Recurso Especial 0802243-96.2023.8.14.0005 - TJPA

Recurso Especial 0802243-96.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:23

Petição

17/04/2026, 03:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:36

Expedição de documento

19/03/2026, 11:19

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 11:18

Petição

09/03/2026, 11:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:59

Petição

27/01/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO Nº 0802243-96.2023.8.14.0005 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA RECORRENTE(S): IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO (PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 1º GRAU) APELADO(AS): RODRIGO CARVALHO FONTENELE ADVOGADO(AS): ROGERIO FELIPE ZACHARIAS (DEFENSOR(A) PÚBLICO(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO S. DA SILVA ABUCATER RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO _________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira, que, em julgamento pelo Tribunal do Júri, condenou o réu Rodrigo Carvalho Fontenele pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena-base, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, diante da crueldade na execução — cinco disparos contra a vítima, inclusive pelas costas — e do risco coletivo gerado pela prática do crime em local de intenso movimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a culpabilidade deve ser valorada negativamente em razão da forma de execução do crime — múltiplos disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas; (II) estabelecer se as circunstâncias do crime justificam incremento da pena-base, por ter sido praticado em via pública, expondo terceiros a risco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade deve ser valorada negativamente quando a conduta revela maior censurabilidade do que a inerente ao tipo penal, como no caso em que o réu desferiu cinco disparos contra a vítima, inclusive pelas costas, denotando intensidade dolosa e crueldade incompatíveis com o homicídio simples padrão. 4. As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando a conduta do agente expõe terceiros a risco concreto, como no caso em que os disparos foram efetuados em via pública de grande circulação, o que acentua a gravidade do delito e autoriza o agravamento da pena-base. 5. A pena-base, inicialmente fixada no mínimo legal (06 (seis) anos), pode ser aumentada pela incidência de vetoriais negativas. Reconhecidas duas delas — culpabilidade e circunstâncias do crime —, é legítima a elevação proporcional da pena-base para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses. 6. A presença da agravante da reincidência justifica novo aumento da pena intermediária, sendo legítimo seu acréscimo para o patamar de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. 7. Em razão do “quantum” da pena definitiva (superior a 8 anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multiplicidade de disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas da vítima, revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. A prática de homicídio em local de intensa movimentação de pessoas, com risco à segurança coletiva, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. A presença de vetoriais negativas autoriza a elevação proporcional da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 121, caput, e 33, §§ 2º, "a", e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, HC n. 646.844/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.04.2021, DJe 09.04.2021; TJPA, Apelação Criminal n. 0001234-56.2020.8.14.0006, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, j. 15.08.2023, pub. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos () dias do mês de de 20_. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., [datado e assinado digitalmente] EVA DO AMARAL COELHO Desembargador(a) Relator(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:51

