Execução de Título Extrajudicial 0058127-17.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0058127-17.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: M E L BRASIL Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº:0058127-17.2012.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO contra M E L BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos, tendo como título executivo cédula de crédito bancário. Determinada a citação da empresa executada, esta não fora localizada além de não ter sido encontrado nenhum bem passível de penhora, razão pelo qual a parte exequente requereu, em petição de ID. Num. 54520054 - Pág. 4, a suspensão do feito. Em decisão de ID. Num. 54520059 - Pág. 1, fora determinada a suspensão da execução, pelo prazo de 1 ano, contados do dia 11/07/2018 até 11/07/2019, ocasião em que fora informado ao exequente a respeito da prescrição intercorrente. Em seguida, vieram os autos conclusos. Pois bem. Para a incidência da prescrição intercorrente se faz necessária a suspensão da execução, o que ocorreu nos presentes autos. Nos presentes autos fora determina a suspensão da execução em razão da não localização e da inexistência de bens penhoráveis do executado. Fora estipulado prazo de 1 ano de suspensão do processo (11/07/2018 até 11/07/2019), cujo termo inicial da prescrição intercorrente será contado do transcurso de 1 (um) ano do fim do prazo da suspensão (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Logo, o prazo de suspensão findou-se em 11/07/2019, sendo que a partir de então começou a correr o prazo da prescrição intercorrente. Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, qual seja, 3 (três) anos, por se tratar de execução baseada em cédula de crédito bancário, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Assim, entendo que operou-se a prescrição intercorrente em 11/07/2022, nos termos do art. 921, § 4º do CPC (antes da alteração trazida pela Lei nº 14.195, de 2021). Importante frisar que a parte exequente fora devidamente intimada para manifestar interesse no feito (ato ordinatório de ID. Num. 54520059 - Pág. 2), requereu, em 07/07/2020, apenas expedição de carta de crédito e alternativamente a suspensão da execução (petição de ID. Num. 54520064 - Pág. 1). Isto é, pleiteou diligências ineficazes quanto a localização e busca de bens penhoráveis da executada. A propósito, vale aqui o registro de trecho de abalizada doutrina: "(...) a prescrição intercorrente pode ser verificada, no campo das relações privadas, pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, mantendo o procedimento paralisado por um lapso de tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão (...)". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 15ª Ed., rev., ampl. e atual. JusPodivm, Salvador: 2017, p. 760)." Diante do exposto, com fulcro no art. 924, V do CPC, decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº01/2021 desta 3ª UPJ, e, em conformidade ao Provimento nº 006/2006 -CJRMB, concedo às partes, prazo comum de 05 (cinco) dias para análise e manifestação sobre inconsistências referente ao ATO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO detectadas após a MIGRAÇÃO dos autos, do Sistema LIBRA para o sistema PJE. As petições físicas protocolizadas a este Juízo após encaminhamento do processo físico ao setor de digitalização devem ser juntadas pelas partes no PJE, estando as petições disponíveis para devolução na 3ª UPJ. Belém,8 de junho de 2022. CAROLINE SANTIAGO DE MATOS 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES.

09/06/2022, 00:00

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•26/07/2024, 00:00