Recurso Especial 0800010-44.2021.8.14.0055 - TJPA

Recurso Especial 0800010-44.2021.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723767/PA (2024/0309938-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLEBSON SOARES DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: GLEICYELE FONSECA CORRÉU: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA DECISÃO Perdeu o objeto o agravo em recurso especial interposto por CLEBSON SOARES DOS REIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 800010-44.2021.8.14.0055. Ora, conforme certidão de óbito juntada à fl. 835, obtida pela diligente serventia desta Corte, o agravante faleceu em 3/4/2025. Assim, declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo por ele interposto. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 09:53

Documento (Certidão)

19/08/2024, 09:53

Publicação

29/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:00

Petição

26/07/2024, 14:34

Petição

26/07/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLEBSON SOARES DOS REIS REPRESENTANTE: ALEXANDRE MARTINS BASTOS – DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA – PROCURADOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800010-44.2021.8.14.0055 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID nº 20104382), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID nº 19637381, que ancorada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20236801). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

26/07/2024, 00:00

Petição

25/07/2024, 12:21

Petição

25/07/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 08:48

Movimentação processual

25/07/2024, 08:30

Outras Decisões

25/07/2024, 08:00

Petição

20/06/2024, 10:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLEBSON SOARES DOS REIS (Representante: ALEXANDRE MARTINS BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - PROCURADOR DE JUSTIÇA CRIMINAL) LITISCONSORTES/INTERESSADOS: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA E GLEICYELE FONSECA (Representante: LEILA DA SILVA PANTOJA - OAB/PA nº 28.418) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0800010-44.2021.8.14.0055 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 18675298) interposto por CLEBSON SOARES DOS REIS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “APELAÇÕES PENAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL DE FORMA IRREGULAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. DELITO DE FLAGRANTE PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. REFORMA DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, L.11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PLAUSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.” (ID nº 18463793) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s): 1) 283 e 387, §1º, do Código de Processo Penal, pugnando pelo direito de recorrer em liberdade; 2) 564, IV, do CPP, sob o argumento de ausência de justo motivo para ingresso em domicílio sem mandado judicial; 3) 386, VII, do CPP, pugnando pela sua absolvição por insuficiência de provas, quanto ao crime de associação para o tráfico; e 4) 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, em caso de absolvição do crime de associação ao tráfico, pugna pelo reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado em seu grau máximo, de 2/3 (dois terços). Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19304701). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. A alegação de violação aos arts. 283 e 387, §1º, 564, IV e 386, VII, do Código de Processo Penal, por envolver a necessária revisão de fatos e provas para averiguar os requisitos para manutenção ou não de prisão preventiva, de suposta nulidade de prova obtida no auto de prisão em flagrante, bem como de insuficiência probatória, esbarram no teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]]. Quanto ao suposto direito à minorante no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de pedido eventual, não merece ser conhecido em razão do desfecho para o pleito principal do recurso. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do STJ. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES PENAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL DE FORMA IRREGULAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. DELITO DE FLAGRANTE PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. REFORMA DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, L.11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PLAUSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO LIBERATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. DA PRELIMINAR DE NULIDADE I. A defesa de Clebson Soares dos Reis arguiu preliminar de nulidade das provas que embasaram o decreto condenatório, pois teriam sido obtidas de forma ilícita, mediante abordagem policial/ busca pessoal de forma irregular. Todavia, observa-se que os policiais militares não abordaram ou fizeram busca pessoal nos acusados de forma aleatória. Consta dos autos que houve prévia notícia, recebida pela Polícia Militar, de que estava havendo comercialização de entorpecentes em um determinado imóvel. A polícia foi acionada, por meio de denúncia anônima feita por um morador do bairro, relatando que estaria ocorrendo venda de drogas em uma residência localizada na Travessa São José, bairro Patauateua (invasão da baixada). Após receber tal informação, uma equipe de policiais se deslocou até o local indicado, a fim de realizar diligências/investigação e, ao se aproximarem houve correia, ocasião em que abordaram três pessoas em atitudes suspeitas que estavam na frente da referida residência, dois homens e uma mulher, dentre eles o ora recorrente, vez que a mulher tentou se desfazer de um papel embalado, mas os policiais visualizaram a mesma se desfazendo do material, jogando-o para dentro da residência, atrás do sofá, e identificaram que tratava-se de 26 petecas de materiais semelhantes ao entorpecente conhecido vulgarmente por pedra de oxi, embalados em saco plástico transparente, ao passo que os dois homens tentaram empreender fuga, correndo para dentro da boca de fumo. Na oportunidade, todos receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia. Os fatos