Provimento

19/12/2025, 12:55

Mérito

18/12/2025, 14:58

Documentos

Ementa

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSO Nº 0802243-96.2023.8.14.0005 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA RECORRENTE(S): IGOR FABRÍCIO GOMES DOURADO (PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 1º GRAU) APELADO(AS): RODRIGO CARVALHO FONTENELE ADVOGADO(AS): ROGERIO FELIPE ZACHARIAS (DEFENSOR(A) PÚBLICO(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO S. DA SILVA ABUCATER RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Altamira, que, em julgamento pelo Tribunal do Júri, condenou o réu Rodrigo Carvalho Fontenele pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena-base, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, diante da crueldade na execução — cinco disparos contra a vítima, inclusive pelas costas — e do risco coletivo gerado pela prática do crime em local de intenso movimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a culpabilidade deve ser valorada negativamente em razão da forma de execução do crime — múltiplos disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas; (II) estabelecer se as circunstâncias do crime justificam incremento da pena-base, por ter sido praticado em via pública, expondo terceiros a risco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade deve ser valorada negativamente quando a conduta revela maior censurabilidade do que a inerente ao tipo penal, como no caso em que o réu desferiu cinco disparos contra a vítima, inclusive pelas costas, denotando intensidade dolosa e crueldade incompatíveis com o homicídio simples padrão. 4. As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis quando a conduta do agente expõe terceiros a risco concreto, como no caso em que os disparos foram efetuados em via pública de grande circulação, o que acentua a gravidade do delito e autoriza o agravamento da pena-base. 5. A pena-base, inicialmente fixada no mínimo legal (06 (seis) anos), pode ser aumentada pela incidência de vetoriais negativas. Reconhecidas duas delas — culpabilidade e circunstâncias do crime —, é legítima a elevação proporcional da pena-base para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses. 6. A presença da agravante da reincidência justifica novo aumento da pena intermediária, sendo legítimo seu acréscimo para o patamar de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. 7. Em razão do “quantum” da pena definitiva (superior a 8 anos) e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multiplicidade de disparos de arma de fogo, inclusive pelas costas da vítima, revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. 2. A prática de homicídio em local de intensa movimentação de pessoas, com risco à segurança coletiva, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. A presença de vetoriais negativas autoriza a elevação proporcional da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 121, caput, e 33, §§ 2º, "a", e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, HC n. 646.844/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.04.2021, DJe 09.04.2021; TJPA, Apelação Criminal n. 0001234-56.2020.8.14.0006, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, j. 15.08.2023, pub. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 20___. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., [datado e assinado digitalmente] EVA DO AMARAL COELHO Desembargador(a) Relator(a)

27/01/2026, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0802243-96.2023.8.14.0005 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Nome: RODRIGO CARVALHO FONTENELE Endereço: Rua Sete de Setembro, 0, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 I – RELATÓRIO Vistos. Decido. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. Consta da denúncia que o acusado, em 30/03/2023, às 21h15, no estabelecimento comercial Dublê de Rico, localizado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n°, Bairro Jardim Independente II, nesta cidade, teria ceifado a vida da vítima Kilner Kaua Brito da Silva. Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 15/01/2025. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.º 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada "Pacote Anticrime", introduziu ao art. 316 do Código de Processo Penal, verdadeira norma cogente ao tornar necessário revisar acerca da necessidade na manutenção (ou não) da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal, in verbis: “Art. 316 - (...) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Em termos concretos, cabe ao magistrado, obrigatoriamente, reexaminar a prisão preventiva de forma periódica e avaliar se persistem ou não os motivos que deram ensejo à constrição, no prazo fixado, podendo substitui-la, se for o caso, por outra medida cautelar. Cumpre destacar que o acréscimo do parágrafo único ao artigo mencionado, serve como uma espécie de controle da própria prisão preventiva, a qual passa a ser mais rígida, a evitar o alongamento desnecessário. A prisão cautelar caracteriza-se como medida excepcional decretada no curso das investigações ou da ação penal, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Seu objetivo primordial é assegurar a efetividade da persecução penal em qualquer das suas etapas. É imprescindível destacar que, à semelhança de outras medidas cautelares no âmbito penal, a prisão preventiva exige a presença concomitante dos requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. No caso em apreço, tais requisitos foram devidamente evidenciados por ocasião da decretação da medida. Ademais, é consabido que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva devem subsistir não apenas no momento de sua decretação, mas também durante todo o período em que sua manutenção se mostrar necessária no curso do processo. Nesse contexto, a decisão que determina ou nega a prisão preventiva está amparada na cláusula rebus sic stantibus. Em outras palavras, enquanto persistirem as circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida. Contudo, havendo alteração nos pressupostos que fundamentaram a medida, o magistrado poderá proferir nova decisão, substituindo a anterior, visto que tal decisão não possui eficácia de coisa julgada material. Assim, como bem leciona Eugênio Pacelli, a duração da prisão preventiva está intrinsecamente vinculada à subsistência dos fundamentos que a justificaram. Na mesma direção, Renato Brasileiro de Lima aduz que a prisão preventiva, por ser espécie de medida cautelar, encontra-se sujeita à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada caso desapareçam os motivos que a embasaram ou renovada diante do surgimento de novas razões que legitimem sua imposição. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram à decretação das custódias cautelares permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Há indícios de que o acusado seja contumaz na prática delituosa, pois responde ou é investigado em vários processos criminais pela prática dos crimes de furto, receptação, roubo majorado e homicídio qualificado tentado. Se não bastasse, o acusado já possui uma condenação, ainda não transitada em julgado, também pela prática do crime de homicídio. Assim, a prisão preventiva se faz necessária para fins de evitar a reiteração delituosa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. [...] (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Não menos importante, observa-se que, quando da suposta prática do delito, o réu estava em cumprimento de pena, em regime aberto, o que evidencia, também, o caráter periculoso do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de RODRIGO CARVALHO FONTENELE. Intimem-se o MP e a defesa para que se manifestem, no prazo de 05 dias, acerca da não localização, respectivamente, das testemunhas Felipe Bitencourt Curuaia e Vera Lúcia Bayma Carvalho, sendo advertidos que a ausência de manifestação no prazo indicado importará na desistência tácita de suas oitivas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PRISÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009 da CJMB-TJE/PA. Altamira/PA, 13 de dezembro de 2024. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal de Altamira

