Execução de Título Extrajudicial 0007019-72.2014.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0007019-72.2014.8.14.0302 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0007019-72.2014.8.14.0302 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Analisando o trâmite processual da presente execução, verifica-se que ao longo de mais de 09 anos, busca-se dar efetividade ao processo executivo, contudo, os autos estão em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte exequente. Isto porque como se observa já foi realizado pesquisa no sistema SISBAJUD (ID17670537), parcialmente frutífera, pesquisa infrutífera no RENAJUD (ID 23238826) e tentativa infrutífera de penhora via expedição de carta precatória. A parte exequente, por sua vez, peticionou no ID134685986, requerendo apenas pesquisa via sistema SNIPE. Ocorre que pedido de pesquisa no sistema SNIPER é caso de indeferimento, uma vez que depende necessariamente de decisão prévia de quebra de sigilo, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora, que não observo nos presentes autos. Ademais, a utilização desse sistema trata-se de medida excepcional. Neste sentido temos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - AI: 00646515420228160000 Londrina 0064651-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Por fim, a Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 53, § 4º, que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, mediante requerimento expresso, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte credora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0007019-72.2014.8.14.0302 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte exequente postada no ID 125390747, na qual requer pesquisa INFOJUD para busca de bens relacionados na declaração de imposto de renda da parte executada. Ocorre que analisando os autos observa-se que não estão preenchidos os requisitos legais de quebra de sigilo fiscal, pelo que indefiro. Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELÉM Processo nº: 0007019-72.2014.8.14.0302 DESPACHO Considerando a devolução da carta precatória (ID 111379689), intime-se a parte exequente para se manifestar e apresentar bens penhoráveis no nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 16 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0007019-72.2014.8.14.0302 DESPACHO Em face do insucesso da busca realizada através do sistema RENAJUD, como fora requerido pelo exequente no ID22134760. Intime-se a credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis da devedora, conforme determinado no ID2196322, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

12/02/2021, 00:00

Documentos

•23/05/2025, 00:00