narrados já amparam a fundada suspeita, nos termos do disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, e justificam tanto a abordagem policial quanto a busca pessoal dos acusados; II. O tráfico de drogas é crime permanente. De modo que é permitida a ação dos policiais quando houver estado de flagrância, independente de autorização judicial, a qual deve ser realizada para fazer cessar a prática do delito, desde que, para tanto, estejam presentes elementos fáticos suficientes e probabilidade delitiva, como ocorre no caso. Preliminar rejeitada. Precedentes; III. As provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento tanto da materialidade como da autoria, no que tange aos delitos capitulados no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A autoria e materialidade do crime estão suficientemente provadas no Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Toxicológico Definitivo, nº 2021.02.000226-QUI, bem como demais provas produzidas, em especial depoimentos testemunhais colhidos nos autos, como depoimentos dos policiais que participaram da operação que prendeu os recorrentes; IV. A palavra do policial constitui meio idôneo de prova, porquanto trata-se de agente estatal, cujas declarações detém fé pública, especialmente quando submetidas ao contraditório e não se verifica prova da parcialidade do agente. Precedentes; DA DOSIMETRIA RECURSO DE CLEBSON V. Ao realizar a dosimetria da pena, o julgador avaliou negativamente 04 circunstâncias judiciais. A valoração negativa dos vetores da natureza da droga e das circunstâncias do crime, se deu de forma escorreita, não merecendo reparos. Ocorre que ao negativar a conduta social do acusado e a personalidade do réu, utilizou-se de fundamentação inidônea e genérica; VI. Imperiosa a reforma da dosimetria da pena para recalcular a pena-base do apelante, considerando apenas dois vetores negativos, de modo a agravar a pena na fração de 1/6 para cada circunstância judicial (natureza da droga e das circunstâncias do crime); VII. Nos termos da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça, “a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal”; VIII. O direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória é objeto a ser apreciado em Habeas Corpus, com competência para processamento e julgamento da Seção de Direito Penal desta Egrégia Corte de Justiça, consoante o disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” do RITJPA; RECURSO DE GLEICYELE FONSECA IX. O julgador avaliou negativamente 04 circunstâncias judiciais. A valoração negativa dos vetores da natureza da droga, conduta social da acusada e das circunstâncias do crime, se encontra devidamente motivada, não merecendo reparos. Entretanto, o juízo sentenciante valorou negativamente a circunstância da personalidade da ré de forma inidônea, violando o disposto na Súmula 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça; X. Pena-base da recorrente redimensionada para reconhecer apenas três circunstâncias judiciais negativas, aplicando-se a fração de 1/6 para cada vetor negativado; RECURSO DE LUIZ FELIPE DE ALMEIDA XI. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da consideração negativa de quatro vetores judiciais, dentre os quais a natureza da droga e as circunstâncias do crime, que receberam motivação escorreita, não merecendo reparos. Com relação aos vetores da conduta social do réu e personalidade do agente, absteve-se, o juízo a quo, de indicar elemento concreto que justificasse a consideração desfavorável de tais circunstâncias, devendo, portanto, serem afastadas. Violação à Súmula 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça; XII. Quanto aos pleitos de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, formulados pelas defesas de todos os recorrentes, não merecem prosperar, face a ausência dos requisitos do art. 44 do CP; XIII. Os recorrentes não fazem jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou demonstrado nos autos que se dedicam a atividades criminosas; XIV. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo parcialmente provido, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800010-44.2021.8.14.0055. Intimação - Número do Denunciados: CLEBSON SOARES DOS REIS, GLEICYELE FONSECA, LUIZ FELIPE DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de 2021, às 09h, na Sala de Audiências virtual (M. Teams) da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará, presentes o M.M. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS. Presente a advogada constituída pelo acusado, Luiz Felipe, Dra. LEILA DA SILVA PANTOJA, OAB-PA 28.418. Presente o advogado constituído da acusada Gleicyele Fonseca, Dr. MOACIR NUNES, OAB-PA 7491. Ausente a advogada nomeada em defesa do réu Clebson, Dra. JÉSSICA PICANÇO, OAB-PA 18946, mesma não foi intimada. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão, verificou-se a ausência das testemunhas PM’s BENILSON DE CARVALHO BALIERO; ERIC JUSTINO DOS SANTOS e DAVID RUFINO DA COSTA SILVA, bem como dos Réus CLEBSON SOARES DOS REIS, GLEICYELE FONSECA, LUIZ FELIPE DE ALMEIDA. Após, o MM Juiz passou a seguinte deliberação. DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: “Analisando os autos, observo que não houve a expedição de mandado de intimação à defesa técnica nomeada de CLEBSON SOARES DOS REIS, conforme decisão ID 23535152, o que redundou na não apresentação de resposta à acusação (defesa preliminar) do denunciado, motivo pelo qual chamo o feito a ordem e cancelo a presente audiência de instrução e julgamento. Em sendo assim, cumpra-se a decisão de Id 23535152, no sentido de habilitar no sistema e intimar pessoalmente, através da remessa dos autos com vista (§ 4º do art. 370 do CPP), à ilustre advogada nomeada, Dra. Jessica Gabriele Picanço Araújo (OAB/PA 18946), para oferecer resposta à acusação do mencionado réu, no prazo legal, conforme já estabelecido pela referida decisão. Respondida a acusação, conclusos os autos. Intime-se o MP e as defesas técnicas constituídas dos demais acusados”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ___________, (Helton Jones Rocha, auxiliar judiciário), digitei e subscrevi.

07/04/2021, 00:00

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