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802243-96.2023.8.14.0005. RÉU: RODRIGO CARVALHO FONTENELE VÍTIMA: KILNER KAUÃ BRITO DA SILVA RELATÓRIO Em respeito aos ditames estabelecidos pelo artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a relatar, sucintamente, o presente processo, para, em seguida, determinar a sua inclusão em pauta de julgamento: RODRIGO CARVALHO FONTENELE[1], devidamente qualificado, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por, supostamente, no dia 30/03/2023, ceifar a vida de Kilner Kauã Brito da Silva, mediante disparos de arma de fogo. A denúncia foi oferecida em 29/08/2023 (Id. 99649837) e recebida em 11/09/2023 (Id. 100306259). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta escrita à acusação (Id. 101836730). Laudo de perícia de local de crime com cadáver (Id. 105016297). Audiência de instrução e julgamento em 27/11/2023, com a oitiva das testemunhas Everton Martins de Lima, Felipe Bitencourt Curuaia, Gilmar, Maria Ivanilde Pereira da Silva, Janine Pereira da Silva, Abmael Lobato da Silva, Maria Ivanilde Pereira da Silva e Manoel Gierdes Pereira da Silva (Id. 105030063). Audiência de continuação em 25/04/2024, com a oitiva das testemunhas Filipe Alves Soares, Ana Carolina Silva Barros, Tainara Wicker Santos e Vera Lucia Bayma Carvalho, bem como interrogatório do réu (Id. 114189722). Laudo de perícia de comparação e constatação (Id. 114609767). Laudo de perícia de comparação e constatação (Id. 115990779). Alegações finais do MP (Id. 118989346). Alegações finais da defesa (Id. 120960935). Sentença de pronúncia em 25/07/2024 (Id. 121242043). A DPE interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença (Id. 122704672). No entanto, posteriormente, desistiu do recurso (Id. 124477655), sendo homologado pelo juízo (Id. 124559147). Testemunhas arroladas pelo MP (Id. 124643556) e pela defesa (Id. 125493381) para depor em plenário. O processo está preparado para julgamento, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA designo o dia 15/01/2025, às 08h30, para sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no Salão do Tribunal do Júri do Fórum desta Comarca. Em consequência, determino: 1. Intimem-se, inclusive, mediante carta precatória, caso necessário: a) Jurados; b) Testemunhas arroladas pelas partes, tudo em respeito ao artigo 431 do CPP, atentando para aquelas arroladas em caráter de imprescindibilidade; c) Réu; d) Ministério Público e defesa/DPE; e) Casa penal, para fins de apresentação do réu no salão do Tribunal do Júri, no horário designado. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA [1] Também foi denunciado JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, mas foi impronunciado, conforme sentença de Id. 121242043

