciário a causa da memora: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - DEMORA POR CULPA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Em regra, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data da propositura da ação, nos termos do que estabelece a norma do § 1º do art. 240 do CPC, não sendo imputável ao autor qualquer atraso decorrente da máquina judiciária. 2. Contudo, quando a demora na citação seja atribuível ao autor/ exequente, que deixa de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, afasta-se a aplicação do retromencionado dispositivo, nos termos do que estabelece o § 2º do art. 240 do CPC. 3. Na hipótese em que a citação não é realizada antes de consumado o prazo prescricional da ação, por culpa exclusiva do exequente, que deixa de promover diligências de sua responsabilidade, não ocorre a interrupção da prescrição retroativa à data do ajuizamento da demanda. 4. Acolhida a prejudicial de mérito no julgamento do agravo de instrumento, cabe ao órgão recursal, em face do efeito translativo do recurso, extinguir de ofício o feito com resolução do mérito. 5. O exercício regular do direito de defesa pelos executados, que alegam a prescrição do título executivo, sem qualquer indicativo do caráter protelatório, não configura ato atentatório à dignidade da justiça.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34474247920238130000 1.0000.23.344741-6/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT 00088337220108110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVADE SUSCITANDO PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DO § 2º DO ART. 240 DO CPC/15. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, MAS EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível - 0005431-58.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Assim, não tendo ocorrido a citação válida, em decorrência da conduta omissiva da parte exequente, cujo alongamento não pode ser atribuído ao serviço judiciário, é inaplicável a causa de interrupção da prescrição de que trata o art. 240, § 1º do CPC. Desse modo, o prazo de prescrição iniciado na data de vencimento de cada duplicata, continuou fluindo e a ação foi alcançada pela prescrição. Portanto, diante da inércia do exequente em adotar medidas necessárias, dentro do prazo estabelecido e da ausência de ato que interrompesse o curso da prescrição, reconhece-se a prescrição original ou direta do direito da pretensão executiva. Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 487, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. P. R. I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WIDAL LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: REAL TERRA CONSTRUÇAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005223-93.2016.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada, em 18/03/2016, por WIDAL LUBRIFICANTES LTDA em desfavor da executada REAL TERRA CONSTRUÇÃO LTDA, visando o pagamento de dívida fundada em 13 (treze) Duplicatas, com vencimento da primeira em 15/03/2013 e da última em 24/06/2013. Extrai-se dos autos que a empresa executada, até o presente momento, não foi citada sob qualquer modalidade, estando a presente execução em tramitação há mais de 9 (nove) anos, sem a efetiva localização da parte executada. Desse modo, evidencia-se nos autos possível ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isto posto, em atenção aos dispostos nos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC, RESOLVO: 1. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WIDAL LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: REAL TERRA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0005223-93.2016.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, considerando que embora o Diploma Processual Civil possibilite a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de violação ao devido processo legal e consequente nulidade processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS. NULIDADE DO ATO. I. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. II. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. III. A par da declaração do autor da demanda no sentido de que o réu está em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser antecedida de todas as providências cabíveis para viabilizar a citação pelo correio ou por oficial de justiça. IV. Considera-se nula, à luz do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu. V. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Acórdão n.885789, 20110112206976APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 04/09/2015. Pág.: 180) Na hipótese dos autos, verifico que foram realizadas apenas as diligências voltadas à localização dos endereços das partes requeridas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (Id 54336749/54336749, fls. 191/196), não havendo o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Isto posto, RESOLVO: 1- Proceda-se às pesquisas dos endereços da parte executada através dos Sistemas SISBAJUD e SIEL, para tanto, intime-se a autora a fim de que promova o recolhimento das custas intermediárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Comprovado o pagamento das custas processuais, proceda-se à busca de endereço através dos referidos sistemas eletrônicos (SISBAJUD e SIEL). P.R.I. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WIDAL LUBRIFICANTES LTDA Advogado: FERNANDO FREITAS FERNANDES OAB: MS19171 Endereço: CUIABA, 2770, CENTRO, DOURADOS - MS - CEP: 79802-031 EXECUTADO: REAL TERRA CONSTRUCAO LTDA Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI do TJE/PA, fica intimado a parte requerente, através de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais na 1ª Vara Cível de Içara/SC, conforme ofício (id 121247132) encaminhado pela unidade judiciária daquela região. Altamira (PA), 25 de julho de 2024 LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria (assinatura de ordem do MM. Juiz, de acordo com o art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006-CJRMB e art. 1º do Provimento nº 008/2014-CJRMB) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0005223-93.2016.8.14.0005

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0005223-93.2016.8.14.0005 DESPACHO R. H. 1- Vindo-me os autos conclusos, em atenção ao requerimento de ID 75276184, por enquanto, RESOLVO: cumpra-se o despacho de ID 54336749, notadamente a fim de renovar a diligência de citação da parte executada Real Terra Construção Ltda, através de sua representante legal Sra. Sandra Valentim, no endereço indicado no documento de ID 54336749 - Pág. 4. 2- Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005223-93.2016.8.14.0005. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito que atua nesta Vara, Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização e conversão dos autos para o Sistema PJe, considerando a Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP. Altamira, 18 de maio de 2022. PATRICIA MORAIS Aux. de Secretaria FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected]) Telefone: (93) 3502-9120 / (93) 98403-2926 AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651, SÃO SEBASTIÃO - CEP: 68372-005 - ALTAMIRA/PA.

19/05/2022, 00:00

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•20/01/2026, 00:00