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802243-96.2023.8.14.0005. RÉU: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, nascido aos 13/07/2002, em Rurópolis/PA, filho de Maria Iranilce Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o n.° 056.267.802-62, residente na Vicinal Pilão, Ponte I, Ramal Mata Preta, n.° 68, Anapu/PA RÉU: RODRIGO CARVALHO FONTENELE, nascido aos 27/03/1999, em Altamira/PA, filho de Vera Lucia Bayma Carvalho, portador da Carteira de Identidade n.° 590386, atualmente custodiado na Unidade Penitenciária de Segurança Máxima I (INFOPEN N.° 220014) VÍTIMA: KILNER KAUÃ BRITO DA SILVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA/IMPRONÚNCIA (Mandado / Ofício) I – RELATÓRIO JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA e RODRIGO CARVALHO FONTENELE, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por, supostamente, em 30/03/2023, terem ceifado a vida da vítima Kilner Kauã Brito da Silva, mediante disparos de arma de fogo e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Diz a denúncia, em síntese (Id. 99649837): “[...] Extrai-se dos autos do Inquérito Policial, que em 30/03/2023, às 21:15H, no estabelecimento comercial Dublê de Rico, localizado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n°, Bairro Jardim Independente II, nesta cidade, os denunciados, de forma consciente e voluntária, mataram a vítima Kilner Kaua Brito da Silva. [...]”. A denúncia foi oferecida em 29/08/2023 e recebida em 11/09/2023 (Id. 100306259). Os réus foram citados (Id’s. 100831907 e 100953223) e apresentaram resposta escrita à acusação (Id. 101836730). Laudo de perícia de local de crime com cadáver (Id. 105016297). Audiência de instrução e julgamento em 27/11/2023, com a oitiva das testemunhas Everton Martins de Lima, Felipe Bitencourt Curuaia, Gilmar Pereira Silva, Maria Ivanilde Pereira da Silva, Janine Pereira da Silva, Abmael Lobato da Silva e Manoel Gierdes Pereira da Silva (Id. 105030063). Audiência de encerramento em 25/04/2024, com a oitiva das testemunhas Filipe Alves Soares, Ana Carolina Silva Barros, Tainara Wicker Santos e Vera Lucia Bayma Carvalho, bem como interrogatório dos réus (Id. 114189722). Laudo de perícia de comparação e constatação (Id. 114609767). Laudo de perícia complementar de balística (Id. 115990778). Em sede de alegações finais, o MP se manifestou pela pronúncia apenas do réu RODRIGO CARVALHO FONTENELE (Id. 118989346), ao passo que a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade dos elementos de informação em razão da violência sofrida pelos acusados. No mérito, pugnou pela impronúncia dos acusados (Id. 120960935). É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar Inicialmente, enfrento a preliminar de nulidade em decorrência de violência e abuso de autoridade. Os acusados, em seus interrogatórios em juízo, relataram que, no momento da prisão em flagrante, foram agredidos fisicamente pelos policiais militares que cumpriram o ato. De fato, em consulta ao processo n.° 0802236-07.2023.8.14.0005, constam laudo de perícias de lesão corporal que atestara que os acusados apresentavam lesões no momento da prisão. O fato foi comunicado às instituições competentes, sendo que ainda não há resposta acerca da conclusão das investigações. De qualquer forma, ainda que reste comprovado que houve agressão no momento da prisão em flagrante, a ilegalidade afetaria somente a prisão em si, não havendo que falar em nulidade do processo. Inclusive, a posterior decretação da preventiva já superaria a eventual ilegalidade, haja vista que o réu se encontraria preso a outro título. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. NOTICIADA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. EXAME MAIS APROFUNDADO DAS TESES A SER FEITO NA ORIGEM. NÃO MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. [...]. (STJ - AgRg no HC: 767363 PB 2022/0273020-4, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Posto isso, rejeito a preliminar em tela. b) Da pronúncia No rito do Tribunal do Júri, concluída a instrução da primeira fase (judicium accusationis), terá o Juiz Presidente do feito quatro opções, a saber: 1ª) PRONUNCIAR O RÉU, quando julga admissível a acusação, na medida em que se convence da existência do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação do réu, remetendo o caso para apreciação do Tribunal Popular, artigo 413 do CPP; 2ª) IMPRONÚNCIÁ-LO, julgando inadmissível a acusação, quando não se convencer da existência do crime e/ou de indícios suficientes da autoria ou de participação, artigo 414 do CPP; 3ª) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, quando: restar provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado o autor ou o partícipe do fato; o fato não constituir infração penal, demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, tudo nos termos do artigo 415 do CPP. 4ª) DESCLASSIFICAÇÃO, prevista no artigo 419 do CPPB, quando se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso daquele de competência do Tribunal do Júri. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, associado à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, evitando-se um exame aprofundado da prova a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. No caso em tela, verifico que apenas o acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE deve ser pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, conquanto estão presentes os pressupostos da decisão de pronúncia constantes do artigo 413 do CPP. Senão vejamos: A materialidade do fato resta comprovada por meio do Laudo de perícia de local de crime com cadáver (Id. 105016297). Quanto à autoria, há elementos no caderno processual que apontam indícios mínimos que o acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE foi um dos possíveis responsáveis pelo fato. Ao iniciar as investigações, a Polícia Civil teve acesso a imagens de câmeras de segurança nas proximidades do local dos fatos, onde foi possível visualizar o executor do crime, bem como o veículo que o deixou no local e deu fuga posteriormente. O réu RODRIGO CARVALHO FONTENELE foi preso dois dias após o fato ora apurado. Na oportunidade, o réu estava no banco de passageiro de um veículo marca FIAT, modelo strada. Posto isso, a Autoridade Policial requisitou a realização de perícia prosopográfica, em ordem a confirmar se a pessoa que aparece nas imagens das câmeras de segurança se trata de RODRIGO CARVALHO FONTENELE, bem como se o veículo utilizado na prática do delito é o mesmo em que se encontrava o acusado quando foi preso. No que tange a RODRIGO CARVALHO FONTENELE, a perícia concluiu que as analogias encontradas apoiam fortemente a tese de que se trata da mesma pessoa (Id. 90143173). Já em relação ao veículo, a perícia concluiu que as analogias encontradas apoiam de maneira extremamente forte a tese de que se trata do mesmo carro (Id. 90143175). Ademais, no momento de sua prisão, RODRIGO CARVALHO FONTENELE estaria sob posse de uma pistola, calibre 9mm, mesmo calibre utilizado no crime que vitimou Kilmer Kauã Brito da Silva. Sendo assim, a Autoridade Policial solicitou a realização de perícia de comparação e constatação, a qual apresentou resultado positivo, ou seja, a arma supostamente apreendida sob posse de RODRIGO CARVALHO FONTENELE foi a mesma utilizada para ceifar a vida da vítima (Id. 114609767). Assim, verifico que há indícios mínimos de que RODRIGO CARVALGO FONTENELE possivelmente concorreu para o crime que vitimou Kilner Kauã Brito da Silva. No que tange a JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, apenas consta dos autos que ele teria sido preso juntamente com RODRIGO CARVALHO FONTENELE, na direção do veículo, o qual, segundo a perícia prosopográfica, se trata do mesmo automóvel utilizado na prática do delito. No entanto, entendo que tal fato, por si só, é insuficiente para indicar que o acusado teve participação no delito ora apurado, razão pela qual o acusado deve ser impronunciado. Quanto às qualificadoras, entendo que deve ser mantida apenas aquela atinente ao recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima. Segundo a denúncia, o crime seu por motivo torpe, já que ocorreu em razão da rivalidade entre facções criminosas. No entanto, em sede judicial, não foi produzida qualquer prova que confirmasse a motivação do delito. Apenas o investigador de Polícia Civil e o Delegado de Polícia Civil afirmaram que o crime teria essa motivação. Ocorre que seus depoimentos são baseados em ilações, as quais não foram confirmadas por outros elementos. De outro giro, no que tange ao recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, de acordo com o laudo de perícia de local de crime com cadáver, mais especificamente no tópico acerca da dinâmica do evento, consta que a vítima estava na frente da distribuidora de bebidas, quando o executor chegou e iniciou uma série de disparos de arma de fogo, tendo a vítima sido atingida na região das costas e, lesionada, correu, por cerca de 04 (quatro) metros, na tentativa de escapar das agressões, porém, os disparos continuaram. A vítima teria caído ao solo e atingida outras vezes. Assim, há indicativos de que a vítima não teve chance de defesa, razão pela qual a qualificadora deve ser mantida. b) Da (des)necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado Em atenção ao disposto no art. 413, § 3°, do CPP, entendo que deve ser mantida a prisão preventiva do acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE. De acordo com a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, que o acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE responde ou é investigado em vários processos criminais pela prática dos crimes de furto, receptação, roubo majorado e homicídio qualificado tentado. Além disso, o acusado já possui uma condenação, ainda não transitada em julgado, também pela prática do crime de homicídio. Inclusive, quando supostamente cometeu o delito, o réu estava em cumprimento de pena, em regime aberto, o que evidencia, também, o caráter periculoso do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, considerando os indícios de que o réu seja contumaz na prática delituosa, a prisão preventiva se faz necessária para fins de evitar a reiteração delitiva. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Ante o exposto: 1) Pronuncio o réu RODRIGO CARVALHO FONTENELE, nos termos do art. 413 do CPP, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo art. 121, § 2º, IV, do CP, em face da vítima Kilner Kauã Brito da Silva; 2) Impronuncio o acusado JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 414 do CPP; 3) Revogo as medidas cautelares fixadas em desfavor de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, inclusive a monitoração eletrônica, devendo o acusado comparecer ao CIME para a retirada do equipamento. Em consequência, determino: a) Ciência ao MP, aos réus e à DPE; b) Oficie-se ao CIME para ciência da revogação da monitoração. c) Preclusa a presente, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem rol das testemunhas a serem ouvidas em plenário, com os respectivos endereços atualizados, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 422, do CPP. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PRISÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, na forma do provimento n. 003/2009 da CJMB-TJE/PA. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802243-96.2023.8.14.0005. RÉUS: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA e RODRIGO CARVALHO FONTENELE DECISÃO I – RELATÓRIO Em atenção ao disposto no parágrafo único, do art. 316, do CPP, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão do acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE, haja vista que o réu JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA se encontra solto. Segundo consta da denúncia, em 30/03/2023, às 21h15, no estabelecimento comercial Dublê de Rico, localizado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n°, Bairro Jardim Independente II, nesta cidade, os acusados mataram a vítima Kilner Kaua Brito da Silva. O réu JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA requereu autorização para mudança de endereço para Anapu/PA (Id. 114444246). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da revisão da necessidade de manutenção da prisão do réu RODRIGO CARVALHO FONTENELE Entendo que ainda se encontram presentes os fundamentos para a prisão preventiva do acusado, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da motivação do delito e do risco de reiteração delituosa. Segundo consta da exordial acusatória, a motivação do crime é a rivalidade entre facções criminosas, pois a vítima teria ligação com facção rival à que os acusados supostamente integram, exigindo-se a manutenção de prisão preventiva a fim de se evitar a prática de novos crimes, visto que as facções têm um objetivo muito claro de ceifar a vida de todo e qualquer integrante e/ou simpatizante da facção rival, em ordem a consolidar o seu domínio na região[1]. Ademais, da análise da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, denota-se que o acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE responde ou é investigado em vários processos criminais pela prática dos crimes de furto, receptação, roubo majorado e homicídio qualificado tentado. Além disso, o acusado já possui uma condenação, ainda não transitada em julgado, também pela prática do crime de homicídio. Assim, há indícios de que o réu seja contumaz na prática de delitos, de modo que a prisão preventiva se faz necessária em ordem a evitar a reiteração delituosa. b) Do pedido de autorização de mudança de Comarca Embora o acusado tenha demonstrado boa-fé e requerido previamente autorização para mudança de endereço, verifico que o comprovante de endereço acostado aos autos pertence a terceiro totalmente estranho ao feito, o qual sequer possui sobrenome em comum com o réu, em ordem a afirmar que poderia ser algum familiar seu. Posto isso, considerando a inidoneidade do comprovante acostado, deve o pleito ser indeferido, o que não impede a reanálise do pedido após juntada de novo comprovante ou apresentação de justificativa quanto à ligação entre o réu e o titular do comprovante apresentado. III – CONCLUSÃO ISTO POSTO, com esteio na fundamentação acima descrita: 1) Mantenho a prisão preventiva de RODRIGO CARVALHO FONTENELE; 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Indefiro o pedido de mudança de endereço de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; 3) Cumpra-se a decisão de Id. 114189722, no que tange à expedição de ofício à SEAP (transferência do réu RODRIGO CARVALHO FONTENELE – item “2”), ao CPC Renato Chaves e Depol (Item “3”); 4) Ciência ao MP e à defesa. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA [1] RHC 130.096/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: João Vitor Pereira da Silva; Rodrigo Carvalho Fontenele AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Local: 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira Data: 18/12/2023 Presentes: Magistrado: Excelentíssimo Senhor: MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO; Ministério Público: Excelentíssimo Senhor NAIARA VIDAL NOGUEIRA; Defensor Público (DPE): Excelentíssimo Senhor ARY QUEIROZ VIEIRA JUNIOR. OCORRÊNCIAS: A audiência não foi realizada devido a problemas técnicos na plataforma Microsoft Teams. - Em seguida foi DELIBERADO pelo juízo nos seguintes termos: “DESPACHO. Redesigno a presente audiência para o dia 21/02/2024 às 08h00min, com base na fundamentação a seguir: A plataforma utilizada para gravações e transmissões em tempo real durante as audiências no Fórum da Comarca de Altamira/PA, o Microsoft Teams, enfrentou problemas técnicos, tornando impraticável a realização da audiência agendada. A Defesa representando os acusados no presente processo não conseguiu realizar a entrevista reserva de praxe com os acusados que foram apresentados virtualmente pela unidade prisional. Além disso, não foi possível gravar a audiência nem visualizar as partes presentes por videoconferência, situação que persistiu por mais de 1 hora sem soluções. Diante disso, decido redesignar o ato para a data supramencionada. Pendente a oitiva da testemunha Filipe Alves Soares (Delegado a ser intimado na forma da lei), bem como testemunha de defesa Ana Carolina Barros (a ser intimada virtualmente no telefone fornecido no id105825727), bem como interrogatório dos acusados. A participação dos acusados será virtual, devendo ser apresentados no Fórum de Altamira somente se a unidade prisional não dispuser de sala para realização do ato virtualmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0802243-96.2023.8.14.0005 Intime-se DPE e MPE. Nada mais, dou por encerrada a presente audiência. Lido e achado conforme segue sem assinatura (artigo 28 da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15/05/2020[1]). Altamira/PA, 18/12/2023.” Eu, Kenderson Fellipe Aguiar Freitas, Secretário de Audiências, 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, digitei e conferi. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto 2ª Vara Criminal de Altamira/PA NAIARA VIDAL NOGUEIRA Promotora de Justiça ARY QUEIROZ VIEIRA JUNIOR Defensor Público JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA Acusado RODRIGO CARVALHO FONTENELE Acusado [1] PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Art. 28. A documentação da prova produzida na audiência será feita por meio de gravação através da aplicação utilizada (Microsoft Teams, Polycom ou outra similar), dispensando-se a assinatura física.

21/12/2023, 00:00